Leis

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Lei Orgânica de Penedo-AL.
Lei 1.358/2010 – Alteração da Lei Orgânica de Penedo-AL.

Estrutura da Câmara Municipal de Penedo- Regimento Interno.

Lei 228/1955 – Estatuto dos Servidores de Penedo-AL
Lei 1.318/2009 – Alteração do Estatuto dos Servidores de Penedo-AL
Lei 1.484/2013 – Alteração do Estatuto dos Servidores de Penedo-AL

Plano de Cargos, Carreiras e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Penedo- PCC.

Emenda a Lei Orgânica nº 003/2011 – Altera o Paragrafo do art. 148 da Lei Orgânica do Município de Penedo – Alagoas e dá outras providências.

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LEIS DE 1983

LEI MUNICIPAL N.1085 DE 1998- Dá nova estrutura administrativa à Prefeitura de Penedo, cria cargos comissionados e efetivos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.1086 DE 1998- Dá nome de Travessa Poeta Maurício Gomes, a uma transversal da Rua Ulisses Batinga.

LEI MUNICIPAL N.1087 DE 1998- Denomina artéria do Bairro Senhor do Bonfim, nesta cidade e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.1088 DE 1998- Institui o Plano de Cargos e Carreira do Pessoal do Quadro do Sistema Público de Educação.

LEI MUNICIPAL N.1089 DE 1998- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício de 1999 do Município de Penedo-AL, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.1090 DE 1998- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo para o Exercício Financeiro de 1999, em R$ 19.719.329,28 (dezenove milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.1091 DE 1998- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Penedo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.1092 DE 1998- Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências.

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LEIS DE 1999

Em breve

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LEIS DE 2000

LEIS DE 2001

LEI MUNICIPAL N. 1.130 DE 2001 CRIA O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA A EDUCAÇÃO-“BOLSA ESCOLA”.

LEI MUNICIPAL N. 1.131 DE 2001 “Institui o Passe Livre as pessoas portadoras de deficiência nos transportes coletivos do Município de Penedo e dá outras Providências”.

LEI MUNICIPAL N. 1.132 DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o estado de Alagoas para a implantação do programa de eletrificação rural “Luz no Campo”, no Município de Penedo, abre crédito especial e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.133 DE 2001 Revoga a Lei Municipal n.º 965/91 e dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.134 DE 2001 Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Penedo, estabelece competência de seus órgãos, fixa cargos comissionados, efetivos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.135 DE 2001 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 DO MUNICÍPIO DE PENEDO-ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL N. 1.136 DE 2001 Dá denominação a logradouro público.

LEI MUNICIPAL N. 1.137 DE 2001 “Estabelece mecanismo de divulgação das Receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL N. 1.138 DE 2001 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Educação Ambiental no currículo escolar das escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL N. 1.139 DE 2001 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.225.000,00 (CINCO MILHÕES DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

LEI MUNICIPAL N. 1.140 DE 2001 “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-Educativas, e Determina outras providências – “BOLSA-ESCOLA” Revoga a Lei nº. 1.030/01”.

LEI MUNICIPAL N. 1.141 DE 2001 “Declara de Utilidade Pública o CLUBE DA MELHOR IDADE PENEDO NOVOS HORIZONTES, e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL N. 1.142 DE 2001 “DENOMINA DE RUA DR. JOSÉ LÔBO DOS SANTOS, A 3ª TRAVESSA RUA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEIS DE 2002

LEI MUNICIPAL N. 1.151 DE 2002 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Penedo-AL, a abrir ao Orçamento Vigente UM CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 850.000,00

LEI MUNICIPAL N. 1.152 DE 2002 Altera a Matriz de Vencimentos dos Anexos IV e IV-B da Lei Municipal n.º 1.088/98

LEI MUNICIPAL N. 1.153 DE 2002 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Penedo-AL, a abrir ao Orçamento Vigente UM CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 2.000,00

LEI MUNICIPAL N. 1.154 DE 2002 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Físicos de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.155 DE 2002 Declara de Utilidade Pública a Instituição “PROJETO OCUPAR PARA NÃO ENTREGAR”

LEI MUNICIPAL N. 1.156 DE 2002 Dá denominação a logradouro publico e dá outras providências

LEI MUNICIPAL N. 1.157 DE 2002 Dispõe sobre a inclusão como aspecto auxiliar da Grade Curricular tema de PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, nas atividades didáticas das escolas públicas municipais.

LEI MUNICIPAL N. 1.158 DE 2002 Cria o Fundo Municipal de Prevenção do Patrimônio Histórico e Cultural da cidade de Penedo-AL – Fundo de Preservação

LEI MUNICIPAL N. 1.159 DE 2002 Altera o Estatuto do Servidor Público, Institui o Regime Geral da Previdência, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.160 DE 2002 Altera O Anexo II da Lei Municipal n.º 1.134/01

LEI MUNICIPAL N. 1.161 DE 2002 Cria o Programa de Prevenção de Acidentes nas Escolas Públicas da Cidade de Penedo, através da Instalação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar.

LEI MUNICIPAL N. 1.162 DE 2002 Determina o Dia para a Revitalização do Rio São Francisco e dá outras providências

LEI MUNICIPAL N. 1.163 DE 2002 Dispõe sobre a denominação da Estrada que dá acesso ao Povoado Ponta Mofina

LEI MUNICIPAL N. 1.164 DE 2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias

LEI MUNICIPAL N. 1.165 DE 2002 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento de 2003 do Município de Penedo-Alagoas

LEI MUNICIPAL N. 1.166 DE 2002 Dispõe sob a instituição do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável–CMDRS, de caráter deliberativo, consultivo, orientativo e de funcionamento permanente, revoga a Lei Municipal nº 1.056 de 09.04.1997.

LEI MUNICIPAL N. 1.167 DE 2002 Autoriza Concessão de Direito Real de uso gratuito ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas-SEBRAE/AL

LEI MUNICIPAL N. 1.168 DE 2002 Estabelece os débitos de pequeno valor da fazenda municipal, oriundos de sentenças transitadas em julgado, de que trata o §3º do Art. 100 da Constituição Federal.

LEI MUNICIPAL N. 1.169 DE 2002 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.134 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12.

LEI MUNICIPAL N. 1.170 DE 2002 Cria, no âmbito do Município de Penedo o Projeto Penedo Rumo ao Futuro, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agente 21 Local

LEI MUNICIPAL N. 1.171 DE 2002 DENOMINA A ARTÉRIA DO BAIRRO DOM CONSTANTINO

LEI MUNICIPAL N. 1.172 DE 2002 Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

LEI MUNICIPAL N. 1.173 DE 2002 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.081 26 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal, relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU e Imposto Sobre Serviço-ISS.

LEI MUNICIPAL N. 1.174 DE 2002 Aprova o Plano Municipal de Educação

LEI MUNICIPAL N. 1.175 DE 2002 Dispõe sobre a Instituição de Campanha de Motivação para Incremento na Arrecadação de Tributos Municipais em Atraso

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LEIS DE 2003

LEI MUNICIPAL N. 1.176 DE 2003 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo-AL para o Exercício Financeiro de 2003, em R$ 44.210.862,00 (Quarenta e quatro milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e sessenta e dois reais)

LEI MUNICIPAL N. 1.177 DE 2003 Altera Dispositivos da Lei Municipal nº. 1.166/2002.

LEI MUNICIPAL N. 1.178 DE 2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação de itinerários nos veículos de transporte coletivo no Município e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.179 DE 2003 Dispõe sobre o direito do consumidor residencial de não ter suspenso o fornecimento de água tratada nos dias em que especifica

LEI MUNICIPAL N. 1.180 DE 2003 Dispõe sobre a Criação de Prêmio em Homenagem aos Trabalhadores da Rede Municipal de Ensino

LEI MUNICIPAL N. 1.181 DE 2003 Declara de Utilidade Pública a Associação de Professores de Educação Física de Penedo-AL

LEI MUNICIPAL N. 1.182 DE 2003 Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre a administração do uso dos recursos ambientais, de proteção da qualidade do Meio Ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do uso do solo do Município de Penedo, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

LEI MUNICIPAL N. 1.184 DE 2003 Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Luz do São Francisco

LEI MUNICIPAL N. 1.185 DE 2003 ALOCA RECURSOS AO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.186 DE 2003 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O EXERCÍCIO 2003, NO VALOR DE R$ 312.619,64.

LEI MUNICIPAL N. 1.187 DE 2003 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º. 1.091/98

LEI MUNICIPAL N. 1.188 DE 2003 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2004 do Município de Penedo – Alagoas”

LEI MUNICIPAL N. 1.189 DE 2003 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Penedo-AL, a abrir ao orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 29.000,00

LEI MUNICIPAL N. 1.190 DE 2003 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Penedo-AL a abrir ao orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00

LEI MUNICIPAL N. 1.191 DE 2003 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Penedo-AL, a abrir ao orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00

LEI MUNICIPAL N. 1.192 DE 2003 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.051 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

LEI MUNICIPAL N. 1.193 DE 2003 Dispõe sobre a identificação, emplacamento e numeração das vias e logradouros públicos

LEI MUNICIPAL N. 1.194 DE 2003 Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN, de caráter deliberativo, consultivo, orientativo e de funcionamento permanente.

LEI MUNICIPAL N. 1.195 DE 2003 Obriga as Agências Bancárias Instalar Sanitários e Bebedouros e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.196 DE 2003 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO POVOADO ITAPORANGA

LEI MUNICIPAL N. 1.197 DE 2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação a contratar com Empresas Públicas ou Privadas o fornecimento de uniformes em troca de publicidade

LEI MUNICIPAL N. 1.198 DE 2003 Altera dispositivos da Lei 1.044/96 de 25/03/1996 no que se refere à composição do Conselho Municipal de saúde.

LEI MUNICIPAL N. 1.199 DE 2003 Institui a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino, como espaço de participação e contribuição coletiva, através de Eleições Diretas para Diretores e Diretores–Adjuntos das Escolas do Município

LEI MUNICIPAL N. 1.200 DE 2003 Dispõe sobre o uso de letra de forma, datilografada ou informatiza, nas receitas médicas e odontológicas no Município

LEI MUNICIPAL N. 1.201 DE 2003 Dispõe sobre a divulgação de informações de caráter preventivo na área da saúde, educativo e cultural, nos contracheques dos servidores do Município

LEI MUNICIPAL N. 1.202 DE 2003 Dispõe sobre o direito do consumidor residencial de não ter suspenso o fornecimento de energia nos dias em que especifica

LEI MUNICIPAL N. 1.203 DE 2003 Institui a Gratificação de Produtividade Fiscal de Arrecadação aos Fiscais Arrecadadores e demais Servidores ligados à Ação Fiscalizadora do Grupo Ocupacional Fisco – GOF

LEI MUNICIPAL N. 1.204 DE 2003 Institui a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF aos Fiscais de Tributos do Grupo Ocupacional Fisco – GOF.

LEI MUNICIPAL N. 1.205 DE 2003 ALOCA RECURSOS DO SAAE/PEN AO PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 1.206 DE 2003 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.081/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM

LEI MUNICIPAL N. 1.207 DE 2003 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo-AL para o Exercício Financeiro de 2004, em R$ 52.178.755,48 (cinqüenta e dois milhões, cento e setenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e oito reais)

LEI MUNICIPAL N. 1.208 DE 2003 Altera os Anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.134/2001

LEI MUNICIPAL N. 1.209 DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a realizar doação dos imóveis desapropriados,integrantes dos conjuntos habitacionais denominados Vila São Francisco, Vila Santa Clara, e Vila Primavera para atendimento de demanda habitacional.

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LEIS DE 2004

LEI MUNICIPAL N. 1.210 DE 2004 Dispõe sobre a denominação de logradouro;

LEI MUNICIPAL N. 1.211 DE 2004 Altera os dispositivos e anexos da Lei 1.088/98;

LEI MUNICIPAL N. 1.212 DE 2004 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PENEDO-ALAGOAS, ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00;

LEI MUNICIPAL N. 1.213 DE 2004 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

LEI MUNICIPAL N. 1.214 DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a, celebrar Contrato de Financiamento com a Companhia Energética de Alagoas-Ceal

LEI MUNICIPAL N. 1.215 DE 2004 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.216 DE 2004 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2005 do Município de Penedo – Alagoas

LEI MUNICIPAL N. 1.217 DE 2004 Dispõe sobre o direito do consumidor residencial de não ter suspenso o fornecimento de água tratada nos dias em que especifica

LEI MUNICIPAL N. 1.218 DE 2004 Institui o Programa de Saúde Auditiva no Município de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.219 DE 2004 Declara de utilidade pública o Colégio Diocesano de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.220 DE 2004 Declara de utilidade pública o Círculo Operário de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.221 DE 2004 Declara de Utilidade Pública a Sociedade Musical Penedense

LEI MUNICIPAL N. 1.222 DE 2004 Dispõe sobre a Isenção de Pagamentos de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos Realizados pelos Órgãos Municipais

LEI MUNICIPAL N. 1.223 DE 2004 Dá nova denominação a logradouro público

LEI MUNICIPAL N. 1.224 DE 2004 DÁ NOME A CONJUNTO HABITACIONAL

LEI MUNICIPAL N. 1.225 DE 2004 Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Exame Oftalmológico e Otorrinolaringológico na Rede de Ensino Municipal

LEI MUNICIPAL N. 1.226 DE 2004 Dispõe sobre a Instalação de coletores de lixo nos ônibus, microônibus e similares da cidade de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.227 DE 2004 Dispõe sobre a distribuição de matrícula aos portadores de deficiência

LEI MUNICIPAL N. 1.228 DE 2004 Autoriza o Repasse de Recursos Financeiros do SAAE ao Município de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.229 DE 2004 Institui Jornada Única para os Cargos de Médico e Dentista

LEI MUNICIPAL N. 1.230 DE 2004 Dá Nova Redação ao Art. 1º da Lei n.º 1.229/2004

LEI MUNICIPAL N. 1.231 DE 2004 Dá nome a via pública e dá outras providências

LEI MUNICIPAL N. 1.232 DE 2004 Dá nova redação ao §1º do Art. 5º; alínea “c” do art. 6º, e acrescenta novos artigos à Lei Municipal n.º 1.204/2003

LEI MUNICIPAL N. 1.233 DE 2004 DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTOS

LEI MUNICIPAL N. 1.234 DE 2004 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo-AL para o Exercício Financeiro de 2005, em R$ 44.750.106,00

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LEIS DE 2005

LEI MUNICIPAL N. 1.235 DE 2005 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Penedo-Alagoas

LEI MUNICIPAL N. 1.236 DE 2005 DÁ NOME À SEDE DO CAPS

LEI MUNICIPAL N. 1.237 DE 2005 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2006

LEI MUNICIPAL N. 1.238 DE 2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009

LEI MUNICIPAL N. 1.239 DE 2005 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 2006 do Município de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.240 DE 2005 Altera o Anexo I da Lei n.º 1.172/02

LEI MUNICIPAL N. 1.241 DE 2005 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente

LEI MUNICIPAL N. 1.242 DE 2005 Altera redação dos artigos da Lei n.º 1.088/98

LEI MUNICIPAL N. 1.243 DE 2005 Concede anistia ao débito do Poder Executivo decorrente da Lei n.º 1.118/99, alterada pela Lei n.º 1.149/02

LEI MUNICIPAL N. 1.244 DE 2005 Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema Municipal de Ensino, no Município de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.245 DE 2005 Aloca Recursos do SAAE/PEN ao Poder Executivo.

LEI MUNICIPAL N. 1.246 DE 2005 Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.247 DE 2005 Institui o Parágrafo Único do Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.248 DE 2005 Institui o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Penedo/AL

LEI MUNICIPAL N. 1.249 DE 2005 Institui o novo código Tributário do Município de Penedo, Estado de Alagoas.

 

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LEIS DE 2006

LEI MUNICIPAL N. 1.250 DE 2006 Modifica o art. 1 da Lei 1.082/97 e Cria a Área 08 (oito) na Zona Urbana do Município de Penedo e integra espaço que especifica.

LEI MUNICIPAL N. 1.251 DE 2006 Autoriza ao Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades

LEI MUNICIPAL N. 1.252 DE 2006 MODIFICA O ART. 26 “CAPUT DA LOMP, DE 25 DE ABRIL DE 1990.

LEI MUNICIPAL N. 1.253 DE 2006 Dispõe sobre a Criação do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARÍ

LEI MUNICIPAL N. 1.256 DE 2006 Vincula o Município de Penedo ao Regime Geral de Previdência, revoga a Lei n.º 1.248/05

LEI MUNICIPAL N. 1.257 DE 2006 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2007.

LEI MUNICIPAL N. 1.258 DE 2006 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.091/98, revoga a Lei Municipal n.º 1.187/2003

LEI MUNICIPAL N. 1.259 DE 2006 Declara de Utilidade Pública o IMPERIAL CORO DO PENEDO-AL

LEI MUNICIPAL N. 1.260 DE 2006 Modifica o Inciso I do Art. 6º da Lei 1.113/01 que Dispõe sobre a Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

LEI MUNICIPAL N. 1.261 DE 2006 Cria o Fundo Municipal da Contribuição de Iluminação Pública de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.262 DE 2006 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 2007 do Município de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.263 DE 2006 Autoriza ao Poder Executivo a Desenvolver Ações para Combater a Deficiência Habitacional existentes no Município.

LEI MUNICIPAL N. 1.264 DE 2006 Altera as Tabelas I, III, III-A, IV, VI, X e XIII do Anexo Único da Lei Municipal 1.249/05

LEI MUNICIPAL N. 1.265 DE 2006 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.249/2005 – Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

LEI MUNICIPAL N. 1.266 DE 2006 Dá nova redação a Seção II – DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁUCULO acrescentando o Art. 133-A, que Dispõe hipóteses de Isenção e Redução das Alíquotas do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas hipóteses que relaciona

LEI MUNICIPAL N. 1.267 DE 2006 Dispõe hipóteses de Isenção das Taxas de Localização e Funcionamento nas situações que relaciona

LEI MUNICIPAL N. 1.268 DE 2006 “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

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LEIS DE 2007

LEI MUNICIPAL N. 1.269 DE 2007 Altera a Lei Municipal nº. 1.246/05, Criação do Conselho Municipal de Educação

LEI MUNICIPAL N. 1.270 DE 2007 Altera o PPA 2007/2009, a LDO e a LOA 2007, incluindo as ações do FUNDEB, em substituição ao extinto FUNDEF

LEI MUNICIPAL N. 1.271 DE 2007 Declara de Utilidade Pública o Movimento Ecológico Filhos do Velho Chico – O Pirá

LEI MUNICIPAL N. 1.272 DE 2007 Institui o Prêmio de Produtividade ao Grupo Físico do Departamento de Fiscalização e Postura Urbana da Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

LEI MUNICIPAL N. 1.273 DE 2007 Dispõe sobre autorização para desconto e crédito de numerários em folha de pagamento

LEI MUNICIPAL N. 1.274 DE 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência

LEI MUNICIPAL N. 1.275 DE 2007 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2008

LEI MUNICIPAL N. 1.276 DE 2007 Autoriza o Município de Penedo a permitir o direito de uso do imóvel que indica

LEI MUNICIPAL N. 1.277 DE 2007 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

MUNICIPAL N. 1.278 DE 2007 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

MUNICIPAL N. 1.279 DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro

LEI MUNICIPAL N. 1.280 DE 2007 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA

LEI MUNICIPAL N. 1.281 DE 2007 Institui o Plano Diretor de Penedo, estabelece diretrizes para o desenvolvimento do Município e, dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município, nos termos da Lei Federal 10.257/2001 Estatuto da Cidade.

LEI MUNICIPAL N. 1.282 DE 2007 Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado

LEI MUNICIPAL N. 1.283 DE 2007 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PENEDO

LEI MUNICIPAL N. 1.284 DE 2007 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 2008 do Município de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.285 DE 2007 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO

LEI MUNICIPAL N. 1.286 DE 2007 Regulamenta as gratificações dos incisos V, VI do art.148 da Lei n.º 228/55

LEI MUNICIPAL N. 1.287 DE 2007 Concede reajuste aos professores, secretários escolares e agentes administrativos educacionais, cria Gratificação de Regência de Classe

LEI MUNICIPAL N. 1.288 DE 2007 Altera os Anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.134/2001

LEI MUNICIPAL N. 1.289 DE 2007 INSTITUI CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PENEDO

LEI MUNICIPAL N. 1.290 DE 2007 Acrescenta os §§1º, 2º e 3º ao Art. 8º e alteram os Anexos II e III, todos da Lei n.º 1.134/2001

LEI MUNICIPAL N. 1.291 DE 2007 CRIA O PROGRAMA “BOLSA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR”

LEI MUNICIPAL N. 1.292 DE 2007 Dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal n.º 1.134/2001

LEI MUNICIPAL N. 1.293 DE 2007 Dá nova redação aos incisos I, III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI E XII do artigo 1º; cria ao art.2º os incisos XII E XIII, altera o caput dos incisos VI e VII e acrescenta aos incisos I, X e XI as alíneas “h”, “j” e “e”, respectivamente, todos da Lei 1.134/01.

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LEIS DE 2008

LEI MUNICIPAL N 1.294 DE 2008 “Altera a Redação dos Artigos 81 e 86, acrescenta o §4º ao Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Penedo e dá outras providências.”

LEI MUNICIPAL N 1.295 DE 2008 Declara de Utilidade Pública “A Sociedade Monte Pio dos Artistas de Penedo” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 1.296 DE 2008 Institui a Gratificação de Jornada em PSF e dá outras providências

LEI MUNICIPAL N 1.297 DE 2008 Concede Reajuste aos Professores, Secretários Escolares e Agentes Administrativos Educacionais, Institui a Gratificação de Regência de Classe e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 1.298 DE 2008 ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º 1.134/2001.

LEI MUNICIPAL N 1.299 DE 2008 DÁ NOME A CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N 1.300 DE 2008 Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Regulamenta o Fundo e o Conselho Municipal de Habitação.

LEI MUNICIPAL N 1.301 DE 2008 Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um reais) e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 1.302 DE 2008 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2009, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 1.303 DE 2008 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N 1.304 DE 2008 Autoriza o Município de Penedo a permitir o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 1.305 DE 2008 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo para o Exercício financeiro de 2009, e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL N 1.306 DE 2008 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo para o Exercício financeiro de 2009, e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL N 1.307 DE 2008 ALOCA RECURSOS DO SAAE/PEN AO PODER EXECUTIVO.

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LEIS DE 2009

LEI MUNICIPAL N 1.308 DE 2009 INSTITUI O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO–SAAE DE PENEDO-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.310 DE 2009 Institui no âmbito do Município de Penedo a “Semana Municipal de Prevenção e Combate às Drogas” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.312 DE 2009 Autoriza ao Prefeito Municipal de Penedo, Estado de Alagoas, a abrir ao orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

LEI MUNICIPAL N. 1.322 DE 2009 DE 2009 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Penedo/Alagoas – SAAE e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.323 DE 2009 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔMONO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENEDO/ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.324 DE 2009 CRIA PROGRAMAS SOCIAIS PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE PENEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.325 DE 2009 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PENEDO-AL, A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

LEI MUNICIPAL N. 1.328 DE 2009 Dispõe sobre a doação de terreno localizado no Loteamento Cidade do Povo, no Bairro Raimundo Marinho, ao Governo do Estado de Alagoas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.329 DE 2009 Dispõe sobre a denominação da Travessa Castro Alves, no Bairro Santa Luzia e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.330 DE 2009 Substitui nome de via pública e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.331 DE 2009 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA SANTA ISABEL, NO BAIRRO DOM CONSTANTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.332 DE 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE UM TERRENO COM A USINA CAÉTE S/A – UNIDADE MARITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.333 DE 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM TERRENO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

LEI MUNICIPAL N. 1.334 DE 2009 Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Penedo, estabelece competência de seus órgãos, fixa cargos comissionados e efetivos.

LEI MUNICIPAL N. 1.336 DE 2009 Dispõe sobre a denominação de Rua Jornalista Batista Pinheiro e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.337 DE 2009 Declara de Utilidade Pública “A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Gonçalo Garcia” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.338 DE 2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.339 DE 2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.

LEI MUNICIPAL N. 1.340 DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a realizar doação e regularização dos lotes, integrantes do Povoado da Ponta Mofina, para atendimento de demanda habitacional do Município de Penedo .

LEI MUNICIPAL N. 1.341 DE 2009 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO ATERRO DA LAGOA, AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.343 DE 2009 Dispões sobre a formação, competência e organização da junta de recursos fiscais.

LEI MUNICIPAL N. 1.344 DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.

LEI MUNICIPAL N. 1.345 DE 2009 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo para o exercício financeiro de 2010, e adota outras providências correlatas.

LEI MUNICIPAL N. 1.346 DE 2009 Dispõe sobre a verba indenizatória de atividade parlamentar na Câmara.

LEI MUNICIPAL N. 1.347 DE 2009 Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.134/2001 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.348 DE 2009 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Penedo e dá outras providências.

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LEIS DE 2010

LEI MUNICIPAL N.1.349 DE 2010 Dispõe sobre Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Penedense de Ação Social – IPAS

LEI MUNICIPAL N. 1.350 DE 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CIDADE DO POVO, NO BAIRRO RAIMUNDO MARINHO, AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI MUNICIPAL N.1.351 DE 2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

LEI MUNICIPAL N. 1.352 DE 2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “A ONG DOM CONSTANTINO LÜERS – PROJETO RENASCER

LEI MUNICIPAL N. 1.353 DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a Realizar Doação de um terreno a MIBASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

LEI MUNICIPAL N. 1.354 DE 2010 Dispõe sobre mudança de nome de logradouro

LEI MUNICIPAL N. 1.355 DE 2010 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA

LEI MUNICIPAL N. 1.356 DE 2010 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual

LEI MUNICIPAL N. 1.357 DE 2010 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA

LEI MUNICIPAL N. 1.358 DE 2010 ALTERA O ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENEDO

LEI MUNICIPAL N. 1.359 DE 2010 Dá Nome a Quadra Poliesportiva

LEI MUNICIPAL N. 1.360 DE 2010 INSTITUI O PROGRAMA PENEDO-MEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.361 DE 2010 FIXA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

LEI MUNICIPAL N. 1.362 DE 2010 Determina realização da Feira Livre, mesmo em dias de feriados

LEI MUNICIPAL N. 1.363 DE 2010 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2011

LEI MUNICIPAL N. 1.364 DE 2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.246/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL N. 1.365 DE 2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPAMHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÀSICA – CONSELHO DO FUNDEB

LEI MUNICIPAL N. 1.366 DE 2010 INSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS E ATENDIMENTO DO MUNICIPIO DE PENEDO

LEI MUNICIPAL N. 1.368 DE 2010 DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ACADEMIA PENEDENSE DE LETRAS

LEI MUNICIPAL N. 1.369 DE 2010 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO A SER CONSTRUÍDO NA CIDADE DE PENEDO-ALAGOAS

LEI MUNICIPAL N. 1.370 DE 2010 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.332/2009 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N. 1.371 DE 2010 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR, CRIA A COMENDA PROFESSOR COMPROMETIDO

LEI MUNICIPAL N. 1.372 DE 2010 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PENEDO

LEI MUNICIPAL N. 1.373 DE 2010 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENEDO DO PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL N. 1.374 DE 2010 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO EM QUADRA POLIESPORTIVA

LEI MUNICIPAL N. 1.375 DE 2010 “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE E DE ÓRGÃOS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO A CONCURSOS PÚBLICOS

LEI MUNICIPAL N. 1.376 DE 2010 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PENEDO, ALAGOAS PRODESINP

LEI MUNICIPAL N. 1.377 DE 2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PENEDO/AL – CMJ

LEI MUNICIPAL N.1.378 DE 2010 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS EXARADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N. 1.379 DE 2010 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.365/2010

LEI MUNICIPAL N. 1.380 DE 2010 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA

LEI MUNICIPAL N. 1.381 DE 2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.356/2010, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

LEI MUNICIPAL N. 1.382 DE 2010 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.249/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PENEDO

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LEIS DE 2011

LEI MUNICIPAL N. 1.383/2011 – Dispõe sobre o programa de adoção de logradouros públicos – “Programa adote o verde”, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.384/2011 -Doação de imóvel público para Cerâmica Gomes Costa-empresa incluída no PRODESINP.

LEI MUNICIPAL N. 1.385/2011 -Denominação de Via Pública – Praça São Francisco.

LEI MUNICIPAL N. 1.386/2011 – Dispõe sobre alteração do artigo 2º da lei municipal nº.1.365/2010 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.387/2011 -Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

LEI MUNICIPAL N. 1.388/2011 -Autoriza a criar no quadro permanente do município a categoria de professor de ensino religioso

LEI MUNICIPAL N. 1.389/2011 – Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores das Creches do Município de Penedo-AL para a prestação de primeiros-socorros.

LEI MUNICIPAL N. 1.390/2011 -Perigo e Prevenção do Alcoolismo no conteúdo programático das escolas municipais

LEI MUNICIPAL N. 1.391/2011 -Agendamento Telefônico de Consultas para paciêntes idosos e de deficiência

LEI MUNICIPAL N. 1.392/2011 -Inclusão de escova de dente e creme dental na lista de material escolar na educação infantil ao fundamental

LEI MUNICIPAL N. 1.393/2011 -Abertura de Crédito Especial de R$ 150.000,00

LEI MUNICIPAL N. 1.394/2011 -Reajuste e reposição de perdas para os vencimentos dos servidores da Câmara – Mesa Diretora

LEI MUNICIPAL N. 1.395/2011 -Denomina o empreendimento residencial minha casa minha vida

LEI MUNICIPAL N. 1.396/2011 -Anistia de Débitos junto ao SAAE a Santa Casa de Misericórdia

LEI MUNICIPAL N. 1.397/2011 -Semana do Teatro Escolar

LEI MUNICIPAL N. 1.399/2011 -Doação de Terreno para UFAL

LEI MUNICIPAL N. 1.401 DE 2011 -Reestrutura o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultura de Penedo.

LEI MUNICIPAL Nº 1.402/11 – Dispõe sobre a doação de casas populares no Loteamento Cidade do Povo, Bairro Raimundo Marinho, segunda etapa do Conjunto Nilo Menezes, através do programa de habitação de interesse social, com recursos do Fundo Nacional Social – FNHIS e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.403/11 – Renomeia praça pública e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.404/11 – Denomina Praça de Artesanato e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.405/11 – Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos da Região Sul do Estado de Alagoas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.406/11 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição do quadro negro por lousa branca, nas escolas da rede pública municipal, conforme especifica.

LEI MUNICIPAL Nº 1.408/11 – Denomina Unidade de Saúde no bairro Raimundo Marinho e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.410/11 – Institui o programa de refinanciamento de débitos tributários vencidos, inscritos ou não em divida ativa e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.411/11 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.

LEI MUNICIPAL Nº 1.412/11 – Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de um terreno a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Sub-seccional Penedo – Alagoas, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.413/11 – Autoriza o Poder Executivo doar lotes do Conjunto do Povo no Bairro Raimundo Marinho para moradores removidos do Aeroporto Freitas Melro.

LEI MUNICIPAL Nº 1.414/11 – Notifica o lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2012, dispõe sobre forma e os prazos de pagamentos dos respectivos créditos tributários e determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais para o ano calendário de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.415/11 – Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências correlatas.

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LEIS DE 2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.417/12 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento da tarifa de transporte coletivo urbano.

LEI MUNICIPAL Nº1.418/2012: ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2010/2013 EM SEUS ANEXOS 1,11, 111 E IV, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2012 EM SEU ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM TERRENO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB SECCIONAL ALAGOAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.421/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVÉIS, COM ÁREA, LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO LIVRO Nº 2 – ANO 2006 – DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PENEDO-AL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, FINANCIADAS PELO BANCO DO BRASIL – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE UMA POLÍTICA HABITACIONAL POPULAR VOLTADA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PRIORIZANDO O INTERESSE SOCIAL E PROMOÇÃO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2012: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE REABILITAÇÃO E EQUOTERAPIA SANTA CLARA – ACRESC.

LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2012: DENOMINA CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL DO POVOADO TABULEIRO DOS NEGROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL PROFESSORA MARINA DA SILVA).

LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2012:AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DA SEDE DO 11º BPM).

LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2012: DENOMINA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL DO BAIRRO RAIMUNDO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA DE ENSINO INFANTIL PROFESSORA LÚCIA NOGUEIRA MOREIRA)

LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2012: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AOS ESTUDANTES DE ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO E SIMILARES, PASSAGENS EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2012: DENOMINA DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA LAGOA DO OITEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DR. JAIRO LEITE DA SILVA).

LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2012: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA MARCELO BRANDÃO, A VIA PÚBLICA CONHECIDA COMO RUA DO ARAME, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA).

LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2012: REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO S.A.A.E. (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.430/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.433/2012: CONSIDERE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2012: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TAXISTA NO MUNICÍPIO DE PENEDO – ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2012: ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE PENEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº1.436/2012:DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2012: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.025,90 (QUARENTA E DOIS MIL, VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.438/2012: DENOMINA COMPLEXO DO SESI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.439/2012: DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO SESI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2012: DENOMINA RUAS EM PROJETO DA LAGOA DO OITEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM TERRENO A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE PENEDO-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2012:DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.443/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR LOTES DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DO CAMPO DO FLAMENGO NO BAIRRO SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.444/2012: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PENEDO, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.445/2012: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PENEDO, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.446/2012: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENEDO, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2012: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.346/09 QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DAE ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2012: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2012: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO LOTEAMENTO CIDADE DO POVO, BAIRRO RAIMUNDO MARINHO, 2ª ETAPA DO CONJUNTO NILO MENEZES, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FNHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.450/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM TERRENO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.451/2012: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PENEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2012: DENOMINA DE RUA ALTO DA PÓLVORA A VIA LOCALIZADA NO BAIRRO SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.453/2012: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O ANO DE 2013).

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LEIS DE 2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.454/2013 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – LEI Nº 1.338/2009 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ NOVA PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2013 – AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICIPIO DE PENEDO, ESTADO DE ALAGOAS, NO CONSÓRCIO INTERNACIONAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONISUL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2013 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVENIO DE REPASSE FINANCEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2013, AO COMANDO DO EXÉRCITO, ATRAVÉS DA 7ª REGIÃO MILITAR/ 7ª DIVISÃO DE EXÉRCITO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO TIRO DE GUERRA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.457/13 – Declara de utilidade pública “Núcleo dos Deficientes Físicos de Penedo” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.458/2013 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – LEI Nº 1.418/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS UNIVERSITÁRIOS).

LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2013 – REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAÇÃO DE TERRENO AO 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR).

LEI MUNICIPAL Nº 1.460/2013 – INSTITUI O “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICIPIO DE PENEDO-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.461/13 – Dá nova denominação a via pública e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.462/13 – Denomina loteamento e ruas que especifica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.463/13 – Dá nova denominação a via pública e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.464/13 – Concede aumento salarial aos servidores da Câmara Municipal de Penedo – Alagoas.

LEI MUNICIPAL Nº 1.465/13 – Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1413/2011.

LEI MUNICIPAL Nº 1.466/13 – Dispõe sobre a Imprensa Oficial do Município e dá outras providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.467/13 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidades da sociedade civil para transferência de recurso financeiros a título de subvenção social e dá outras providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.468/2013 – Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências correlatas.

LEI MUNICIPAL Nº 1.469/13 – Altera anexo IV da Lei Municipal nº 1088/98.

LEI MUNICIPAL Nº 1.470/2013 – CRIA NO MUNICIPIO DE PENEDO O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULO AUTOMOTOR – TIPO MOTOCICLETA – “MOTO-TÁXI” – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.471/13 – Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.472/13 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.473/13 – Autoriza o ingresso no Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.474/13 – 

LEI MUNICIPAL Nº 1.476/13 – Dispõe sobre autorização a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e contém outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.477/13 – Dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da cidade de Penedo-AL – FUNPATRI e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.478/13 – Dispõe sobre a criação de ciclovias nas vias públicas que vierem a ser criadas e pavimentadas no município de Penedo-AL e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.479/13 – Dá nova redação ao Art. 4º da Lei nº 1435/12 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.480/13 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Penedo – CGPPP/PND, estabelece normas Locais especificas de licitação e Contratação de Projetos a serem Beneficiados – e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas Municipal – FGPPPM.

LEI MUNICIPAL Nº 1.481/13 – Cria a UEPAC – Unidade Executora do Programa de Aceleração do Crescimento e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.482/13 – Dispõe sobre o Plano de Medidas de Desoneração Tributária como critério de Priorização para incentivo a Projetos Habitacionais dentro das regras do Programa Minha Casa Minha Vida e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.483/13 – Institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.484/13 – Da nova redação e revoga artigos da Lei nº 228/55 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.485/13 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, à título oneroso, o uso de bem público municipal, para fins de instalação e exploração econômica de camarotes e estruturas desmontáveis para o público em geral e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.487/13 – Declara de utilidade pública o Instituto Cultural Artístico e do Meio Ambiente de Penedo – ICAMAP.
DECRETOS LEGISLATIVOS

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 069/2013 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (GASPAR OMAR TAVARES)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 070/2013 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANDREA CARLA TONIN).

DECRETO LEGISLATIVO Nº 071/2013 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (KLECIO JOSÉ DOS SANTOS)

LEIS DE 2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.480/14 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Penedo – CGPPP/PND, estabelece normas Locais especificas de licitação e Contratação de Projetos a serem Beneficiados – e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas Municipal – FGPPPM..

LEI MUNICIPAL Nº 1.490/14 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à entidade..

LEI MUNICIPAL Nº 1.491/14 – Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município vigente, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.058.000,00 (oito milhões e cinquenta e oito mil reais), na forma que indica e dá outras providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.492/14 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidades da sociedade civil para transferência de recurso financeiros a título de subvenção social e dá adota providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.493/14 – Dispõe sobre Instituição do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.494/14 – Autoriza doação de bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal de Penedo-AL a União Federal e dá outras providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.495/14 – Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 1088/98.

LEI MUNICIPAL Nº 1.496/14 – Dispõe sobre a doação de área de 3.677,48 M² à Diocese de Penedo, localizada no Loteamento Mata Atlântica e dá outras providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.497/14 – Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de um terreno a Defensoria Pública de Alagoas e dá outras providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.499/14 – Dispõe sobre o direito do consumidor residencial de não ter suspenso o fornecimento de água tratada, nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, e nas suas vésperas..

LEI MUNICIPAL Nº 1.500/14 – Altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 1134/2001..

LEI MUNICIPAL Nº 1.501/14 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, na forma que indica e dá outras providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.502/14 – Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de um terreno a Primeira Igreja Batista de Penedo-AL e dá outras providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.503/14 – Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de um terreno a ONG Dom Constatino Luers, intitulada Projeto Renascer e dá outras providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.504/14 – Altera dispositivo legal da Lei Municipal nº 1460/2013 – Institui o “Dia do Evangélico” no Município de Penedo e dá outras providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.505/14 – Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Indústria e Comércio – FMDIC e dá outras providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.506/14 – Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários Vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, revoga o inciso I do §2º do Art. 127 e inciso II do Art. 138, ambos do CTM e dá outras providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.507/14 – Altera os anexos II da Lei Municipal nº 1134/2001..

LEI MUNICIPAL Nº 1.508/14 – Autoriza o repasse de recursos financeiros de SAAE ao município de Penedo e dá outras providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.509/14 – Determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências bancárias situadas no território do Município de Penedo e dá outras providências..

LEI MUNICIPAL Nº 1.510/14 – Autoriza a Prefeitura do Município a firmar convênio com as Associações de Bairros para a adoção de Sistema de Monitoramento Urbano em logradouros públicos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.511/14 – Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de um terreno a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Penedo-AL e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.512/14 – Altera a Lei nº 1249, de 30 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Penedo – Alagoas e dá outras Providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.513/14 – Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública o Rotary Club de Penedo-AL e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.514/14 – Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

LEIS DE 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.536/15- Estabelece o tempo máximo de espera para realização de procedimentos nas unidades públicas de saúde do Município de Penedo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.537/15- Aprova o Plano Municipal de Educação de Penedo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.538/15- Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público – Privadas PPP, conforme a Lei Nacional 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.539/15- Altera o anexo I e II da Lei Municipal nº 1203/2003, modifica a denominação dos cargos responsáveis pela tributação e arrecadação municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.540/15>- Acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 14 da Lei Municipal nº 1322/2009 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.541/15- Concede isenção e anistia da cobrança de tarifa de água aos prédios públicos municipais e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.542/15- Cria procedimento de notificação compulsória da violência contra a pessoa idosa atendida em Serviços de Urgência e Emergência Públicos e Privados no Município de Penedo – AL e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.543/15- Cria o Programa Amigo do Idoso no Município de Penedo – Alagoas.

LEI MUNICIPAL Nº 1.544/15- Dispõe sobre a criação de cargo público em comissão no quadro de servidores da Câmara Municipal de Penedo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.545/15- Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.546/15- Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.547/15- Limita data para o pagamento do 13º salário.

LEI MUNICIPAL Nº 1.548/15- Fica criada a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Penedo – SMTT e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.549/15- Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 1088/98. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.550/15- Altera a grade de vencimentos dos cargos efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.551/15- Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos FUNDEB do ano 2015 para pagamento em forma de rateio e dá outras providências.

LEIS DE 2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.1552/16- Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Penedo, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1553/16- Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivo, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças, e demais logradouros público no âmbito do Município de Penedo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1554/16- Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público instalar câmeras de monitoramento e vigilância em áreas de alta incidência de ocorrências policias no âmbito do Município de Penedo.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1555/16- Declara de utilidade pública municipal a Liga das Quadrilhas Juninas e Estilizadas de Penedo – Alagoas.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1557/16- Declara de utilidade pública municipal a “Associação Moleque Travesso” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1558/16- Declara de utilidade pública municipal o “Centro Juvenil Maria Auxiliadora” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1559/16- Altera e acresce dispositivo à Lei 1483, de 21 de novembro de 2013, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1560/16>- Institui o Conselho Municipal de Saúde de Penedo e Revoga a Lei nº 1474/2013 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1561/16- Concede reposição salarial para servidores da Câmara Municipal de Penedo.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1562/16- Dispõe sobre a Criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI vinculada a SMTT e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1563/16- Dispõe sobre declarar de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do bairro Castro Alves e Associação dos Remanescentes Quilombolas Agricultores Familiares do Povoado Tabuleiro.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1564/16- Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal a Associal Cultural Juventude Fenix – ACJUF.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1565/16- Dispõe sobre as hipóteses de acordo, transação e desistência nas ações de interesse do Município de Penedo, Estado de Alagoas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1567/16- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1568/16- Institui o Programa de Desenvolvimento Integrado de Penedo que dispõe sobre a concessão de incentivo às empresas existentes no território do Município de Penedo.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1569/16- Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Penedo, para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1570/16- Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Penedo, para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1571/16- Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Penedo, para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1572/16- Altera a Lei Municipal nº 1172, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1573/16- Altera a Lei Municipal nº 1538, de 21 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas PPP, conforme a Lei Nacional 11079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1574/16- Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Penedo – ARP e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1576/16- Atribui a responsabilidade tributária à empresa distribuidora de energia elétrica no Município de Penedo para a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1577/16- Dispõe sobre a doação de terreno localizado no Bairro Raimundo Marinho, ao Governo do Estado de Alagoas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1578/16>- Dispõe sobre a doação de terreno localizado na Castro Alves Bairro Senhor do Bomfim a AMOCAL e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1580/16- Institui o novo Código Sanitário do Município de Penedo, revogando-se a Lei 1046/96.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1581/16- Dispõe sobre a criação de taxas decorrentes do Poder de Polícia da SMTT.

LEI MUNICIPAL Nº 1.1582/16- Fica criado o Novo Código Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre a administração do uso dos recursos ambientais, da proteção da qualidade do Meio Ambiente, do controle das fontes poluidoras e ordenação do uso do solo do território do Município de Penedo, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

LEIS DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.1585/17- Dispõe sobre a criação do cargo público em comissão no quadro de servidores da Câmara Municipal de Penedo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.586/17- Dispõe sobre a criação da Instituição Científica Tecnológica e de Inovação ICT – E mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e inovativa, no âmbito do Município de Penedo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.587/17- Denomina nova sede da Procuradoria Geral do Município de Penedo-Alagoas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.588/17- Estabelece critérios para reajuste na tarifa de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E.

LEI MUNICIPAL Nº 1.589/17- Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento vigente do Município, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 968.500,00 (novecentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), na forma que indica e contém outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.590/17- Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Penedo-AL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.591/17- Autoriza a permuta de imóvel público municipal localizado no aterro da Lagoa do Oiteiro por imóvel de propriedade Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, localizado na Praça Comendador Peixoto e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.592/17- Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de um terreno a Igreja Adventista do Sétimo Dia – IASD de Penedo-AL e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.593/17- Concede reajuste anual para os profissionais da educação.

LEI MUNICIPAL Nº 1.594/17- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria do Municipio de Penedo para o exercício de 2018, na forma que indica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.595/17- Institui a isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI para operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.596/17- Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à Eletrobrás Distribuição Alagoas S.A. e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.597/17- Dispõe sobre alteração nos bens públicos existentes com a supressão do nome de pessoa viva, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.598/17- Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários Vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.599/17- Institui a concessão de benefícios eventuais no âmbito de política de Assistência Social no município de Penedo-AL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.600/17-Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte Amador no Município de Penedo.

LEI MUNICIPAL Nº 1.601/17-Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura Municipal de Penedo-AL, na administração direto, autarquias e de economia mista, assim como, as prestadoras de serviços no Município a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município de Penedo-AL e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.602/17- Dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade dos Profissionais de nível superior das Estratégias da Saúde da Família e Bucal – GPESFB, estabelece critérios para sua concessão.

LEI MUNICIPAL Nº 1.603/17- Dispõe sobre a doação de terreno localizado na Rodovia AL-110, Bairro Santa Izabel, ao Governo do Estado de Alagoas e dá outras providências.

EI MUNICIPAL Nº 1.604/17- Dispõe sobre o afastamento de médicos servidores efetivos do quadro para cursos de pós-graduação no âmbito do Município de Penedo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.605/17- Altera a Lei nº 1249/05, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Penedo, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.606/17- Institui o Programa Social Morar Melhor e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.607/17- Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento vigente do Município, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.104.500,00 (hum milhão, cento e quatro mil e quinhentos reais), na forma que indica e contém outras providências.

LEIS DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.608/18- Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Penedo/AL, para o período compreendido entre os exercícios financeiros de 2018 a 2021 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.609/18- Estima a receita e fixa a despesa do município de Penedo, Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.610/18- Cria a UEESP, classifica a autarquia SAAE como Agência Executiva e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.611/18- Institui o segurador social previdenciário obrigatório de todos os servidores públicos municipais de provimentos efetivo, na forma do art. 40 da CF/88, criando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Penedo/AL, instituindo sua unidade gestora única, no âmbito da administração indireta municipal de natureza autárquica, esta Lei revogando todas ás disposições em contrário e dá outras providências, entrando em vigor na data de sua publicação.

LEI MUNICIPAL Nº 1.613/18- Estabelece critérios para reajuste nas tarifas do Transporte Público Coletivo do Município de Penedo-Alagoas.

LEI MUNICIPAL Nº 1.614/18- Concede reajuste anual para os profissionais da educação.

LEI MUNICIPAL Nº 1.615/18- Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.616/18- Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de um Terreno a Congregação Cristã no Brasil e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.617/18- Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem Animal e dá outras providências, no Município de Penedo, Estado de Alagoas.

LEI MUNICIPAL Nº 1.618/18- Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 1.619/18- LDO para o exercício de 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.620/18- Dispõe sobre a afixação de placas informativas em todas as obras públicas.

LEI MUNICIPAL Nº 1.621/18- Dispõe sobre a apropriação do portador de câncer ,as políticas públicas ou programas do município de penedo.

LEI MUNICIPAL Nº 1.622/18- Dispõe sobre denominação de longradouro publico de rua josé bastos serra.

LEI MUNICIPAL Nº 1.623/18- Institui a disciplina curricular de historia e cultura penedense ,destinada ao 8º e 9º ano do ensino fundamental, no município de Penedo-Al e dá outras providencias.

LEI MUNICIPAL Nº 1.624/18- Obriga o Município de Penedo-AL a disponibilizar veículos para transportar pacientes com câncer e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.625/18- Obriga o município de Penedo-Al a disponibilizar veiculo para transportar pacientes com câncer e dá outras providencias.

LEI MUNICIPAL Nº 1.626/18- Institui o programa de valorização do mérito, no âmbito das escolas de ensino funamental regular da rede pública municipal de ensino de Penedo/AL, na forma que especifica.

LEI MUNICIPAL Nº 1.627/18- Autoriza o Poder Executivo Muncipal a proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.503.829,27 ( quatro milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), na forma que indica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.628/18- Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Penedo-AL, para o exercício financeiro de 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.630/18- Ratifica o protocolo do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.631/18- Dispõe sobre a operacionalização do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica (PMAQ-AB) do ministério da saúde no âmbito do município de Penedo/AL e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.633/18- Institui o programa municipal de habilitação profissional de condutores de veículos, para dispor sobre a aquisição gratuita da carteira nacional de habilitação por pessoas de baixa renda.

LEI MUNICIPAL Nº 1.634/18- Institui o dia municipal do quadrilheiro junino, a ser comemorado anualmente no dia 30 de Junho e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.635/18-
Altera a Lei Nº 1.131/2001, de 08 de Maio de 2001, que institui a passe livre as pessoas portadoras de deficiência nos transportes coletivos do Município de Penedo.

LEIS DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.639/19- Estabelece as diretrizes e parâmetros para a prestação dos serviços de abastecimento de água no município de penedo/Al.

LEI MUNICIPAL Nº 1.640/19- Acrescenta parágrafo único ao Artigo 9º da Lei 1.631/2018 que dispõe sobre a operacionalização do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica ( PMAQ-AB) no âmbito do município de Penedo/AL e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.641/19- Dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no âmbito do município de Penedo/AL e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.642/19- Regulamenta a Política municipal de Saneamento básico do município de penedo.

LEI MUNICIPAL Nº 1.643/19- Estabelece as diretrizes e parâmetros para a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no município de penedo/Al.

LEI MUNICIPAL Nº 1.644/19- Estabelece as diretrizes e parâmetros para a prestação dos serviços de esgotamento sanitário no município de Penedo/Al.

LEI MUNICIPAL Nº 1.645/19- Estabelece as diretrizes e parâmetros para a prestação dos serviços de manejo de águas pluviais e drenagem urbana no município de penedo/Al.

LEI MUNICIPAL Nº 1.646/19- Dispõe sobre a doação de terreno localizado na rua projetada ” 37 ”, no bairro Raimundo Marinho, à agremiação cultural chapéu de couro, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.647/19- Dispoe sobre a doacão de terreno localizado na rua projetada A, na lagoa do oiteiro, Bairro Centro, a associação cultural juventude fênix – ACJUF, e da outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.648/19- Institue no município de Penedo-AL, o dia municipal da Fibromialgia, Filas Preferenciais e Vagas de Estacionamento Preferencial. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.649/19- Dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo Municipal de Penedo-AL, sua composição, cargos, atribuições, e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.650/19- Dispõe sobre a instituição do dia municipal da Etnia cigana de Penedo-AL, que será comemorado anualmente no dia 24 de Maio. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.651/19- Concede reajuste anual para os profissionais da educação – professores e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.652/19- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária do exercício financeiro de 2020 e da outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.653/19- 1653-2019 Dispõe sobre a criação da ouvidoria municipal e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.654/19- Autoriza o poder executivo a distribuir prémios gratuitamente através do ”Programa IPTU Premiado ” no âmbito do Município de Penedo e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.655/19- Altera os anexos da Lei Municipal N° 1.608, de 04 de Janeiro de 2018 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Penedo. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.656/19- Altera a Lei municipal nº 1.351, de 22 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação do conselho municipal de cultura, do fundo municipal de desenvolvimento da cultura e dá outras providências 

LEI MUNICIPAL Nº 1.657/19- Altera a Lei municipal nº 1.051, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a criação do conselho municipal de Assistência Social, do fundo municipal de Assistência Social e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.658/19- Altera a Lei municipal nº 1.377, de 10 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do conselho municipal da Juventude do Município de Penedo-Al – CMJ e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.659/19- Altera a Lei municipal N 1.300, de 15 de Maio de 2008, que institui a política municipal de habilitação de interesse social e regulamenta o fundo e o conselho municipal de habilitação e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.660/19- Altera a Lei municipal nº 1.261, de 20 de Outubro de 2006, que cria o fundo municipal da contribuição de iluminação pública de penedo, e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.661/19- Altera a Lei municipal nº 1.514, de 23 de Dezembro de 2014, que institui o conselho municipal de turismo, o fundo municipal de turismo e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.662/19- Altera a Lei municipal nº 1.339, de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação do conselho do idoso, do fundo municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.663/19- Altera a Lei Municipal N 1.477, de 07 de Novembro de 2013. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.664/19- Altera a Lei Municipal Nº 1.531, de 30 de Julho de 2015.

LEI MUNICIPAL Nº 1.665/19- Autoriza o Poder Executivo a proceder à realização de transposição, remanejamento e transferência de créditos ao orçamento vigente do Município de Penedo 

LEI MUNICIPAL Nº 1.666/19- Denomina de ”PRAÇA TERCEIRO SARGENTO PAULO BARBOSA ” LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.667/19- Eleva o Sport Club penedense à condição de Patrimônio imaterial, histórico e cultural do município de penedo-al. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.668/19- Denomina de ”Praça maestro Nelson Silva” LOGRADOURO PÚBLICO, e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.669/19- Denomina de Rua ”Djalma Gomes de Souza” LOGRADOURO PÚBLICO, e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.670/19- Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do CAPUT, do ART. 5, no inciso II, do 3º, do ART. 37 e no 2º, do ART. 216, da constituição federal. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.671/19- Institui o programa de refinanciamento de débitos tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.672/19- Dispõe sobre denominação de rotatória no município de Penedo-AL e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.673/19- 1673-2019 Abre crédito especial no valor de R$ 2.376.997,24 (dois milhões , trezentos e setenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), ao orçamento vigente e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.674/19- 1674-2019 Altera dispositivo da lei 1649, de 28 de junho de 2019, que dispõe sore a estrutura administrativa do poder executivo municipal de Penedo-AL, sua composição, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.675/19- Denomina de José Dirson de Albuquerque Souza, o laboratório municipal do centro de saúde III (antigo SESP), e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.676/19- Altera dispositivo da lei 1649, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo municipal de Penedo-AL, sua composição, cargos, atribuições e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.677/19- Dispõe sobre o prazo de análise do pedido de licença a ser concedida pelo poder público municipal aos particulares interessados no uso do espaço público para a promoção de atividades artísticas, culturais, 

LEI MUNICIPAL Nº 1.678/19- Dispõe sobre isenção de taxas de inscrição em concurso público e processos seletivos simplificados municipais.

LEI MUNICIPAL Nº 1.679/19- 1679-2019 Denomina loteamento, avenidas e ruas que especifica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.680/19- Cria o programa espaço domingo e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.681/19- Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro vencimento dos servidores municipais, estatutários, ocupantes de funções de confiança e comissionados. 

LEIS DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.682/20- Estima a receita e fixa a despesa do município de Penedo, Estado Alagoas para o exercício financeiro de 2020. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.683/20- Altera a Lei Municipal 1.435 de 28 de Junho de 2012, que estabelece normas para o funcionamento dos serviços de táxi no município de Penedo e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.684/20-  Dispõe sobre alteração e criação de cargos efetivos no quadro geral dos servidores públicos do município de Penedo e define vencimentos dos cargos da Lei Nº 1.649, de 28 de Junho de 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.685/20-  Considera de utilidade pública a associação dos moradores e agricultores do povoado marituba do opeixe – boa esperança.

LEI MUNICIPAL Nº 1.686/20- Altera a denominação de ruas e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.687/20- Altera os anexos da Lei nº: 1.608, 04 de Janeiro de 2018, alterada pela lei nº 1.655/2019, de 18 de Setembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual ( PPA ) do Município de Penedo, para o período compreendido entre os exercícios financeiros de 2018 a 2021. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.688/20-  Institui o Programa de Refinanciamento de Tributos, inscritos ou não em Dívida Ativa, no âmbito do Município de Penedo.

LEI MUNICIPAL Nº 1.689/20- Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 – Lei no 1.652 de 19 de Agosto de 2019, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.690/20>- Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município vigente, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 130.000.000.00, na forma que indica e dá outr 

LEI MUNICIPAL Nº 1.691/20- Autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos manicipais. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.692/20- Abre Crédito Adicional Especial no valor de 3.775.00.00, e dá outras providencias. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.693/20- Modifica a estrutura administrativa do serviço autônomo de Água e esgoto de penedo – SAAE, na forma que indica, e dá outras providências 

LEI MUNICIPAL Nº 1.694/20- Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.695/20- Autoriza ao SAAE e ao município de Penedo/AL, a concessão de descontos de até 30% na tarifa de água e esgoto, durante o período de duração da pandemia do novo coronavírus ( SARS-COV-2), como política de fomento ao cumprimento medidas de distanciamento social. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.696/20- 2020 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2021 e da outras Providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.697/20-  Denomina de professor Wilton Lisboa Lucena a Escola de Educação Básica, em Construção, situada nesta cidade, e dá outras Providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.698/20- Considera de Utilidade Pública a associação beneficente Dr. Joaquim Peixoto – Lar São José.

LEI MUNICIPAL Nº 1.699/20- Altera o ART 32 da Lei Nº. 1.531-2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos direitos da criança e do Adolescente no Município de Penedo.

LEI MUNICIPAL Nº 1.700/20- Cria a gratificação Extraordinária pelo combate à Covid-19

LEI MUNICIPAL Nº 1.701/20- Autoriza o poder executivo do Município de Penedo a aquirir a título oneroso os imóveis que especifica e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.702/20- Abre crédito especial ao orçamento vigente no valor de 472.000,00 para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Corona Vírus na Política Pública de Cultura

LEI MUNICIPAL Nº 1.703/20- Considera de Utilidade Pública o Penedo Tênis Clube e dá outras Providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.704/20- 1.704-2020 Dispõe sobre a doação de terreno localizado no Loteamento Vitória-Loteamento Glória, Rua Projetada, Bairro Senhor do Bonfim, Penedo- Alagoas.

LEI MUNICIPAL Nº 1.705/20- Dá o nome de Celso Tavares o Hospital de campanha que está sendo instalado na avenida Wanderley.

LEI MUNICIPAL Nº 1.706/20- Dá denominação de Ginásio Poliesportivo no Município de Penedo-AL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.707/20- Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

LEI MUNICIPAL Nº 1.708/20- Dispõe sobre a doação de terreno localizado na lagoa do oiteiro a Igreja Adventista do 7º dia, e dá outras Providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.709/20- Dá Denominação de Ginásio Poliesportivo em Povoado do Município de Penedo-AL

LEI MUNICIPAL Nº 1.710/20- Dispõe sobre denominação de prédio vinculado a secretaria municipal de educação, situado à rodovia al 110, KM 05, PENEDO-AL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.711/20- Altera a Lei nº 1.611, de 13 de Março de 2018, na forma que implica.

LEI MUNICIPAL Nº 1.712/20- Estima a receita e fixa a despesa do Município de PENEDO-AL, para o exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

LEIS DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.713/21- INSTITUI O PROGRAMA DE REFINAMENTO DE TRIBUTOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DO MUNÍPIO DE PENEDO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.714/21- CRIA A CASA DE APOIO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.715/21- DÁ DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO EM ESCOLA DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.716/21- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PENEDO-AL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.717/21- RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS PÚBLICOS – CIGIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.718/21- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR, POR DOAÇÃO DOIS IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS, AO ESTADO DE ALAGOAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.719/21- DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO LOTE 01 LOCALIZADO NA RODOVIA AL-110, BAIRRO SANTA IZABEL, PENEDO-AL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.720/21- INSTITUI O PLANO DE RECUPERAÇÃO DE CONTAS E CLIENTES (PRCC) NO SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENEDO/AL – SAAE/PENEDO. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.721/21- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 28 DE JUNHO DE 2019, LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 1481/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.722/21- DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA E ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PENEDO-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.723/21- CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE PENEDO (SIPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.724/21- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1481, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 PARA MUDAR DENOMINAÇÃO E AMPLIAR OBJETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.725/21- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, DOIS IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS, AO ESTADO DE ALAGOAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.726/21- ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 04 DE JANEIRO DE 2018, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.655/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE PENEDO, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2018 E 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL Nº 1.727/21- ALTERA OS ANEXOS DE METAS DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 – LEI Nº 1696 DE 13 DE AGOSTO DE 2020, E A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.728/21- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.261/2006, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE PENEDO, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.660/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.729/21- ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.806.00,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E SEIS MIL REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.730/21- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A REALIZAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PENEDO-AL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.731/21- DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA PROJETADA 36 BAIRRO RAIMUNDO MARINHO AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.732/21- SANCIONAMENTO DA LEI 1.711/2020, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: PRESIDENTE DA JUNTA PERICIAL MÉDICA – DAS-E2.

LEI MUNICIPAL Nº 1.733/21- INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE PENEDO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS EXISTENTES OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PENEDO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.734/21- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.735/21- FICA O MUNICÍPIO DE PENEDO-AL AUTORIZADO A PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA, CASTRAÇÃO E OUTROS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, DOENTES ABANDONADOS E DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES.

LEI MUNICIPAL Nº 1.736/21- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PENEDO, ALAGOAS, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PEVIDÊNCIAS SOCIAL -RPPS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.737/21- DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA PROJETADA “E”, NA LAGOA DO OITEIRO, BAIRRO SENHOR DO BONFIM, À ONG OITEIRO DO QUILOMBOLA SENHOR DO BOMBIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.738/21- RECONHECE A PRÁNCA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARÂ A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE PENEDO-AL EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.739/21- Dispõe sobre a distribuição de Absorventes higiênicos para as Meninas da rede publica Municipal de ensino e para as mulheres carentes e de baixa renda do município Penedo-AL, como política de saúde publica e de desenvolvimento social.

LEI MUNICIPAL Nº 1.740/21- DENOMINA RUA ALTO SÃO JOÃO UM LOGRADOURO PÚBUCO SITUADO NO BAIRRO SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.741/21- Ficam criados na Lei Municipal nº 1.611/2018, de 13 de março de 2018 os seguintes dispositivos Art. 14-A, 14-B e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, altera-se o Art. 15 e cria os Art. 15-A, 15-8, 15-C, 15-D, 15-E, 15- F ê 15-G e dá outros provimentos.

LEI MUNICIPAL Nº 1.742/21- REGUTAMENTA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, EXECUTADO POR INTERMÉDIO DE PLATAFORRMAS TECNOLOGICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PENEDO, NOS MOLDES PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 12.587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.744/21- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PENEDO-AL, ESTADO DE ALAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.745/21- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.746/21- DISPÕE SOBRE A TNSTTTUTÇÃO DO TNCENTTVO MUNTC|PAL DE DESEMPENHO (IMD) REFERENTE AO PROGRAMA FEDERAL PREVINE BRASIL, DEVIDO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAUDE e DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.747/21- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE REFERENTE AO PROGRAMA FEDERAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (PMAQ.CEO) AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EQUIPE CEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.748/21- FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RATEAR AS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB – E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.749/21- INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMTNTSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.750/22- institui a remissão dos débitos decorrentes do cobrança de preço público aos permissionários dos Mercados Públicos Municípios do Centro Histórico e do Pavilhão do Forinha.

LEI MUNICIPAL Nº 1.751/22- DETERMINA A PARADA SEGURA PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA FORA DA PARADA DE ÔNIBUS EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCUILOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE PENEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.752/22- CONSIDERA DE UTITIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE PEINEDO-AL – ART PEN.

LEI MUNICIPAL Nº 1.753/22- CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A IGREJA BATISTA DE PENEDO-ALAGOAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.755/22- DENOMINA DE “PRAÇA FRANCISCO DE ASSIS SILVA” LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.756/22- Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Penedo, Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras

LEI MUNICIPAL Nº 1.771/22- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE NOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE PENEDO QUE SÃO CUSTEADOS DIRETAMENTE PELO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.772/22- REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS-ACE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120\2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.773/22- INSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL EM PENEDO-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.774/22- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.775/22- DENOMINA A BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU EM PENEDO DE DR. LUIZ TADEU DE ANDRADE COUTINHO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.776/22- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DE PENEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.777/22- ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI N.º 1.765, DE 06 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI A BOLSA PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DA MODALIDADE EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PENEDO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.778/22- INSTITUI PROCESSO SELETIVO PARA GESTORES ESCOLARES NA REDE, EM COMPLEMENTAÇÃO DA LEI A QUAL INSTITUI GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PENEDO/AL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.779/22- ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CONTANTE NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 1.649/2019 PARA AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.780/22- ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.649/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PENEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DA FORMA QUE ESPECIFICA

LEI MUNICIPAL Nº 1.781/22- MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL RELATIVAS AS DISPOSIÇÕES GERAIS, AO ISSQN E DISPOSIÇÕES FINAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.782/22- DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, EM VIRTUDE DA REMODELAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PENEDO- SAAE, E ADOTA OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.783/22- DA NOVA REDAÇÃO E REVOGA ARTIGOS DA LEI N.° 1.782 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.784/22- DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA MACROZONA DE TRANSIÇÃO URBANA E OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 1.281/2007, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL NO 1.515/2015.

LEI MUNICIPAL Nº 1.785/22- ALTERA A REDAÇÃO DO ART 59 § 4º, ART 69 § 2º, ART 79, ART 89 §§ 1º E 2º, ART 11 § 1º E ART 18 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.600/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE PENEDO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.786/22- DENOMINA A CRECHE CRIA CONSTRUÍDA NA LAGOA DO OITEIRO EM PENEDO DE EVERALDO PEIXOTO GAMA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.787/22- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO POVOADO RIACHO DO PEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.788/22- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.789/22- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.790/22- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PENEDO/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.791/23- DENOMINA A CRECHE CRIA CONSTRUÍDA NA AL 110 EM PENEDO DE DOUTOR VALFREDO MESSIAS DOS SANTOS

LEI MUNICIPAL Nº 1.792/23- DENOMINA AS ONZE RUAS NO CONJUNTO CIDADE DO POVO EM PENEDO-ALAGOAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.793/23- ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.649/2019, N.2 1.721/2021 E N.º 1.763/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.794/23- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE PENEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.795/23- DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE PENEDO-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.796/23- DENOMINA AS TREZE RUAS NO CONJUNTO VALE DO MARITUBA EM PENEDO ALAGOAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.797/23- DETERMINA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DA MERENDA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.798/23- ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.611, DE 13 DE MARÇO DE 2018, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.9 1.711, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA LEI MUNICIPAL N.º 1.741, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.799/23-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AJUDA DE CUSTA DENOMINADA “BOLSA ATIRADOR”, DESTINADA AOS ATIRADORES CARENTES DURANTE O PERÍODO DE INSTRUÇÃO NO TIRO DE GUERRA 07/008, SEDIADO EM PENEDO/AL, A FIM DE CONTEMPLAR OS ATIRADORES NO CUSTEIO DAS DESPESAS BÁSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.800/23-ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.649/2019, N. 1.721/2021, N.° 1.763/2022 E LEI 1.793/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.801/23-ALTERAR O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.764, DE 04 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.802/23-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON, E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.803/23-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.804/23-DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.805/23-ALTERA A LEI N.º 1.518/2015 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.806/23-DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE PENEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.807/23-DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO LOTE 02, LOCALIZADO NA RODOVIA AL-110, BAIRRO SANTA IZABEL, EM FAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.808/23-DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL, EM FAVOR DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AOS DEFICIENTES DE PENEDO -NUDEPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.809/23-DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PENEDO-AL, AOS MUNICIPES QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERIODO DAS ELEIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.810/23-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.811/23-ESTABELECE ALTERAÇÕES A LEI MUNICIPAL N. 1.636/2018 DEFININDO PROPORÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ANUAL TOTAL DOS FUNDOS PREVISTOS NA LEI N. 14.113, DE 25 DEZEMBRO DE 2020, PREVENDO UMA DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O ENSINO/CLASSIFICAÇÃO E O CARGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.812/23-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PENEDO, REVOGA A LEI N.º 1.451/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.813/23-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.814/23-AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PENEDO À INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DA REGIÃO TURÍSTICA CAMINHO DAS ÁGUAS E SUA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS DE TURISMO DAS CAPITAIS E DESTINOS INDUTORES (ANSEDITUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.815/23-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA COM VOCÊ, INSTITUÍDO INSTITUÍDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.816/23-ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.514/2014, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.817/23-INSTITUI “O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE PENEDO-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.818/23-INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.819/23-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.820/23-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PENEDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.814/21-REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS DE 2024

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.822 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PENEDO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.