Estudo de viabilidade mostra que o SAAE não tem condições de atender ao Marco do Saneamento, afirma Bili Marques

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Ascom CMP

O Vereador Bili Marques (Josué Marques da Silva) ressaltou em seu pronunciamento na sessão legislativa realizada na quinta-feira, 25, o que vem alertando desde o início dos debates sobre os serviços prestados pelo SAAE Penedo.

Com base no estudo de viabilidade apresentado durante a audiência pública realizada na quarta, 24, a autarquia municipal não tem capacidade financeira para realizar os investimentos exigidos no Marco Regulatório do Saneamento Básico.

De acordo com os dados apresentados no debate transmitido ao vivo pelo Facebook da casa legislativa – serviço instituído na Câmara de Penedo há mais de dez anos, pelo então Presidente Bili Marques – são necessários cerca de R$ 120 milhões de reais (valores atuais) para cumprir as metas estabelecidas no Marco Regulatório.

Para o vereador, a decisão das esferas estadual e municipal é a saída para atender o que exige a lei federal instituída pelo governo Bolsonaro, com aprovação do Congresso Nacional, sobre o abastecimento de água e o tratamento de esgoto no Brasil.

Ainda sobre o tema, Bili criticou o posicionamento apresentado pelo ex-prefeito de Junqueiro, Joãozinho Pereira, durante a audiência pública.

Joãozinho é o atual superintendente da Codevasf Alagoas e deixou claro que o atendimento das demandas dos municípios depende de alianças políticas e do resultado das eleições, condicionando direitos fundamentais ao voto.

Requerimentos atendidos

O líder do governo no parlamento agradeceu à SMTT por flexibilizar dia e horário para carga e descarga de mercadorias transportadas em caminhões que estacionam em trecho da orla, liberada para todos os veículos à noite e nos finais de semana, com a devida sinalização instalada.

Outro requerimento que apresentou e está sendo atendido é a instalação de redutor de velocidade próximo da Escola Municipal Irmã Jolenta, equipamento cujo placa já foi colocada pela SMTT Penedo para a devida sinalização.