A Câmara Municipal de Penedo (CMP) promulgou o Projeto de Lei nº 08/2014, que assegura e amplia direitos aos clientes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Amparado na Lei Orgânica Municipal, o ato do Poder Legislativo proíbe a suspensão do fornecimento de água pela autarquia municipal em determinadas situações.
O projeto de autoria do vereador Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior (Júnior do Tó) é fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e estabelece que o corte de água, por débito do cliente, só pode ocorrer 72 horas após o SAAE notificar, por escrito, o devedor. A assinatura do proprietário ou inquilino do imóvel com débito tem que constar na ordem de corte para validar o procedimento.
RESTRIÇÕES E PROIBIÇÕES
Além disso, a interrupção do serviço será restrita ao período matutino, até o meio-dia, sendo proibida o corte de água pelo SAAE nos finais de semana, feriados ou dias de ponto facultativo para o funcionalismo público, assim como na véspera dessas datas. Caso a autarquia municipal promova a suspensão do serviço nos períodos proibidos, o SAAE estará impedido de cobrar o valor da religação ao devedor.
A promulgação da Lei 08/2014 ocorreu na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 24 de julho, atendendo ao artigo 35 da Lei Orgânica Municipal. A medida se fez necessária porque o prefeito Március Beltrão vetou integralmente o projeto aprovado por unanimidade no plenário da Casa Legislativa. A devolução da matéria para a Câmara Municipal de Penedo ocorreu fora do prazo previsto na legislação do município, sendo o veto arquivado por este motivo.
Além da perda do prazo regimental, a argumentação para justificar o veto foi equivocada, amparado em artigo que não é pertinente ao assunto, conforme explicou o presidente da Comissão Parlamentar de Constituição e Justiça, vereador Manoel Messias Lima (Messias da Filó) durante a reunião parlamentar ocorrida em maio, quando o veto do gestor foi arquivado.
Considerando o importante avanço que o Projeto de Lei nº 08/2014 oferece aos usuários do SAAE Penedo e a indiscutível relevância da medida de amplo alcance social, o presidente Alcides de Andrade Neto (Cidoca) promulgou a lei, determinando o envio do ato para o SAAE, Procuradoria Geral do Município e Procon.
PL 015/2014 e LDO
Ainda na sessão de 24 de julho, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 015/2014, de autoria do Poder Executivo, que possibilita a readaptação de funcionários efetivos do município que ocupam cargos extintos da Prefeitura na mesma matéria (magarefe, gari, jardineiro, auxiliar de serviços funerários, auxiliar de serviços administrativos, mecânico e operador de máquinas).
Na prática, o remanejamento já ocorre, sendo os servidores atingidos pela medida remanejados de acordo com respectivo grau de escolaridade e aptidão para o novo cargo. Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, previamente examinada nas Comissões Permanentes da CMP.
CRIANÇA COM CALAZAR
Informando sobre a contaminação de uma criança por calazar em Penedo, o vereador Raimundo Jorge Rosário Souza (Dr. Raimundo) requereu providências por parte da Secretaria Municipal de Saúde em relação à apreensão dos cães soltos nas ruas que apresentam sintomas da doença.
Outro requerimento formalizado na sessão de 24 de julho, de autoria do parlamentar Marcelo Pereira, cobra da Secretaria Municipal de Serviços Públicos solução para um buraco situado nas imediações do Lar de Nazaré, onde alguns moradores já caíram.
REPÚDIO À DIRETORA DO SESP
Autora de postagens em rede social que tentam denegrir a imagem dos vereadores e da Câmara Municipal de Penedo, a diretora do 3º Centro de Saúde (antigo Sesp) Valquíria Nobre mereceu uma nota de repúdio do Poder Legislativo. O desagravo foi expresso pelo Presidente Cidoca, ao complementar as críticas dos parlamentares.
Os ataques da ocupante de cargo de confiança do Prefeito Március Beltrão foram abordados na tribuna da CMP pelo vereador Valdinho Monteiro, discurso que desencadeou o debate sobre os comentários publicados no perfil pessoal de Valquíria Nobre no Facebook.
“Ele tinha que ter vergonha e buscar soluções para o Sesp”, afirmou Monteiro, referindo-se à precariedade da sede do 3º Centro de Saúde e dos serviços prestados no local, apesar do empenho dos funcionários. Valdinho Monteiro voltou a cobrar ainda relação dos carros locados pelo governo atual, suspeitando que Valquíria Nobre deve estar entre as beneficiadas.
Em aparte, o edil Ronaldo Vicente pediu respeito à Casa Legislativa, sugerindo que a diretora do antigo Sesp se preocupe em cuidar do seu setor. “Ela recebe para quê?”, questionou Marcelo Pereira, reforçando a necessidade de respeito que deve existir em relação aos vereadores e ao Parlamento.
Para confirmar a necessidade de maior atenção ao local de trabalho onde Valquíria Nobre é diretora, Nelsinho Azevedo falou sobre a visita que fez ao 3º Centro de Saúde em companhia da presidente do Sindspem, Sandra Alves. O vereador disse que encontrou equipamentos sem uso e uma impressora não funciona por falta de fita. Além disso, há infiltração de água em paredes da repartição pública e assédio moral por parte da diretora sobre funcionários do antigo Sesp.
Segundo Nelsinho, Valquíria Nobre está coagindo servidores e também foi a única que se negou a prestar informações oficiais ao representando da comissão parlamentar e também para a líder sindical durante a visita realizada na quarta-feira, 23 de julho.
Funcionária com 35 anos de serviços prestados no Sesp, a vereadora Lúcia Barbosa afirmou ter sido perseguida e criticada por Valquíria Nobre por conta das denúncias que fez na Câmara em relação às péssimas condições de trabalho no setor que já foi referência em saúde pública.
“Tenho certeza que ela se arrependeu porque sabe como faço meu trabalho”, ressaltou Lúcia Barbosa, acrescentando que tem esperança de ver o local reformado até o final da gestão do atual governo.
Por Fernando Vinícius – jornalista MTB 837/AL
