O bacharel em Direito Denys Malta Reis esteve na Câmara Municipal de Penedo para pedir o apoio dos vereadores sobre o projeto de lei que tramita na Câmara Federal, matéria travada por questões regimentais que trata do endividamento da população brasileira. A presença do convidado na tribuna parlamentar atendeu solicitação do Vereador Fagner Matias, autor do expediente a ser enviado à Câmara Federal com assinatura de todos os edis penedenses.
Coordenador do Procon Arapiraca, Denys Reis também é membro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em âmbito nacional e regional. Na condição de representante desse colegiado que agrega ainda Defensoria Pública e Ministério Público, o bacharel natural de Penedo fez o apelo durante a sessão realizada nessa quinta-feira, 05.
O Projeto de Lei 3515/2015 beneficiará 60 milhões de pessoas, sendo metade desse total superendividado, em parte por conta de empréstimos consignados. Para evitar o drama que se abate sobre famílias que ficam sem recursos para necessidades básicas, inclusive por descontrole de sua renda, o projeto cria regras sobre a necessidade de total transparência na publicidade e oferta do crédito e proíbe o assédio de agentes financeiros sobre consumidores idosos, analfabetos, doentes ou pessoas com alguma vulnerabilidade.
Acordos judiciais ou amigáveis
A matéria regulamenta ainda a importância de que a real capacidade de pagamento do potencial tomador de crédito seja analisada e autoriza formas de conciliação judicial e extrajudicial, dentre outras medidas. Sobre propostas de acordo, Denys Reis explicou.
“Assim como uma empresa que decretou falência pode solicitar recuperação judicial, a mesma coisa se dará para o consumidor. Ele poderá pleitear, de forma judicial ou amigavelmente, dentro da esfera administrativa Procon, com um novo formato de renegociação”, comentou sobre o pleito que recebeu apoio dos parlamentares penedenses e tem o senador Rodrigo Cunha atuando para sua aprovação, em Brasília.
Denys Reis agradeceu a atenção e divulgou o mutirão de renegociação de débitos que acontece em Arapiraca, no próximo dia 09, e também a mesma oportunidade para demais cidades alagoanas, até o dia 20, por meio da integração dos sistemas das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL) com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
