Vereador Cidoca explica razão para pedido de vista aos projetos de lei

Ascom CMP

O Vereador Alcides de Andrade Neto (Cidoca) justificou na Câmara Municipal de Penedo (CMP) durante a sessão de quinta-feira, 31, o motivo do seu pedido de vista aos projetos de lei que tramitam na casa.

Com base em sua experiência parlamentar e alertando para evitar erros que prejudiquem a população ou os edis, ele iniciou seu discurso argumentando que está percebendo o que chamou de retrocesso na CMP, com matérias aprovadas ‘a toque de caixa’, sem discussão e “vereadores votando sem ter conhecimento da matéria”. 

“Eu não quero me comportar como intransigente, chato ou vereador de bancada ou de oposição. Quero me comportar como legítimo representante do povo de Penedo e vou fazer isso. Eu tenho minhas dúvidas e quero que sejam tiradas”, disse Cidoca.

O parlamentar citou o requerimento de sua autoria sobre a isenção de débitos para consumidores do SAAE, com recursos da desmobilização, porque sabia que há verba para isso. 

Considerando que o projeto enviado pelo Poder Executivo estabelece a sub rogação do débito ao Estado, ele disse que “nós não estamos isentando o débito dos moradores de Penedo, nós estamos dando esse crédito para o Estado de Alagoas”, afirmando ainda que a lei complementar estadual nº 50 é restrita à região metropolitana de Maceió e não prevê, em nenhum dos seus artigos, a isenção de débitos para consumidores.

Assim, o parlamentar entende que os consumidores do SAAE passam a ser devedores do Estado e por isso pede vista da matéria que precisa ser melhorada por meio de emenda.

Cidoca também informou, na tribuna, que irá apresentar projeto de lei que obrigue farmácias de Penedo a funcionar em sistema de plantão de 24 horas para atender melhor a população.

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