Jovens que cursam ensino superior em instituições localizadas fora da cidade de Penedo têm direito a um auxílio para custeio do transporte. A lei aprovada em 2013 tem rubrica orçamentária, mas ainda não é regulamentada, deixando de atender seu objetivo.
Para resolver o problema que já causou até a desistência do curso por parte de estudantes sem condições financeiras de arcar com todas as despesas, incluindo alimentação e material para estudo, o Vereador Fagner Matias apresentou proposta que regulamenta o auxílio, conforme expediente que formalizou ao Poder Executivo Municipal durante a sessão realizada nessa quinta-feira, 05.
Na forma de requerimento, ele cobra da Secretaria Municipal de Cultura a prestação de contas dos eventos Samba Verão 2019 e Dia do Evangélico. Da Secretaria de Serviços Públicos a manutenção da rede de iluminação pública do conjunto residencial Velho Chico 1, especialmente da praça que está às escuras e sem condições de uso pelos moradores, conforme queixa apresentada por morador do local ao parlamentar.
Fagner Matias também reiterou ofício, cobrando informações da Secretaria Municipal de Fazenda sobre o balancete de agosto e uso da suplementação orçamentária autorizada pela Câmara, frisando que solicitação anterior sobre o mesmo tema não foi respondida.
O vereador apresentou documento dirigido ao Presidente da Câmara Federal de Deputados, com assinatura de todos os vereadores penedenses, solicitando a votação do projeto de lei relacionado ao endividamento de grande parte da população brasileira, tema exposto na tribuna da CMP pelo bacharel em Direito, Denys Reis.
Sobre a ausência de servidores municipais convocadas a comparecer no plenário da Câmara, Fagner Matias pretende analisar uma forma de punição a ser incluída na LÇei Orgânica Municipal, avaliando que apresentar novo requerimento cobrando a presença da Secretária Cíntya Alves não é descabida.
Ainda em seu pronunciamento, o parlamentar parabenizou a presidente do Conisul, prefeita Pauline Pereira, por ampliar as ações do consórcio intermunicipal para a educação.
