O Projeto de Lei nº 08/2019 foi aprovado nesta segunda-feira, 10, na Câmara Municipal de Penedo (CMP). A matéria que trata da reforma administrativa na prefeitura penedense recebeu quatro emendas modificativas, todas de autoria do Vereador Fagner Matias, e foi aprovada por maioria dos votos.
As modificações no PL nº 08/2019 especificam que a criação de comissões municipais e os critérios para concessão de gratificação devem ser estabelecidos por lei, e não por decreto, como estava previsto no texto do projeto enviado pelo Poder Executivo.
Outra modificação diz respeito aos condutores de ambulância. Considerando que a nomenclatura será extinta e os servidores da citada função serão enquadrados como motorista da prefeitura, a emenda prevê que a condução das ambulâncias fique a cargo, preferencialmente, para condutores com CNH D e qualificação em Atendimento Pré-hospitalar, exigências descritas no edital no concurso de 2010.
A última emenda devolve, na tabela dos cargos e salários, o nível de escolaridade (Médio) para servidores aprovados no concurso de 2010 para Agente Fiscal de Trânsito. Na proposta enviada para a Câmara o cargo estava com CCE I, código que identifica servidor de nível fundamental.
As emendas modificativas foram aprovadas por unanimidade dos parlamentares, sendo que a bancada de oposição votou contra o restante do PL nº 08/2019. Agora, a reforma administrativa segue para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Por Fernando Vinícius – jornalista MTB 837/AL
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