o vereador abriu seu discurso retomando a cobrança da prestação de contas da Prefeitura de Penedo e da Câmara Municipal, o que não é feito no parlamento desde o início de 2013.

 

Dr. Raimundo questionou quanto já foi pago e quem recebeu da prefeitura, especificamente dos alegados débitos da gestão passada, inclusive o montante já quitado das folhas atrasadas de 2012, valores que não se sabe porque a administração municipal não divulga. Ele também indagou a respeito dos custos com a reforma da sede própria da Câmara Municipal de Penedo, frisando que não acredita que nenhuma das duas instituições tem nada a esconder da população.

 

“Se não tem o que esconder, por que então não apresentam as prestações?”, pergunta o vereador, acrescentando que a Câmara recebeu em 2013 documentos sobre o fechamento de contas da prefeitura referente ao ano de 2012. Amparado na legislação federal, ele destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal estipula a data 31 de janeiro como último dia para a apresentação consolidada das contas do ano anterior, por parte das prefeituras.

 

Já a Constituição Federal estabelece em seu artigo 42 a data 28 de fevereiro para o envio de todos os balancetes mensais do ano anterior, segundo o parlamentar, lamentando o descumprimento das obrigações da administração municipal e da Mesa Diretora da Câmara. Dr. Raimundo disse ainda que todos os 13 vereadores são omissos nesse aspecto, de exigir transparência no uso dos recursos públicos, opinião rechaçada tanto por membros da bancada de oposição quanto de situação que destacaram as cobranças recorrentes da Câmara sobre o assunto que já tem ação encaminhada na Promotoria de Justiça, segundo afirmou o vereador Antônio Nélson de Oliveira Azevedo Filho (Nelsinho).