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Penedo
04/03/21

Cidoca aponta erro em ação judicial contra a CMP

O Presidente da Câmara Municipal de Penedo (CMP) Alcides de Andrade Neto, o Cidoca (PSD), disse que o mandado de segurança movido contra o Poder Legislativo penedense apresenta um erro. A liminar expedida pelo magistrado Luciano Galvão a pedido do vereador Nelsinho (Antônio Nélson Oliveira de Azevedo Filho/PSDC) determina a interrupção do processo de formação das Comissões Parlamentares, procedimento que já havia sido concluído antes que a Câmara de Vereadores fosse notificada.

“O pedido da liminar, da forma como foi feito, está impossibilitado de ser atendido porque esta Casa já está, desde o dia 14 de fevereiro, com suas Comissões Permanentes formadas. A liminar deveria suspender as atividades das Comissões, mas nós vamos acatar o pedido porque não podemos descumprir uma decisão judicial”, declarou Cidoca.

O Presidente da CMP ressaltou que, caso seja enviado algum projeto de lei ao Parlamento em caráter de urgência, comprovada a necessidade de análise imediata mediante a relevância do assunto para a população de Penedo, a Câmara pode criar uma Comissão Especial para analisar a matéria, conforme consta no regimento interno da CMP.

Cidoca informou ainda que a bancada governista apresentou o nome do vereador Marcelo Pereira como vice-líder do bloco parlamentar, ato formalizado na sessão realizada em 07 de março. Já a bancada de oposição ainda não oficializou o nome do vice-líder da bancada liderada pelo vereador Nelsinho.

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