Os vereadores penedenses aprovaram solicitação encaminhada ao Prefeito Március Beltrão sobre o uso da verba dos precatórios do antigo Fundo de Ensino Fundamental (Fundef). O requerimento visa incluir os professores da rede municipal de ensino na distribuição do recurso.
De forma unânime, a casa legislativa pede que 60% do valor recebido pela Prefeitura de Penedo sejam preservados até o próximo dia 12 de junho, quando a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê julgamentos de ações sobre os precatórios do fundo destinado ao desenvolvimento da Educação e valorização do magistério.
Os ministros do STF podem reverter recomendação do Tribunal de Contas de União (TCU) sobre a não utilização do repasse para pagamento de salário.
Com base nessa recomendação do TCU, a Prefeitura de Penedo publicou em seu Diário Oficial (edição de quarta-feira, 29 de maio) decreto que destina R$ 41.891.848,21 para construção, reforma e ampliação de escolas, além de outros investimentos.
No mesmo documento, também está prevista a compra de ônibus escolares e a manutenção da frota e ainda a aquisição de equipamentos, entre eles laboratório de informática, condicionadores de ar, móveis, eletrodomésticos, sistema de monitoramento de vídeo, material didático, fardamento e outros.
O anexo do decreto nº 625/2019 também inclui o custeio do projeto A Cidade, A Criança e o Patrimônio com a verba liberada por meio de ação judicial, processo que gerou a complementação do que deixou de ser repassado em seu devido período.
O requerimento que pede a suspensão da execução do decreto municipal até o julgamento pelo STF é de autoria do vereador Nelsinho (Antônio Nélson Oliveira de Azevedo Filho) e foi apresentado nessa quinta-feira, 30, recebendo a subscrição dos quinze parlamentares da Câmara Municipal de Penedo (CMP).
