O Projeto de Lei nº 08/2019 que trata da reforma administrativa na Prefeitura de Penedo foi enviado para a emissão de parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Obras Públicas, Transporte e Agricultura do Poder Legislativo Municipal.
O encaminhamento da matéria ocorreu durante a sessão ordinária realizada nessa quinta-feira, 16 de maio, reunião iniciada com abertura da tribuna ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penedo (Sindspem), Luís Dantas.
O representante do funcionalismo municipal justificou a paralisação de 72 horas dos servidores que reivindicam reunião com o gestor do município e reposição das perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos.
Após o discurso do líder sindical, o debate na casa legislativa foi direcionado ao PL 08/2019, matéria também discutida no dia anterior entre vereadores, o prefeito Március Beltrão e assessores jurídicos da Câmara e da Prefeitura.
Considerando os pontos em desacordo com a Constituição Federal, conforme apontado no relatório emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Penedo, o parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça é favorável à tramitação da reforma administrativa, acrescentando alterações em artigos do Projeto de Lei.
Apesar das modificações no texto original do PL 08/2019, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça teve voto contrário do Vereador Valdinho Monteiro, membro da referida comissão permanente.
Requerimentos
Ainda na sessão ordinária da Câmara Municipal de Penedo dessa quinta-feira, 16, foram realizados os seguintes requerimentos verbais, todos endereçados ao Poder Executivo Municipal: Limpeza da Rua Salgado Filho, travessa da Rua do Sossego (autor Vereador Macaxeira Enfermeiro): Realização de estudo para sanar problemas de alagamento no Conjunto Ouro Verde (autor Bili Marques); Envio do impacto financeiro gerado pela reforma administrativa municipal (autor Fagner Matias) e solução para o problema de falta de água no povoado Palmeira Alta (autora Raquel Tavares).
