Confira na íntegra:
Sobre as declarações do Procurador-Geral do Município, investido também no cargo de Diretor do SAAE de Penedo/AL, Sr. Francisco Souza Guerra, emitidas por ocasião de sua participação em programa de rádio da cidade, a Câmara Municipal de Penedo/AL, através do seu Presidente, tem a declarar que:
São estarrecedoras e inaceitáveis as palavras regurgitadas pelo Sr. Procurador-Geral/Diretor do SAAE, as quais são próprias de um discurso bizantino que mais se aproxima de períodos bárbaros onde imperavam governos teocráticos, absolutistas e déspotas, sem apreço pela democracia e imunes à crítica política e social.
É difícil acreditar que as infelizes palavras foram proferidas em pleno século XXI, sob o pálio de uma democracia vivida em um país republicano.
Não custa lembrar que há muito tempo já superamos a ditadura, que o tempo da pistolagem e do coronelismo foi enterrado e hoje consta apenas como uma triste lembrança da nossa história. Igualmente, o sufrágio censitário e capacitário, próprio de governos fascistas, também foi abolido da nossa história, para ter o direito de ser votado na nossa pátria basta ser minimamente alfabetizado, afinal, diplomas não medem caráter, tampouco vocação pública. Nossa história é repleta de “letrados” que somente usaram do seu conhecimento em benefício próprio, locupletando-se da coisa pública em prejuízo da coletividade.
Todas essas garantias e liberdades foram conquistadas a um preço muito alto e talvez por isso sejam tão caras à sociedade nos tempos hodiernos e não será o Sr. Procurador-Geral/Diretor do SAAE que ira derroga-las no alto da sua empáfia e despotismo.
Não enquanto essa Câmara Municipal estiver funcionando e no exercício de suas funções e prerrogativas.
Outrossim, repudia-se veementemente a forma indecorosa como o Sr. Procurador-Geral/Diretor do SAAE referiu-se ao Vereador João Lucas, tal forma de tratamento já configuraria grave e inaceitável desrespeito e intimidação advinda Executivo e endereçada ao Legislativo Municipal se proviesse do Chefe do Executivo local, sendo ainda mais grave por ter decorrido de um mero auxiliar.
A Câmara Municipal de Penedo/AL reafirma a gravidade do episódio, reforçando que o recebe como tentativa de intimidação e obstaculização do exercício de suas funções, o que não será admitido de forma alguma.
Os vereadores do Município de Penedo/AL continuarão ainda mais combativos no exercício dos seus misteres públicos, fiscalizando e exercendo controle sobre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, com vistas ao embargo da malversação do patrimônio público e a promoção dos interesses de toda a coletividade do Município.
Como resposta, o Legislativo Municipal formará uma Comissão para a elaboração de um anteprojeto de emenda à Lei Orgânica do Município, com vistas a aperfeiçoar o sistema de freios e contrapesos e conferir maiores prerrogativas à Câmara Municipal no exercício de suas atribuições constitucionalmente estabelecidas, conferindo maior concretude ao princípio da separação de poderes e refreando a concentração de poderes no Executivo com o esvaziamento das atribuições do Legislativo que, ao fim e ao cabo, culminam em episódios repugnantes como o ora tratado.
Por fim, a Câmara Municipal reafirma o seu compromisso com toda a comunidade penedense, assegurando que se manterá firme, combativa e altaneira, com vistas a melhor promover a defesa dos interesses de todos os munícipes e coibir malfeitos e más práticas administrativas no âmbito do Poder Executivo.
Penedo, 25 de fevereiro de 2018
Marcelo Pereira
Presidente
