Os vereadores autorizaram mudança no Código Tributário de Penedo para que o município obtenha um incremento de receita, a partir da cobrança da taxa de localização em área com antena de telecomunicação instalada, possibilidade até então inexistente na legislação municipal.
A alteração na Lei 1.249 foi encaminhada pela Procuradoria Geral do Município, sendo aprovada por unanimidade de votos na sessão ordinária da Câmara Municipal de Penedo (CMP) realizada nesta quarta-feira, 17 de dezembro. Também de autoria do Poder Executivo, a CMP aprovou o Projeto de Lei nº 025/2014, autorizando doação de terreno para a igreja evangélica Assembleia de Deus.
Outro avanço viabilizado para o município pelos vereadores foi a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Turismo, matéria de autoria do parlamentar Marcelo Lins Pereira.
Na forma de Decreto Legislativo, a Câmara Municipal de Penedo aprovou a concessão do título honorário de cidadão penedense e também da Medalha de Mérito Alcides Andrade aos senadores Renan Calheiros e Fernando Collor, propostas de autoria do Presidente da CMP Alcides de Andrade Neto (Cidoca).
Em relação a ata da sessão anterior, rejeitada por maioria no plenário, as bancadas decidiram, amparadas no Regimento Interno da CMP, que o documento será redigido novamente e apreciado na próxima reunião, marcada para segunda-feira, 22, às 15 horas, no auditória da Casa de Aposentadoria.
Secretária de Saúde e Prefeito de Penedo são alvo de críticas
O uso da tribuna parlamentar desencadeou uma série de críticas à Secretária Municipal de Saúde, enfermeira Vera Costa, e ao prefeito Március Beltrão. Ao descrever problemas que constatou na área de saúde, citando falta de material para curativo em posto – conforme declarou uma paciente – à sobrecarga na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) causada por deficiência na rede básica e escassez de servidores, o vereador Ronaldo Vicente concedeu aparte ao colega parlamentar Derivan Thomaz.
Após afirmar que o relato do vereadror era “pura verdade”, Thomaz disse que Vera Costa “é irresponsável, incompetente e não tem compromisso com os usuários”, reclamando ainda que “a politicagem está reinando na Secretária”. Para concluir, ele disse “cada prefeito tem o secretariado que quer e merece” porque considera que os escolhidos estão fazendo um bom trabalho, como deve imaginar Március Beltrão, ignorando os reclames do povo.
As críticas seguiam a linha de raciocínio do parlamentar Ronaldo Vicente, que reclamou da falta de assistência para a população nas áreas de saúde, educação e principalmente ação social. Vicente falou ainda da falta de trabalhadores na UPA, citando reclamação direta de médicos à Secretária Vera Costa por falta de pessoal no plantão e o estresse enfrentado por enfermeiros e auxiliares para manter o atendimento de urgência, assegurado nos 30% respeitados em períodos de greve.
