A lei nº 08/2014, que amplia direitos aos clientes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Penedo, está em vigor desde a data de sua promulgação na Câmara Municipal de Penedo (CMP), ocorrida em 24 de julho do ano em curso. Com objetivo de se certificar sobre o cumprimento da legislação, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o envio de relatório das notificações do corte de água emitidas pelo SAAE, além da prestação de contas da autarquia relativa ao exercício 2013 e primeiro semestre de 2014.
O requerimento feito durante a sessão ordinária do dia 14 de agosto foi apresentado pelo vereador Dr. Raimundo (Raimundo Jorge Rosário Souza), com aditivo do colega parlamentar Júnior do Tó (Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior). O documento solicita ainda a relação dos ocupantes dos cargos comissionados do SAAE e todos os veículos locados pela autarquia que está obrigada, por lei, a notificar por escrito o devedor em débito. Assinada a notificação, o cliente tem até 72 horas para quitar a dívida, procedimento que não estaria sendo colocado em prática pela direção do SAAE Penedo.
“À margem da lei”
“Para quem quer estar à margem da lei, existe a justiça para fazer cumprir”, afirmou o vereador Júnior do Tó em seu discurso. Ele é o autor da proposta aprovada por unanimidade entre os vereadores, ampliação dos direitos aos clientes que não estaria sendo cumprida, conforme tem declarado em entrevistas o diretor do SAAE, Jorge Alves. Júnior do Tó rebateu as alegações sobre o suposto aumento na tarifa a ser aplicado para que a autarquia possa se adequar à lei, conforme alegou Jorge Alves em programas de rádio.
Júnior do Tó disse ainda que a Câmara tem mecanismos para que a “vontade do povo” seja respeitada e que o Poder Legislativo não pode ser apresentado como ‘irresponsável’, conforme tem dado a entender o diretor da autarquia em suas declarações. De forma unânime, os vereadores aprovaram a emissão de uma nota oficial e espaço nas emissoras de rádio para se pronunciar sobre o tema.
Outro assunto que dominou a pauta da sessão de 14 de agosto foi a morte prematura do candidato à Presidência da República, o político Eduardo Campos. Votos de pesar à família do ex-governador de Pernambuco e demais ocupantes do avião foram apresentados, com destaque nos discursos dos vereadores ao legado deixado pelo jovem político, apontado como uma promessa de renovação no cenário nacional.
Texto Fernando Vinícius – Jornalista MTB 837/AL
