Previsto para ser analisado e votado durante a sessão da Câmara Municipal de Penedo (CMP) realizada nesta quinta-feira, 04, o Projeto de Lei nº 013/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO) foi retirado da pauta por motivo do pedido de vista formalizado pelo Vereador Fagner Matias.
Na justificativa da solicitação, o parlamentar informou que tem dúvidas a respeito da consequência para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Penedo – Penedo PREV, gerada com a descentralização do orçamento fiscal e da previdência, dispositivo que consta na LDO.
Para se certificar sobre o tema, Fagner Matias informou que consultará a assessoria jurídica. Além disso, ele informou que tem emendas aditivas à LDO, entre elas o reajuste anual para o funcionalismo público, inclusão das emendas impositivas para os vereadores e prioridade para a ampliação do transporte para estudantes universitários e aquisição de uma máquina patrol pelo município.
