As reivindicações dos proprietários de motocicletas ‘cinquentinhas’ levadas ao conhecimento do governo estadual graças à Câmara Municipal de Penedo (CMP) foram discutidas na sede do Ministério Público Estadual (MPE).
Diante do Promotor de Justiça Adriano de Barros Lima e de representantes da administração municipal, inclusive o Prefeito Március Beltrão, o Poder Legislativo – representado pelo Presidente da CMP, Vereador Júnior do Tó (Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior) e o Vereador Cidoca (Alcides Andrade Neto) – reforçou sua atuação efetiva na busca de solução aos problemas causados para trabalhadores também representados por comissão durante o encontro realizado nesta quinta-feira, 16.
Informado com detalhes sobre as reivindicações dos donos das ‘cinquentinhas’, o Promotor de Justiça assumiu a missão de estudar o caso para a possível proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta.
A sugestão do (TAC) ocorreu durante conversa entre o Presidente da CMP, Júnior do Tó, com o comandante geral da Polícia Militar, Coronel Lima Júnior, oficial que esteve em Penedo na semana passada.
Cientes da queda da ação liminar que permitia guiar ‘cinquentinhas’ sem placa e nem CNH (Carteira Nacional de Habilitação), os donos das motos pedem a isenção do pagamento das taxas ao Detran de ‘2014 para trás’. Eles também solicitam autorização para circular em Penedo, desde que comprovando a propriedade do veículo, com nota fiscal, e usando capacete.
Frisando que a empresa usou de ‘má fé’ para vender as motocicletas e a necessária obediência ao Código Brasileiro de Trânsito, o Promotor de Justiça ficou com a responsabilidade de discutir os pontos debatidos na reunião com representantes do Detran e de outros setores do governo .
