Setor que mais gera emprego e renda no município, o comércio de Penedo conta com apoio irrestrito dos vereadores. A mais recente prova do apoio do Poder Legislativo aos empresários que investem na cidade onde moram ocorreu na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Penedo realizada no mês de abril.
Por unanimidade de votos, os vereadores autorizaram a redução do valor do contrato que garante o uso, pelos vencedores da concorrência pública lançada em 2012, dos pontos externos do Mercado Público Municipal do Centro Histórico. Assim que for sancionado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 003/2015 legalizará a queda, no limite de até 50%, do valor atual da taxa paga mensalmente pelos permissionários à prefeitura.
Parecer da Procuradoria da CMP
A autorização dos vereadores é justificada em parecer da Procuradoria da Câmara Municipal de Penedo, documento assinado pelo advogado Antônio Gustavo Santos amparado principalmente no conceito jurídico do “desequilíbrio econômico e financeiro do contrato”.
Elogiado pelos vereadores por sua presença nas sessões ordinárias da CMP, o atual Procurador da CMP relata no parecer que os valores estabelecidos nos contratos da concorrência pública lançada em 2012 estão, em média, 45% acima dos valores de “locação comercial geral no município”, conforme estudo da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Além disso, a atual crise econômica brasileira e a baixa frequência de consumidores no Mercado Público de Penedo também constam nos argumentos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei que visa minimizar custos para os permissionários.
Dessa forma, a oferta de serviços no Mercado Público fica assegurada, assim como a manutenção de empregos e ainda a circulação de dinheiro no município, medidas que já bastariam para a aprovação dos vereadores, parceiros de primeira linha do comércio local.
Texto e foto Fernando Vinícius – jornalista MTB 837/AL
