33.8 C
Penedo
08/03/21

Veto do prefeito é arquivado pela Câmara Municipal de Penedo

O prefeito Március Beltrão vetou integralmente o Projeto de Lei nº 08/2014, que restringe a suspensão do fornecimento de água pela autarquia municipal SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) com medidas de proteção ao consumidor. Como o ato do gestor foi protocolado na Câmara Municipal de Penedo (CMP) fora do prazo previsto na Lei Orgânica do Município, o veto foi arquivado.

Além da perda do prazo regimental, o ato do prefeito à matéria de autoria do vereador Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior (Júnior do Tó) também tem argumentação equivocada, amparado em artigo que não é pertinente ao assunto, conforme explicou o presidente da Comissão Parlamentar de Constituição e Justiça, vereador Manoel Messias Lima (Messias da Filó) durante a primeira reunião ordinária da CMP realizada no mês de maio.

Caso tivesse sido encaminhado no prazo correto e estivesse com a devida argumentação, o veto do chefe do Poder Executivo seria colocado em votação, o que não ocorreu na sessão de 08 de maio pelos motivos já expostos. O Projeto de Lei nº 08/2014 é fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e prevê que o corte de água motivado por débito do cliente só deverá ocorrer 72 horas após o SAAE notificar o devedor.

O usuário terá que assinar a notificação para validar o procedimento que consta no PL aprovado por unanimidade durante a reunião de 20 de março. Além da exigência da notificação assinada pelo devedor e do período discriminado para efetuar o corte, o vereador Júnior do Tó propõe que a interrupção do serviço não pode ser efetivada nos finais de semana, feriados ou dias de ponto facultativo para o funcionalismo público, assim como na véspera das relacionadas datas.

 

Em relação ao horário, a suspensão do fornecimento será restrita ao período matutino, até as 12 horas (meio-dia), conforme consta no texto do Projeto de Lei fundamentado no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o devedor terá prazo suficiente para quitar o débito com o SAAE, assegurando a continuidade dos serviços da autarquia responsável pelo tratamento e distribuição de água no município, conforme explicações do vereador autor da matéria.

Leia também

Vereadores definem composição das Comissões da Câmara Municipal de Penedo

Ascom CMP As Comissões Parlamentares Permanentes da Câmara Municipal de Penedo (CMP) estão com seus respectivos componentes definidos. As indicações são formalizadas à Mesa Diretora pelos...

Presidente do Conselho Tutelar é sabatinado na Câmara Municipal de Penedo

Em atendimento à convocação formalizada pelo Vereador Sargento Marival, o presidente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, conselheiro Lucimar da...

Vereador Sargento Marival questiona Presidente do Conselho Tutelar

Questionamentos sobre assistência ofertada à população, atendimento ao público, escala de trabalho dos conselheiros, eleição da diretoria e crianças acolhidas em abrigo onde uma...