22.8 C
Penedo
19/04/21

Vereadores cobram alteração na lei que regulamenta Programa de Organizações Sociais

Os vereadores penedenses cobram do Poder Executivo a inclusão da emenda modificativa na legislação que regulamenta o Programa Municipal de Organizações Sociais. Promulgada sem a alteração feita na Casa Legislativa, a Lei nº 1.472/2013 prevê que a qualificação de uma entidade como organização social depende apenas de decisão do prefeito.

A modificação aprovada por unanimidade de voto dos parlamentares acrescenta que, para ser reconhecida como organização social, a entidade também precisa ser de utilidade pública municipal, condição que depende de análise do Parlamento que defende os interesses da população.

A emenda de autoria do vereador Antônio Nélson Oliveira de Azevedo Filho (Nelsinho) foi incluída durante análise e votação do Projeto de Lei nº 020/2013. Por equívoco da CMP, a matéria foi devolvida ao Poder Executivo sem a referida modificação, recebendo a sanção do Prefeito Március Beltrão.

Apesar do erro burocrático, o Poder Legislativo – amparado em sua representatividade do povo penedense – cobra a promulgação da Lei 1.472/2013 com a emenda modificativa. A solicitação do pleito foi encaminhada por meio de ofício assinado por todos os vereadores presentes na sessão realizada em 10 de abril.

O Programa Municipal de Organizações Sociais foi criado para legalizar e facilitar a cooperação entre a Prefeitura e as Organizações Sociais, conforme justifica o Poder Executivo. As atividades de fomento ao ensino, pesquisa científica, agropecuária, saúde, cultura, ação social, dentre outras áreas, serão planejadas, coordenadas e implantadas através do Conselho de Gestão das Organizações Sociais, órgão compostos por membros do governo municipal e da sociedade civil organizada, de acordo com o previsto no Projeto de Lei nº 020/2013.

Veto do Prefeito

Outro assunto discutido durante a sessão da Câmara Municipal de Penedo em 10 de abril foi o veto do Prefeito Március Beltrão ao Projeto de Lei nº 008/2014, proposta de autoria do vereador Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior (Júnior do Tó).

O parlamentar faz restrições ao corte do fornecimento de água pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), sendo proibido nos finais de semana e na véspera de feriados, acrescentando a obrigatoriedade de notificação do devedor por escrito, com assinatura do cliente em débito, confirmando o recebimento da comunicação.

Ciente da eminência da suspensão do serviço, o devedor terá cinco dias – contados a partir da notificação – para quitar o débito, medida que evita que constrangimentos para ambas as partes, SAAE e consumidor, conforme pretende Júnior do Tó com a iniciativa amparada no Código de Defesa do Consumidor e consulta ao departamento jurídico da Câmara Municipal de Penedo.

Para debater as razões do veto, a Comissão Parlamentar de Justiça solicitou distribuição de cópia do texto para todos os parlamentares e também do parecer da assessoria da Câmara em relação ao PL 008/ 2014. O debate sobre a decisão tomada pelo Poder Executivo ficou para a próxima reunião ordinária, antecipada de quinta-feira, 17 de abril, para terça-feira, 15, à partir das 14h30 no auditório da Casa de Aposentadoria, Paço Municipal de Penedo.

Uveal em Penedo

Representado a União dos Vereadores de Alagoas (Uveal), o parlamentar da cidade de Murici, Anízio Amorim, esteve na Câmara Municipal de Penedo para destacar o papel do vereador e fazer um breve relato sobre os pleitos da Uveal no Congresso Nacional. ‘Anizão’, como é conhecido, destacou que a entidade é a única que representa os vereadores em Alagoas, o que mostra a unidade da categoria política, enquanto que em outros Estados há mais de uma entidade criada para representar os parlamentares municipais.

Artigo anteriorMarcelo Pereira
Próximo artigoRonaldo Vicente

Leia também

Câmara Municipal de Penedo autoriza ingresso do município no CIGIP

Ascom CMP A Câmara Municipal de Penedo (CMP) aprovou a solicitação do Poder Executivo Municipal para autorizar a adesão do município ao Consórcio Intermunicipal para...

Derivan Thomaz pede informações sobre construção de ginásios e reforma de escolas

O Vereador Derivan Thomaz pede informações do poder público municipal sobre a construção do ginásio poliesportivo da comunidade Marituba do Peixe, visto que a...

Vereador Sargento Marival alerta para o risco de alagamento de ruas e casas

As chuvas que caem sobre Penedo estão causando alagamento em ruas e casas de Penedo, principalmente no entorno da Lagoa do Oiteiro. Para evitar que...