Ascom CMP
O Vereador Valdinho Monteiro cobra da administração municipal o envio de Projeto de Lei que determine percentuais e critérios para a divisão do rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores da Educação Básica que atuaram na rede pública municipal de Penedo entre os anos de 1997 e 2006, conforme preceitua a lei federal.
“É importante que esta casa cobre o pagamento deste precatório, já que hoje tem uma legislação que permite que o gestor pague aos professores do magistério, alguns já estão aposentados, outros continuam na ativa e que têm direito a esse dinheiro”, afirmou o parlamentar, estimando que a cifra de 12 milhões de reais em conta para a finalidade que abordou durante a sessão realizada em 15 de junho.
Valdinho Monteiro acrescentou que Maceió, Palmeira dos Índios e outros municípios já pagaram o precatório do Fundef e é importante que o prefeito dê uma resposta, referindo-se ainda a prestação de contas do saldo.
Ao diretor do SAAE, Valdinho Monteiro questionou sobre a responsabilidade da autarquia no abastecimento na região que engloba as comunidades Murici, Capela, Riacho do Pedro, Marcação e Ponta da Várzea, sendo as duas primeiras de responsabilidade da empresa.
