Por Fernando Vinícius – jornalista Ascom CMP
A Câmara Municipal de Penedo (CMP) encerrou o ano legislativo 2019 nesta segunda-feira, 23, com a realização de sessão extraordinária que aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. Pela primeira vez na história do município, investimentos decididos pelos vereadores terão que ser executados pelo Poder Executivo.
O avanço no trabalho dos parlamentares é resultado de alteração na Lei Orgânica Municipal, feita pela atual legislatura e com amparo em legislação federal, que autoriza a inclusão das chamadas emendas impositivas no orçamento da Prefeitura de Penedo.
O dispositivo estabelece o uso de até 1,2% do orçamento anual para esse fim, sendo metade do valor destinado para investimentos na área de saúde, exceto pagamento de pessoal ou encargo social.
Em comum acordo, os vereadores definiram, a título de emenda impositiva, a aquisição de uma máquina do tipo ‘patrol’, equipamento para atender demandas da zona rural; de uma ambulância para uso exclusivo da UPA de Penedo, outra reivindicação da população; e de uma van para transporte de pacientes em tratamento oncológico, mais uma ação que atende pleito popular.
Considerando que o orçamento 2020 do município de Penedo alcança a cifra de R$ 288 milhões de reais, o percentual limite de 1,2% sobre o total – equivalente a R$ 3.456.000,00 em valores absolutos – é mais do que suficiente para custear a compra dos três veículos e atender as reivindicações dos penedenses.
Remanejamento do orçamento
Além da inclusão da emenda impositiva na LOA 2020, os vereadores aprovaram a emenda modificativa proposta pelo parlamentar Fagner Matias que reduziu de 80% para 40% o percentual autorizado para o Poder Executivo remanejar rubricas orçamentárias.
Por decisão da maioria, mais duas emendas modificativas foram reprovadas durante votação no plenário. O Presidente Marcelo Pereira encerrou a sessão e o ano legislativo desejando Feliz Natal e Próspero Ano Novo para todos.
Conforme estabelece o regimento da CMP, o próximo ano legislativo terá início na primeira quinta-feira do mês de fevereiro.
