A Câmara Municipal de Penedo aprovou nessa quinta-feira, 03 de outubro, o Projeto de Lei nº 035/2019 que altera dispositivo da reforma na estrutura administrativa da Prefeitura de Penedo. Por decisão unânime, a Guarda Municipal teve seu efetivo ampliado para 60 integrantes.
A modificação encaminhada pelo Poder Executivo Municipal atende solicitação formalizada pelo Vereador Fagner Matias. O parlamentar requereu a inclusão de todos os servidores efetivos que participaram do processo seletivo realizado para reaproveitamento na Guarda Municipal.
A iniciativa foi acolhida pelo governo, com o ingresso de sete trabalhadores na corporação. A mesma alteração no dispositivo da reforma administrativa estabelece que o salário de cada um dos 60 membros da Guarda Patrimonial é o equivalente à sigla CE-I (R$ 1.500,00).
Prazo menor
Outra matéria aprovada durante a sessão dessa quinta-feira, 03, diminui os prazos de resposta da Prefeitura de Penedo em relação à solicitação de uso de espaços públicos.
De acordo com o Projeto de Lei nº 034/2019, de autoria do Vereador Roberto da Farmácia (Paulo Roberto Ferreira), o poder público municipal terá até três dias para responder aos casos de menor impacto ao ordenamento urbano.
Para eventos de maior proporção, o tempo de resposta foi estipulado para dez dias. Na forma ainda em vigor, o Código Municipal de Postura prevê 15 dias para posicionamento da administração sobre pedido do uso de espaço público com objetivo de realização de atividade artística, cultural, comercial, de divulgação, de publicidade, recreativa e correlatas.
Ainda de acordo com a proposta do parlamentar que segue para sanção ou veto do Poder Executivo, caso o município não responda às solicitações dentro dos prazos estipulados, o pedido será considerado como autorizado. Roberto da Farmácia explicou que a matéria vai agilizar demandas dos comerciantes e agradeceu o apoio dos colegas parlamentares na aprovação do projeto.
Cidadão penedense
A Câmara Municipal de Penedo também aprovou o Decreto Legislativo de autoria do Presidente Marcelo Lins Pereira que concede o título de cidadão penedense para Antônio Pereira Leal Neto, o Capitão Leal, atualmente subcomandante do 11º Batalhão de Polícia Militar de Alagoas.
