O Projeto de Lei que estima receita e fixa despesas para a Prefeitura de Penedo em 2014 foi aprovado na Câmara Municipal de Penedo (CMP). De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada pelo Poder Executivo, a administração prevê o uso de R$ 133.501.249,15 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e um mil e duzentos e quarenta e nove reais e quinze centavos).
A discussão e votação da LOA 2014 e a aprovação do Plano Plurianual 2014-2017 ocorreram durante sessão extraordinária realizada sem pagamento de adicional aos vereadores. A reunião ocorreu na terça-feira, 31 de dezembro, no auditório da Casa de Aposentadoria. O local tem sido utilizado para as sessões do Poder Legislativo Municipal por conta da reforma de sua sede, trabalho que recebeu emenda modificativa de autoria do vereador Derivan Thomaz.
Considerando que os serviços foram iniciados em meados de setembro de 2013, o valor originalmente destinado à Câmara Municipal de Penedo na LOA 2014 para a obra (quatrocentos e três mil reais) foi reduzido para duzentos e quarenta mil, sendo os cento e sessenta e três mil restantes direcionados para a manutenção e custeio das atividades parlamentares.
Autorização para crédito suplementar e remanejamento
Outra alteração feita na LOA 2014 reduziu para 80% o percentual autorizado para abertura de crédito suplementar e remanejamento no orçamento por parte do gestor municipal. A proposta original pedia 100% e foi diminuída através de emenda apresentada pela bancada de situação. Já o bloco de oposição apresentou emenda para reduzir a autorização até o limite de 40%, sugestão derrubada por votação no plenário.
Assim que o resultado foi registrado em ata, todos os membros da bancada de oposição – Antônio Nélson Oliveira Azevedo Filho (Nelsinho), Raimundo Jorge Rosário Sousa (Dr. Raimundo), Ronaldo Vicente, Lúcia Barbosa e Valdinho Monteiro – abandonaram a reunião. O presidente Alcides de Andrade Neto (Cidoca) encerrou a sessão, reabrindo mais duas reuniões porque havia quórum suficiente para apreciação e votação em segunda e terceira leitura do projeto em pauta, conforme determina o regimento.
Outras duas emendas modificativas também foram rejeitadas por maioria dos edis: a que remanejava R$ 168 mil da Secretaria de Governo para subvenção de 14 entidades e associações de Penedo sem fins lucrativos, de autoria do vereador Nelsinho. A outra, de autoria do vereador Dr. Raimundo era semelhante, direcionando os mesmos R$ 168 mil para outras entidades e associações sem fins lucrativos instaladas no município.
Para justificar a reprovação destas emendas, o líder da bancada de situação – vereador Manoel Messias Lima (Messias da Filó) – disse que o orçamento 2014 já prevê a aplicação de mais de doze milhões de reais para associações e entidades. Sobre a classificação genérica da proposta, Messias explicou que a ausência de indicação possibilita a todas, sem distinção, habilitar-se a receber parte do recurso, frisando a necessidade de cada uma estra regularizada para poder reivindicar.
Orçamento do Conselho Tutelar
O vereador Ronaldo Vicente também sugeriu que o orçamento para o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente passasse de R$ 90 mil para R$ 172.252,20, valor apresentado na proposta enviada pela entidade. Ronaldo Vicente também considera que a quantia de oito mil reais para manutenção da Casa de Passagem durante todo o ano de 2014 precisa ser revista.
Como a proposta do Conselho deveria ter sido protocolada na Câmara antes da LOA, os edis estavam legalmente impedidos de fazer o acréscimo. Vereador não pode criar projeto que gere despesa para o município e o remanejamento de rubricas orçamentárias só pode ser feito para ações da mesma pasta, sendo legalmente vedada a retirada de verba de uma secretaria para aplicar em outra secretaria, por exemplo.
Diante dessa situação, foi sugerido que o Conselho Tutelar solicite a alteração orçamentária diretamente na Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), pasta responsável por manter a entidade e também a Casa de Passagem.
Texto Fernando Vinícius – Jornalista MTB 837/AL
