O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENEDO, Estado de Alagoas,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, resolve
CONVOCAR os Senhores Vereadores a participarem das SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS que se realizarão no dia 12 de março de 2018, a partir
das 14h30min, na Sede da Câmara Municipal de Penedo-AL; para apreciar em
2a e 3a votação o Projeto de Lei n.o 024/2017, que INSTITUI O SEGURADOR
SOCIAL PREVIDENCIÁRIO OBRIGATÓRIO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PROVIMENTOS EFETIVO, NA FORMA DO ART. 40 DA CF/88, CRIANDO
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PENEDO/AL, INSTITUINDO SUA UNIDADE GESTORA ÚNICA, NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL DE NATUREZA AUTÁRQUICA, ESTA LEI
REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ENTRANDO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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