Ascom CMP
O Vereador Cidoca (Alcides de Andrade Neto) anunciou durante a sessão ordinária realizada em 07 de dezembro que acionou a justiça contra o Projeto de Lei n.º 031/2023, matéria referente a autorização da casa legislativa para o Poder Executivo contratar operação de crédito com o Banco do Brasil no valor de R$ 32.000.000,00.
O parlamentar argumentou que tomou a iniciativa devido a falta de informações na matéria que tramita na Câmara Municipal de Penedo, entre elas as que pediu na sessão anterior na forma de requerimento (taxa de juros, valor das parcelas, fonte pagadora, como será gasto o recurso etc).
Além disso, Cidoca fundamenta a iniciativa com base na falta de prestação de contas dos recursos repassados ao município pela outorga e desmobilização do SAAE, montante que ultrapassa a soma de cem milhões de reais, conforme ressaltou em seu pronunciamento..
Ainda em relação ao mandado de segurança que encaminhou ao Fórum do Tribunal da Justiça em Penedo, com pedido de tutela de urgência, Cidoca pediu bom senso à Mesa Diretora da CMP para aguardar a decisão do Poder Judiciário, tendo vista que a decisão do plenário poderá precisar ser revertida, a depender da resposta da justiça à sua solicitação.
