Ascom CMP
A Câmara Municipal de Penedo (CMP) aprovou em sua terceira e última votação o Projeto de Lei nº 029/2023, matéria enviada pelo Poder Executivo que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.
Além do PL 029/2023, a pauta das sessões extraordinárias agendadas para a manhã de terça-feira, 05 de dezembro, previa a apreciação do Projeto de Lei n.º 031/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, com garantia da União e dá outras providências, retirada do plenário após pedido de vista formalizado pelo Vereador Cidoca (Alcides de Andrade Neto).
