Ascom CMP
Reunidos no plenário da Câmara Municipal de Penedo para apreciação dos Projetos de Lei pautados para as sessões extraordinárias convocadas para esta terça-feira, 26, os parlamentares aprovaram todos por unanimidade de votos.
Entre as sete matérias que tramitaram na casa legislativa, três são de autoria dos legisladores.
O PL nº 011/2023 acrescentou mais 4 horas – além das 50% garantidas por lei federal – na redução na jornada de trabalho de servidores públicos municipais portadores de fibromialgia, proposta do Vereador Rodrigo Regueira direcionada para ampliar o tratamento preventivo ou paliativo da doença.
O Projeto de Lei nº 017/2023 foi elaborado pelo Vereador Denys Reis, com a colaboração do Presidente Messias da Filó (Manoel Messia Lima), para reforçar laços familiares e a promoção de brincadeiras lúdicas, educativas e culturais por meio do Dia e da Semana Municipal do Brincar, agora instituídos no calendário oficial de eventos de Penedo.
Já o Vereador Ernande Pinheiro apresentou o PL nº 020/2023, que institui o Programa Municipal de lncentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos, visando reduzir a reincidência de internações, ao tempo que promove a ressocialização de ex-usuários de drogas.
As outras quatro matérias aprovadas nas sessões extraordinárias desta terça, 26, são de autoria do Poder Executivo Municipal:
- Projeto de Lei nº 023/2023 – autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências
- Projeto de Lei nº 024/2023 – autoriza a adesão do Município de Penedo à instância de governança da região turística Caminho das Águas e sua filiação à Associação Nacional dos Secretários Dirigentes Municipais de Turismo das Capitais e Destinos lndutores (ANSEDITUR) e dá outras providências
- Projeto de Lei nº 025/2023 – dispõe sobre a criação do Programa Assistência com Você, instituído pela Prefeitura Municipal de Penedo por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e dá outras providências
- Projeto de Lei nº 026/2023 – altera a Lei Municipal nº 1.514/2014, para modificar a composição do Conselho Municipal de Turismo e o funcionamento do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
