Vereador Cidoca requer isenção da taxa de localização para comerciantes e feirantes afetados pelas chuvas em Penedo

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Ascom CMP

O Vereador Cidoca (Alcides de Andrade Neto) apresentou requerimento ao poder público municipal durante a sessão realizada em 13 de julho, pedido isenção da cobrança da taxa de localização dos comerciantes e feirantes com ponto em local afetado pelas chuvas em Penedo. 

Ainda na mesma sessão, o parlamentar requereu que o aumento de 15% no IPTU seja revisto, pleito que tem como justificativa a transferência do município para a iniciativa privada da obrigatoriedade de investimentos em saneamento básico, conforme consta no Projeto de Lei aprovado na gestão passada que previa aumento progressivo na alíquota e a realização das obras que, após a concessão dos serviços de água e esgoto em toda área urbana de Penedo, passou a ser de responsabilidade da empresa Águas do Sertão..

Na tribuna, Cidoca falou sobre a importância de ter um gestor morando em Penedo, de segunda a domingo, citando vídeo do atual gestor feito em Maceió e envio de um representante que também não mora em Penedo para verificar a situação das pessoas atingidas pelas enchentes, parabenizando o Vereador Val da Banana pelo socorro às famílias que tiveram as casas alagadas.

Cidoca criticou a falta de medidas que evitariam a inundação de ruas e casas nas imediações da lagoa do Oiteiro, citando exemplos de ações preventivas realizadas na gestão de Alexandre Toledo, e comentou sobre a declaração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, durante encontro da União Nacional dos Estudantes (UNE) sobre ter lutado contra o bolsonarismo, pronunciamento que demonstra o que houve nas eleições de 2022.

Durante a ordem do dia, três Projetos de Lei de sua autoria tiveram a tramitação concluída e foram aprovados por unanimidade de votos: Lei Lugar de Criança é na Escola, que institui a semana de mutirão para erradicar a evasão escolar na rede municipal de ensino; Distribuição de fraldas descartáveis infantis para famílias de baixa renda em Penedo; e a

Isenção do pagamento da taxa de inscrição de concurso público realizado no âmbito do município para moradores que prestarem serviço à justiça eleitoral nos período das eleições.