Ascom CMP
Todos os Projetos de Lei em análise na Câmara Municipal de Penedo (CMP) foram aprovados durante a primeira sessão ordinária deste mês de abril.
A sub-rogação de débitos dos consumidores com SAAE ao Estado (PL nº 012/2022), matéria que isenta a cobrança das faturas de água em aberto até janeiro deste ano, e as alterações na lei que regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social (PL nº 010/2022) foram aprovadas por unanimidade de votos.
Em relação aos Projetos de Lei nº 06/2022 (abre crédito especial no valor de R$ 36.691.851,35 ao orçamento vigente), nº 07/2022 (altera anexos do Plano Plurianual do Município de Penedo período 2022-2025), nº 08/2022 (altera o anexo I de Metas Administrativas e Prioridades da LDO 2022) e nº 09/2022 (estabelece normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de Penedo) foram aprovados com voto contrário do Vereador Valdinho Monteiro.
Além da aprovação dos PLs enviados pelo Executivo Municipal, a sessão legislativa realizada na quinta-feira, 07, também foi marcadas por debates a respeito do contrato entre a Prefeitura de Penedo e o Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS), pelo convite à provedoria da Santa Casa de Penedo para informar sobre repasses de recursos que a instituição recebeu e homenagens ao Dia do Jornalista.
