Ascom CMP
A Câmara Municipal de Penedo aprovou durante a sessão realizada na quinta-feira, 10, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC).
Com isso, servidores efetivos do município estarão autorizados a aderir ao plano de benefícios de previdência complementar a ser definido pela administração municipal.
De acordo com a justificativa encaminhada à casa legislativa, o projeto é consequência da Emenda Constitucional 103, que tornou a criação do Regime de Previdência Complementar obrigatória nos estados, municípios e Distrito Federal.
A matéria aprovada por unanimidade tem como objetivo oferecer uma proteção a mais aos servidores da Prefeitura de Penedo durante a aposentadoria.
Promulgação de lei
Ainda durante a segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de Penedo, o Presidente Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior (Júnior do Tó) promulgou a Lei Municipal 1.755/2022, matéria de autoria do Vereador Alcides de Andrade Neto (Cidoca) que homenageia o comerciante Francisco de Assis Silva, falecido em setembro de 2020.
Mais conhecido como ‘seu’ Assis, o homenageado que com forte presença na agropecuária da região ribeirinha e ex-prefeito de Porto Real do Colégio terá seu nome identificando a Praça Costa e Silva, localizada na área da maior feira livre de Penedo.
Cidoca propôs a homenagem a ‘seu’ Assis no plenário legislativo em 07 de abril de 2021, quando também destacou que a ação retira da praça o nome do presidente do Brasil que assinou o AI-5, medida que elevou a repressão imposta pela ditadura militar ao seu auge, alcançado justamente durante o governo do General Artur Costa e Silva (1967 a 1969).
