Vereadores aprovam medida que regulamenta pensão para dependentes de servidores da Prefeitura de Penedo

Ascom CMP

A Câmara Municipal de Penedo (CMP) aprovou emenda à legislação relacionada com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que regulamenta o pagamento de benefício para dependentes de servidores municipais pensionistas.

A decisão dos vereadores penedenses aconteceu durante a sessão realizada nessa quinta-feira, 09, quando também foram aprovados os Projetos de Lei sobre a Lei Orçamentária Anual 2022 e o Plano Plurianual 2022-2025, ambos de autoria do Poder Executivo.

O Vereador Valdinho Monteiro votou contra o artigo 7º do PL 032/2021, que autoriza o remanejamento de até 70% do valor do Orçamento 2022 pelo Chefe do Executivo Municipal.

Outra matéria encaminhada pelo governo municipal e aprovada no plenário regulamenta o transporte de passageiros por empresa de aplicativo, conforme previsto em lei federal.

De autoria da Vereadora Raquel Tavares, a comunidade Combuco – localizada no bairro Santa Luzia – volta a ter sua denominação tradicional, iniciativa da parlamentar em atendimento à reivindicação dos moradores daquela localidade.

Em comum acordo com as lideranças das duas bancadas, não foram apresentados requerimentos e nem houve uso da tribuna parlamentar durante a sessão ordinária.

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