Ascom CMP
O Vereador Valdinho Monteiro atuou como relator da Comissão Especial Parlamentar que promoveu a audiência pública sobre os serviços do SAAE, trabalho cujo relatório é estritamente técnico, conforme ressaltou em seu discurso na Câmara Municipal de Penedo (CMP) na sessão de quinta-feira, 02.
O parlamentar destacou que o trabalho da Comissão esclareceu dúvidas sobre a concessão de serviços, documento que será encaminhado ao prefeito, governador, secretários municipais, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas.
Valdinho Monteiro agradeceu o apoio da Mesa Diretora para a Comissão Especial, da assessoria jurídica da CMP e dos demais colegas parlamentares sobre o que precisou ser feito, frisando a descoberta de contrato entre a Prefeitura de Penedo e o SAAE firmado em 2019, com validade por 25 anos, e que precisa ser cumprido, conforme está previsto inclusive no Marco Regulatório.
A lei federal nº 11.445/2020, em seu artigo 10, parágrafo 3º, diz que os contratos de programas em vigor devem ser cumpridos até o fim do contrato. No caso de Penedo, não houve revogação e bem quebra do contrato que só pode ocorrer se o SAAE for extinto.
“Eu volto a essa tribuna com o sentimento de dever cumprido. Iremos encaminhar aos órgãos competentes e eles que julguem se houve alguma irregularidade ou não. A parte da Comissão, a parte dessa Casa foi feita”, afirmou Valdinho Monteiro, lembrando que há documento anterior assinado por todos edis e anexado ao relatório, sobre posicionamento contrário da Câmara Municipal de Penedo a respeito da concessão ou privatização dos serviços do SAAE.
