Ascom CMP
O relatório da audiência pública realizada na Câmara Municipal de Penedo (CMP) sobre a concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto foi entregue à Mesa Diretora pela Comissão Parlamentar Especial que promoveu o debate no último dia 24 de novembro, no plenário legislativo.
O trabalho presidido pelo Vereador Cidoca (Alcides de Andrade Neto) teve como relator o Vereador Valdinho Monteiro e na Vice-Presidência o Vereador Bili Marques (Josué Marques da Silva) – que votou contra o relatório – conclui que há irregularidade na adesão do município ao plano do governo estadual “em razão dos obstáculos jurídicos e desvantagens econômicas e administrativas”.
O documento elaborado em conjunto com a Procuradoria da CMP foi apresentado na sessão de quinta-feira, 02, e não teve votação no plenário em função da autonomia da Comissão Parlamentar Especial.
O relatório da audiência pública terá cópia repassada ao prefeito de Penedo, governador de Alagoas, gestores municipais das pastas de Infraestrutura, Fazenda e Desenvolvimento Econômico, Assembleia Legislativa de Alagoas, Tribunal de Contas do Estado e Ministérios Públicos Estadual e Federal.
“O trabalho foi bem feito, representa bem esta Casa, de modo que agora é encaminhar aos órgão competentes”, afirmou o Presidente Júnior do Tó (Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior) sobre o papel do Poder Legislativo Municipal na questão, apesar das limitações impostas às câmaras municipais pelo Marco Regulatório.
LOA 2022 e PPA
Ainda durante a reunião parlamentar de quinta, 02, dois Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo Municipal (Lei Orçamentária 2022 e Plano Plurianual 2022-2025) receberam parecer favorável da Comissão de Justiça, matérias que tiveram pedido de vista por parte do Vereador Marcelo Pereira.
