Debate trouxe estudo de viabilidade e aconteceu por mais de cinco horas
Ascom CMP
A Câmara Municipal de Penedo abriu seu plenário nesta quarta-feira, 24, para debater as consequências da concessão de serviços do SAAE para a iniciativa privada, audiência pública promovida por Comissão Parlamentar Provisória presidida por Alcides de Andrade Neto (Cidoca), com Vice-Presidente Josué Marques da Silva (Bili Marques) e Relator Valdinho Monteiro.
Com participação online de especialistas no tema, presença massiva de servidores da autarquia municipal na assistência e a participação de convidados – entre eles o Superintendente da Codevasf Alagoas, Joãozinho Pereira; o Secretário de Estado de Desenvolvimento e Turismo, Marcius Beltrão; e o Vice-Prefeito João Lucas – o debate transcorreu ao longo de aproximadamente cinco horas e meia.
A iniciativa da casa legislativa trouxe informações importantes, como o estudo de viabilidade do SAAE Penedo (feito a pedido da Comissão Parlamentar Provisória) que atestam condições de continuidade dos serviços essenciais pela autarquia municipal, ao custo de R$ 116 milhões de reais para investimento em saneamento básico, conforme exige o Marco Regulatório.
Sobre a lei federal que desencadeou a obrigatoriedade da universalização em todos os municípios de água potável e tratamento de esgoto, o advogado Fábio Lopes revelou que ela é inconstitucional e que transcorrem ações na justiça contestando o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico.
Outro aspecto importante revelado durante a audiência pública é a vigência de contrato entre a Prefeitura de Penedo e o SAAE. Portanto, a concessão dos serviços não pode ser repassada à iniciativa privada, inclusive porque também se sobrepõe à Lei Orgânica Municipal.
Confira, na íntegra, a audiência pública clicando aqui
Além das informações técnicas, a audiência pública proporcionou a participação do público, convidados e do povo no plenário da casa legislativa que realiza nesta quinta-feira, 25, a partir das 14h30, a última reunião ordinária do mês de novembro.
Tanto a audiência pública sobre o SAAE quanto todas as sessões parlamentares podem ser vistas no Facebook oficial da Câmara Municipal de Penedo.
