Câmara Municipal de Penedo aprova projetos de lei e decreto legislativo

A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Penedo (CMP) realizada neste mês de outubro foi concluída com a aprovação de quatro Projetos de Lei (PL) e um Decreto Legislativo que concede o título honorário de cidadã penedense.

A honraria apresentada pelo Vereador Ernande Pinheiro reconhece os serviços prestados pela Tenente Ligia Máximo, oficial da Polícia Militar de Alagoas lotada no 11º BPM, unidade cujo quartel é sediado em Penedo.

Entre os `Projetos de Lei com trâmite concluído no Poder Legislativo, destaque para a aprovação da gratificação aos servidores da Prefeitura de Penedo que atuam diretamente no combate à Covid-19, incentivo ao pessoal efetivo e contratado das secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social.

Além da autorização parlamentar para a concessão do incentivo financeiro, previsto no PL 027/2020 e do título de cidadã penedense para Tenente Ligia, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei 025 e 026.

O PL 025/2020 torna o Penedo Tênis Club de utilidade pública, condição que a entidade tem desde os anos 60. Contudo, uma solicitação recente do clube sobre o documento comprobatório mostrou a perda do título dos arquivos da CMP, situação corrigida por meio da indicação feita pelo Presidente Marcelo Pereira.

Enviado pelo Poder Executivo Municipal, o PL 026/2020 altera o artigo 32 da Lei 1.531/2015, que dispõe sobre direitos das crianças e adolescentes.

Pedido de Vista

Quatro matérias que já receberam parecer favorável das Comissões Parlamentares Permanentes foram retiradas da pauta da sessão de quinta-feira, 01 de outubro.

O Projeto de Lei nº 016/2020 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) na Prefeitura de Penedo teve pedido de vista formalizado pelo Vereador Valdinho Monteiro.

Já o Vereador Nelsinho Azevedo pediu vista da solicitação da Prefeitura de Penedo para a compra do antigo hospital Semep, pedido de autorização previsto no PL 028/2020.

O parlamentar também pediu vista do Projeto de Lei 024/2020, que institui o comitê de investimentos, altera a Lei Municipal 1.611/2018 e dá outras providências; e do PL 023/2020, que disciplina a concessão de auxílio assegurado para servidores municipais e seus dependentes.

Por Ascom CMP