Lei de Acesso à Informação e Refis são aprovados na Câmara Municipal de Penedo

Dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados na Câmara Municipal de Penedo (CMP) durante a sessão ordinária realizada nessa quinta-feira, 12 de setembro.

As matérias que tiveram trâmite concluído na casa legislativa são o Projeto de Lei nº 015/2019 que institui o Refis, como também é identificado o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa; e o Projeto de Lei nº 012/ 2019 que cria a LAI – Lei de Acesso à Informação, aprovada com emenda modificativa do Vereador Nelsinho (Antônio Nélson Oliveira de Azevedo Filho).

Já o Projeto de Lei nº 017/2019 que solicita abertura de crédito adicional ao orçamento do município no valor de R$ 2.376.997,24 teve pedido de vista solicitado pelo Vereador Valdinho Monteiro (José Evaldo dos Santos Monteiro).

 

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