Poder Executivo sanciona Projetos de Lei aprovados na Câmara de Vereadores

Os mais recentes Projetos de Lei aprovados na Câmara Municipal de Penedo foram sancionados pelo Prefeito Március Beltrão. Os atos publicados na versão eletrônica do Diário Oficial do Município efetivam alterações relacionadas ao SAAE e ao regime de previdência dos servidores efetivos da administração municipal.

A publicação na edição de 13 de março de 2018 torna vigente a instituição da Unidade Executora de Esgotamento Sanitário do Município de Penedo (UEESP) e classifica a autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) como Agência Executiva.

Na mesma data, consta a publicação da criação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de sua respectiva unidade gestora, revogando todas as disposições contrárias.

Segue o link das publicações no D.O.M. – http://penedo.al.io.org.br/diarioOficial/download/11064/724/0