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Penedo
04/03/21

Vereador Marcelo Pereira cobra cumprimento de prazo para Prefeito sancionar ou vetar PLs

O Vereador Marcelo Pereira formalizou expediente ao Prefeito de Penedo para que cumpra o prazo previsto em lei municipal para sancionar ou vetar os Projetos de Lei enviados ao Chefe do Poder Executivo. A cobrança ocorreu durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Penedo nesta quinta-feira, 22 de outubro.

Autor do Projeto de Lei nº 024/2015 – que prevê tempo máximo de espera para realização de procedimentos solicitados por usuários do SUS nas unidades da rede pública em Penedo, inclusive em instituições conveniadas ou vinculadas ao município por meio de contrato –, Marcelo Pereira não sabe se o Prefeito Március Beltrão sancionou ou vetou a matéria aprovada por unanimidade no plenário da CMP durante a sessão realizada em 20 de agosto.

De acordo com o PL nº 24/2015, o atendimento de exames laboratoriais e serviços de diagnóstico deve ocorrer em até 15 dias, a partir da data de solicitação. Para tratamento e reabilitação, o tempo máximo de espera será de 20 dias para início da assistência. O mesmo período também foi estipulado para realização de consultas.

No caso de cirurgias, o prazo máximo de espera será de 50 dias. Consultas para idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais deve acontecer em até 4 dias. Além disso, os prazos estipulados devem ser reduzidos pela metade para portador de doença grave ou paciente com idade igual ou inferior a 12 anos.

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