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Penedo
17/10/21
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Vereadores aprovam projetos em sessão extraordinária

Vereadores da Câmara Municipal de Penedo (CMP) atenderam convocação do Presidente Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior (Júnior do Tó) para sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 30. Com parecer favorável das Comissões Parlamentares, foram analisados e aprovados os Projetos de Lei nº 021/2015 e nº 022/2015.

As matérias encaminhadas pelo Poder Executivo receberam aprovação unânime dos vereadores penedenses. O primeiro PL (Nº 021/2015) apreciado autorizou o município a doar para o governo estadual terreno com 7.809,95 m², área situada no Bairro Raimundo Marinho para construção do quartel do 11º Batalhão de Polícia Militar (BPM).

Na justificativa do pedido de autorização à Câmara Municipal de Penedo, o Poder Executivo diz que “no passado recente houve nítida intenção de remover a sede do Batalhão para outra cidade”, referência às tentativas das administrações de Coruripe em transferir para a cidade litorânea a sede da corporação responsável pela segurança ostensiva de sete municípios.

Além disso, o documento assinado pelo Prefeito Március Beltrão informa que o governador Renan Filho “já garantiu pessoalmente as verbas necessárias para a construção da nova e moderna sede” do 11º BPM em Penedo, o que afastará possibilidade remota de mudança da sede da corporação para outra cidade.

A sessão extraordinária também analisou e aprovou alterações na Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. O Projeto de Lei nº 022/2015 define competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e situação jurídica relativa às exigências do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, processo eleitoral, deveres, prerrogativas e remuneração.

O PL 022/2015 altera ainda a legislação pertinente ao Fundo Municipal do CMDCA e também processo disciplinar referente à conduta dos Conselheiros Municipais e Tutelares, cuja competência para fase processual instrutória foi direcionada à Procuradoria Geral do Município, cabendo ao CMDCA o julgamento final. Sobre a próxima eleição para composição do Conselho Tutelar, fica estabelecido que ocorrerá no mês de outubro do ano em curso.

Após agradecer a presença e participação de todos os colegas parlamentares, o Presidente Júnior do Tó informou solicitação feita à Câmara Municipal de Penedo por meio do Vereador Marcelo Pereira.

Trata-se de pedido da Santa Casa de Misericórdia de Penedo para expor no plenário da Casa Legislativa assuntos de interesse pública. A próxima sessão da Câmara Municipal de Penedo ocorre no auditório da Casa de Aposentadoria, a partir das 14h30 de quinta-feira, 06 de agosto.

Para os que não podem acompanhar os trabalhos no plenário da assistência, a CMP disponibiliza, em tempo real, a transmissão das reuniões em seu portal eletrônico (www.camarapenedo.al.gov.br).

Texto e foto Fernando Vinícius – jornalista MTB 837/AL

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