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Penedo
19/04/21

Cidoca cobra promulgação de projetos de lei que não foram vetados e nem sancionados pelo Poder Executivo

O regime interno da Câmara Municipal de Penedo (CMP) prevê que Projetos de Lei aprovados pelos parlamentares que não foram sancionados e nem vetados pelo Poder Executivo, no prazo legalmente estabelecido, devem ser promulgados pelo Poder Legislativo. A efetivação do ato foi cobrada pelo Vereador Cidoca (Alcides de Andrade Neto) na sessão de quinta-feira, 23.

Quando presidiu a Mesa Diretora da CMP, Cidoca promulgou o Projeto de Lei nº 008/2014 porque a administração municipal perdeu o prazo de devolução da matéria. Apesar de vetado integralmente pelo Prefeito Március Beltrão, o PL que restringiu o corte de água pelo SAAE passou a valer com sua promulgação na Câmara Municipal de Penedo.

Cidoca fez ainda um requerimento para que o Ministério Público Estadual seja ‘provocado’ em relação às obras de drenagem das águas das chuvas, serviços em curso que não resolvem a questão de lançamento de esgoto, uma obrigação já prevista em lei.

Como será preciso realizar esse investimento em saúde pública, Cidoca entende que os serviços devem ser paralisados para evitar desperdício de recursos, com abertura de novos canteiros de obras em um futuro próximo na orla e no Centro Histórico de Penedo, locais com várias intervenções realizadas nas últimas décadas.

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