A Câmara Municipal de Penedo (CMP) aprovou indicação de autoria do Vereador Alcides de Andrade Neto (Cidoca) que pede ampliação do prazo para regularização de motocicletas 50 cilindradas.
Direcionada ao Poder Executivo Municipal, a indicação foi aprovada por unanimidade durante a sessão realizada nesta quinta-feira, 08 de setembro.
A indicação de nº 003/2016 pede a prorrogação, por mais um ano, do prazo estabelecido para a retomada da fiscalização contra as ‘cinquentinhas’ por parte da Prefeitura de Penedo que agora já conta com Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMMT), órgão investido de plenos poderes para atuar no setor nas vias de trânsito de responsabilidade do município.
Considerando a proximidade do fim do prazo estabelecido pelo governo estadual para que proprietários das ‘cinquentinhas’ regularizem os veículos no Detran e tirem a devida Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Vereador Cidoca fez o pleito que pretende sensibilizar o gestor municipal no sentido de não apreender as populares ‘shynerays’ que circulam nas ruas de Penedo.
Cidoca justificou a indicação com base no funcionamento da SMMT, sendo o município responsável pela fiscalização nas vias públicas de sua responsabilidade, e principalmente pelo alto custo do emplacamento de uma moto 50cc (cerca de oitocentos reais) e também para obtenção da CNH.
