O Presidente da Câmara Municipal de Penedo (CMP), Vereador Júnior do Tó (Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior) distribuiu três Projetos de Lei para as comissões parlamentares. O PL nº 001/2016 solicita autorização do Poder Legislativo para que a Procuradoria Geral do Município negocie cobranças judicializadas contra a Prefeitura de Penedo.
Já a segunda matéria (PL nº 002/2016) trata de doação de terreno do patrimônio municipal para a Congregação Cristã do Brasil e o PL nº 003/2016 está relacionada à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, pasta criada no ano passado durante o processo de municipalização do setor em Penedo.
Além de distribuir os Projetos de Lei para que recebam os respectivos pareceres das comissões parlamentares permanentes, o Presidente Júnior do Tó abordou a necessidade de ‘destrancar’ a pauta da CMP. Três matérias que tiveram pedido de vista aguardam análise do plenário.
Júnior do Tó também explicou que a formação das comissões parlamentares permanentes da CMP continuarão com a mesma composição, apesar da mudança de legenda partidária por parte de alguns integrantes da atual legislatura.
“A formação das comissões da Câmara Municipal de Penedo se dá por bloco partidário, diferente do que ocorre no Congresso Nacional, onde as comissões parlamentares são definidas pelos partidos. O nosso regimento é bem claro nesse ponto: só há mudança em caso de renúncia ou postura antiética”, explicou Júnior do Tó durante questionamento do Vereador Nelsinho (Antônio Nélson de Oliveira de Azevedo Filho).
