A Câmara Municipal de Penedo (CMP) aprovou nesta quinta-feira, 20 de agosto, oito Projetos de Lei, um deles com inclusão de emendas modificativas dos vereadores. As alterações ampliam os benefícios para instituições com reconhecidos serviços prestados e também podem evitar eventual desperdício de dinheiro público.
Uma das modificações feitas no anteprojeto que isenta prédios públicos municipais da cobrança da tarifa de água estende a medida para instituições filantrópicas oficialmente reconhecidas como de utilidade pública municipal, emenda de autoria do Vereador Nelsinho (Antônio Nélson Oliveira de Azevedo Filho).
O mesmo parlamentar especificou na matéria a inclusão da maternidade, do hospital regional e do Lar São José, instituições mantidas pela Santa Casa de Misericórdia de Penedo. O Sport Club Penedense também foi beneficiado enquanto vigorar o comodato entre o time ribeirinho e a Prefeitura de Penedo.
Já o Vereador Messias da Filó (Manoel Messias Lima) acrescentou emenda que evita a ‘distribuição graciosa’ da isenção da cobrança pelo consumo de água do SAAE, extensiva para imóveis que não pertencem ao patrimônio público municipal somente quando houver convênio ou acordo de cooperação entre proprietário e município.
Tempo máximo de espera por atendimento na área de saúde
Outra matéria aprovada nesta quinta-feira, 20, tem como autor o Vereador Marcelo Pereira. O Projeto de Lei nº 024/2015 prevê tempo máximo de espera para realização de procedimentos solicitados por usuários do SUS nas unidades da rede pública de saúde em Penedo, inclusive em instituições conveniadas ou vinculadas ao município por meio de contrato.
Para exames laboratoriais e serviços de diagnóstico, o atendimento deve ocorrer em até 15 dias. Para tratamento e reabilitação, o tempo máximo de espera será de 20 dias, período também estipulado para realização de consultas. No caso de cirurgias, o prazo máximo de espera será de 50 dias.
Consultas para idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais deve acontecer em até 4 dias, sendo os prazos estipulados reduzidos pela metade para portador de doença grave ou paciente com idade igual ou inferior a 12 anos.
Os vereadores penedenses aprovaram ainda o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas; o Plano Municipal de Educação para o próximo decênio, excluindo do texto referências à chamada ‘ideologia do gênero’; e o Decreto Legislativo que torna de utilidade pública a Liga dos Blocos de Carnaval de Penedo (Licarpe).
Abertura de crédito para pagamento de decisões judiciais
A administração municipal também foi autorizada a abrir crédito especial específico no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). De acordo com a justificativa da Prefeitura de Penedo, a operação destina-se ao pagamento de decisões judiciais e acordos previstos em processos com trânsito em julgado, inclusive precatórios e indenizações.
Outra medida aprovada pela Câmara diz respeito ao reaproveitamento de servidores efetivos que ocupavam cargos extintos da estrutura administrativa da Prefeitura de Penedo (digitadores e escriturários). Neste caso, os setores atendidos são a Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças e Controladoria Geral do Município.
A regulamentação da gratificação para Procurador do SAAE também foi aprovada, estipulada em 2/3 do salário base do cargo, estendida ao Procurador Substituto em caso de férias ou afastamento do titular. Dessa forma, o pagamento não depende mais de portaria do Chefe de Executivo, garantindo o ganho pelo assessoramento jurídico da autarquia municipal.
Os trabalhos dos vereadores no plenário ocorrem toda quinta-feira, a partir das 14h30, e podem ser assistidos pela internet no endereço da Câmara Municipal de Penedo www.camarapenedo.al.gov.br em tempo real.
Texto e foto Fernando Vinícius – jornalista MTB 837/AL
