Os vereadores debateram a terceirização dos serviços prestados na Unidade de Pronto Atendimento de Penedo durante a abertura dos trabalhos legislativos de 2014. O tema foi discutido durante cerca de quatro horas na sessão realizada nesta quinta-feira, 06, com a participação da Secretária Municipal de Saúde, Vera Costa; do presidente do Conselho Municipal de Saúde, Luís Dantas; e do vice-provedor da Santa Casa de Misericórdia, Eduardo Regueira.
Em nome dos treze vereadores da Câmara Municipal de Penedo, o Presidente Alcides de Andrade Neto (Cidoca) fez o convite e explicou, assim que a reunião foi aberta, os motivos que geraram o pedido de esclarecimentos por parte das entidades envolvidas na questão. A Secretária Vera Costa fez um resumo sobre o começo da gestão da UPA no primeiro ano do governo Március Beltrão e os problemas relacionados à ausência de pessoal nos plantões, principalmente médicos.
UPA custa R$ 970 mil por mês
Somente com os profissionais de nível superior, a prefeitura gasta cerca de R$ 275 mil por mês na UPA, segundo Vera Costa. Ela informou que o custo total da unidade é de aproximadamente R$ 970 mil mensais, sendo que a União repassa R$ 300 mil e o governo estadual R$ 150 mil. A prefeitura também é obrigada a aplicar R$ 150 mil na UPA, mas utiliza uma soma maior por conta de gastos com servidores dos níveis elementar e médio, escala de trabalho desse pessoal, compra de medicamentos e correlatos, dentre outros itens.
Para reduzir custos, a Secretaria Municipal de Saúde propôs reduzir a quantidade de médicos plantonistas na UPA a partir das 20 horas, quando o fluxo de pacientes é menor. Dos quatro que devem constar diariamente, dois generalistas ou um clínico e um pediatra, somente dois ficariam a postos das 20 horas até as 7 horas.
A proposta foi rechaçada pela categoria, mas tornou-se regra com a portaria do Ministério da Saúde publicada em 15 de janeiro deste ano. Ela prevê que o quadro de plantonistas na UPA tipo 2 ( classificação da unidade penedense) será da forma como foi sugerida entre agosto e setembro do ano passado, ou seja, inclusive com uma hora de antecedência. Ou seja, a partir das 19 horas, é obrigatória a presença de dois plantonistas. Das sete da manhã até sete da noite, o quadro volta a ser de quatro médicos por plantão.
Parceria Público-Privada na UPA
Feita essa explanação, a Secretária Vera Costa explicou que a Parceria Público-Privada (PPP) para gerenciar a UPA de Penedo não elimina o caráter público da gestão que continuará repassando recursos. Ela frisou que a prefeitura atuará como fiscalizadora do serviço, com multas e até rescisão de contrato prevista em caso de descumprimento das cláusulas. “Nós precisamos é de gente que trabalhe durante as 24 horas, que esteja prestando o serviço com efetividade”, afirmou a representante da administração municipal durante a sessão.
Vera Costa frisou que há profissionais que atuam na UPA e também trabalham em outros locais, inclusive em outros municípios, e que não informou ao Conselho Municipal de Saúde sobre a decisão tomada em relação ao gerenciamento da unidade por se tratar de um assunto “de gestão”. A justificativa foi contestada pelo vereador Dr. Raimundo (Raimundo Jorge Rosário Souza) que ressaltou o caráter deliberativo do Conselho, conforme consta na legislação que rege seu funcionamento.
Edital direcionado para Organizações Sociais
Outro ponto questionado pelo parlamentar consta no edital lançado pela Prefeitura sobre a PPP que gerenciará a UPA. Em seu artigo quatro, o documento restringe a participação para Organização Social. Neste caso, a Santa Casa de Penedo – unidade responsável pela retaguarda dos serviços da UPA em Penedo – fica impedida de participar por ser uma instituição filantrópica.
Com base em declaração do Prefeito Március Beltrão ao programa Lance Livre (Rádio Penedo FM), durante entrevista concedida horas antes da reunião da CMP, Dr. Raimundo considerou que o edital será revisto nesse ponto. O vereador questionou ainda se a Secretaria poderia repassar a planilha de custos da UPA ao Conselho Municipal de Saúde, recebendo resposta positiva da representante do governo municipal.
O parlamentar Antônio Nélson Oliveira de Azevedo Filho (Nelsinho) fez uma observação importante a respeito do projeto de lei que regulamenta a prestação de serviço por Organizações Sociais no município de Penedo.
A proposta enviada em 2013 pelo Poder Executivo estabelecia que a condição de Organização Social precisaria apenas de um ato do prefeito para ser reconhecida. Emenda do vereador Nelsinho acrescentou o reconhecimento de utilidade pública municipal, condição dada pela Câmara, para que a entidade obtenha o status de Organização Social no município de Penedo.
Fim do atendimento ambulatorial?
O vereador Messias da Filó (Messias Lima) indagou à Secretaria de Saúde se houve algum tipo de punição aos profissionais que faltaram plantões. Vera Costa declarou que fez o devido desconto quando se comprovou a ausência injustificada. Entre diversas considerações sobre o tema, Messias da Filó mostrou-se preocupado com o fim do atendimento ambulatorial na Unidade de Pronto Atendimento quando o gerenciamento ficar a cargo de empresa privada.
Historicamente, o setor público de urgência e emergência disponível em Penedo sempre fez esse tipo de atendimento, apesar de não ser de sua obrigação, por causa da inexistência ou precariedade do serviço nos postos de saúde. Por outro lado, Messias da Filó espera que a economia propagada pela prefeitura com a terceirização da UPA seja revertida para a rede de atenção básica, atualmente coberta em praticamente 100% do município, conforme foi dito na sessão parlamentar.
Câmara Municipal de Penedo é parceira
O compromisso da Câmara Municipal de Penedo com os temas de relevante interesse público e grande alcance social foi destacado pelo vereador Derivan Thomaz. Ele ressaltou o empenho do parlamento, desde a legislatura passada, quando se fez necessária a articulação que autorizou a permuta do terreno entre Governo do Estado, Prefeitura e Santa Casa para viabilizar a UPA.
Os vereadores cumpriram com a palavra empenhada à época. Anistiaram um débito de R$ 373 mil da Santa Casa com o SAAE de Penedo, autorizaram a permuta, mas nem sequer receberam da instituição filantrópica a ata da reunião que definiu o compromisso de cada entidade. Uma das obrigações da Santa Casa era a reforma da antiga Unidade de Emergência para oferecer leitos aos pacientes estabilizados na UPA, obra que ainda não ocorreu.
Apesar dos problemas, Derivan Thomaz destacou a importância da Santa Casa para Penedo e região e que a impossibilidade de se atuar exclusivamente na UPA, assunto destacado pela Secretária Vera Costa, era algo previsto de ocorrer. Ele também lembrou o problema dos ‘furos’ nos plantões médicos é antigo, mas considera que faltou diálogo para encaminhar a solução citada pela Secretaria (redução de pessoal à noite na UPA) e que a terceirização também acarreta problemas, dentre eles redução salarial para os trabalhadores.
Presidentes são contrários à terceirização da UPA
O Presidente Cidoca (Alcides de Andrade Neto) declarou ser contrário à proposta de terceirização da UPA, pensamento compartilhado pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde, Luís Dantas. Cidoca enalteceu o papel da Santa Casa, instituição onde seu avô, o médico, prefeito e deputado Alcides Andrade atuou durante cerca de 50 anos; seu pai Moacir Andrade, então governador, fez muito pela instituição onde o vereador e seus filhos nasceram.
Contudo, Cidoca avalia que a Santa Casa precisar mostrar que tem capacidade para gerenciar a UPA e determinou a formação de uma comissão parlamentar composta por edis que atuam na área de saúde (Dr. Raimundo, Derivan Thomaz e Lúcia Barbosa) para visitar UPAs que funcionem com gerenciamento terceirizado. O presidente Luiz Dantas também fará as visitas a convite da CMP, enquanto que o vereador Messias da Filó ficou responsável por articular reuniões com representantes das três empresas já cadastradas no edital lançado pela prefeitura. Até esta quinta-feira, 06, três estavam inscritas: IPAS, Pró-Saúde e Santa Casa de Penedo.
Santa Casa aciona justiça por causa de restrição em edital
Em nome da Santa Casa de Penedo, o vice-provedor Eduardo Regueira agradeceu o convite da CMP e informou que a instituição acionará a prefeitura na Justiça por causa da restrição que há no edital referente à PPP da UPA. Ele explicou que o cadastramento no processo licitatório que será aberto dia 14 de fevereiro (sexta-feira da próxima semana) foi realizado para a Santa Casa informar-se oficialmente sobre o que consta no edital.
Eduardo Regueira destacou que a economia para o município será maior com a Santa Casa que já presta serviços de esterilização de instrumental e lavagem de material da UPA, além de ter funcionários da casa trabalhando no setor de raio-x, por exemplo. A condição de filantrópica também possibilita redução na compra de insumos, outro redutor de custos.
O vice-provedor informou ainda que a Santa Casa já disponibiliza 140 leitos por mês para pacientes da UPA, sem receber um centavo, porque ainda não está cadastrada no governo federal para este fim. Por outro lado, existe a perspectiva da chegada de novos recursos e investimentos, como a instalação de uma UTI e funcionamento 24 horas do centro cirúrgico do Hospital Regional, o que proporcionaria a permanência de pacientes em Penedo nos casos que precisam ser operados.
Eduardo Regueira disse que a Santa Casa de Penedo está à disposição dos vereadores para fazer sua prestação de contas e apresentação dos projetos citados superficialmente. Ele também se dispôs a intermediar contato com os gestores da UPAS terceirizadas que já visitou no Recife ou no Hospital Clodolfo Rodrigues, situado em Santana do Ipanema, unidade chamada de ‘Sírio Libanês do Sertão’ pelo biomédico que ficou impressionado com a resolutividade da unidade localizado no semiárido alagoano.
Texto e Foto Fernando Vinícius – jornalista MTB 837 AL
