O vereador Alcides de Andrade Neto (Cidoca/PSD), atual Presidente da Câmara Municipal de Penedo (CMP), formalizou pedido de revogação da liminar que determinou a suspensão do processo de formação das Comissões Permanentes do parlamento penedense. A entrega do documento aconteceu na tarde desta sexta-feira, 15 de março.
O Presidente da CMP esteve no Fórum de Penedo com o vereador Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior (Júnior do Tó/PDT) e o advogado Felipe Bruno Carvalho Calheiros Costa, assessor jurídico da Câmara Municipal de Penedo. A documentação relaciona os argumentos da Presidência da Mesa Diretora e também atende ao pedido de informações feito pelo juiz Luciano Galvão.
Independência entre Poderes
O respeito à independência que deve existir entre os Poderes, principalmente quando se trata de questões exclusivas de cada um, veda ao Judiciário “apreciar demandas que tenham por objeto matéria interna corporis do Legislativo”, conforme consta na ação. As Comissões Permanentes ou Provisórias são definidas pelo regimento interno de cada Casa Legislativa, seja numa Câmara de Vereadores ou no Senado, por exemplo.
A sessão preparatória que deu posse aos 13 vereadores que compõem a atual legislatura penedense aconteceu em 1º de janeiro, sendo a primeira sessão ordinária do ano legislativo marcada para 07 de fevereiro, conforme descrito no regimento interno da CMP. O vereador Antônio Nélson Oliveira de Azevedo Filho (Nelsinho/PSDC), autor da ação que gerou a liminar, aponta a solenidade de posse como primeira sessão ordinária de 2013 da Câmara Municipal de Penedo.
Indicação das bancadas
Caso a solenidade de posse fosse caracterizada como sessão ordinária no regime interno da CMP, as bancadas de oposição e de situação deveriam ter apresentado, por meio de ofício com a assinatura dos vereadores de cada bloco parlamentar, seus respectivos líderes. A indicação não aconteceu em 1º de janeiro por nenhuma das partes e quando apresentaram os nomes em 07 de fevereiro, ambas cometeram erros na formalização dos atos.
Além disso, dois partidos – PMN e PSC – constavam nas listas das duas bancadas, informações conflitantes que motivaram o Presidente Alcides de Andrade Neto a encerrar a discussão do assunto na primeira sessão ordinária da CMP em 2013, colocando o tema na pauta da reunião seguinte. Na sessão de 14 de fevereiro, o diretório municipal do Partido Socialista Cristão (representado na CMP pela vereadora Lúcia Barbosa) informa, por meio de ofício, que a sigla integra a bancada de oposição.
Certidão desatualizada
Já o Partido da Mobilização Nacional está no bloco governista, conforme atestado pelo presidente do diretório municipal do PMN, o vereador Biu Idalino (José Vormil de Vasconcelos). Ele apresentou certidão da Justiça Eleitoral que informa inclusive a data de sua posse (07 de fevereiro) na presidência do PMN em Penedo. Já o vereador Antônio Nélson Filho recorre a uma certidão desatualizada para sustentar que Lilian Anne Gonçalves de Azevedo – irmã de Nelsinho – ainda era a presidente do diretório municipal do PMN. Lilian Anne foi destituída do cargo em 04 de fevereiro, conforme certidão oficial expedida pela Justiça Eleitoral, documento anexado ao processo pela assessoria da CMP.
O líder do bloco de oposição tentou manter o PMN em sua bancada, “protocolizando na Casa de Leis certidão viciada e eivada de máculas”, segundo consta na defesa da Mesa Diretora da CMP. Nelsinho também se recusou, em nome de sua bancada, a indicar os nomes dos vereadores oposicionistas que iriam representar o bloco nas Comissões Permanentes, atitude tomada após a Mesa Diretora anunciar a proporcionalidade que definiu o número de integrantes das duas bancadas nas Comissões.
Vagas preenchidas pela situação
Diante da decisão do líder do bloco de oposição, o Presidente da Câmara Municipal de Penedo, amparado no inciso 1º do artigo 38 do regimento interno da Casa Legislativa, manteve o processo de formação das Comissões Permanentes, procedimento concluído em 14 de fevereiro apenas com parlamentares governistas por causa da recusa dos vereadores de oposição.
A assessoria jurídica da CMP ressalta ao magistrado Luciano Galvão que já existiam matérias pendentes na Câmara desde a data de realização da segunda sessão ordinária de 2013, projetos que dependiam da análise das Comissões Permanentes para ter continuidade em sua tramitação. Outros pontos apresentados pela defesa são as distorções de fatos, situações e até do regimento interno da CMP por parte do vereador Nelsinho para confundir e induzir a justiça ao erro.
Versão atualizada e anterior
Um das situações apontadas no processo diz que o parlamentar recorre à versão anterior do regimento interno da Câmara Municipal de Penedo para sustentar argumentos na ação que moveu, apesar de ter anexado ao processo uma cópia atualizada do mesmo regimento. Também não consta no regimento interno da CMP a obrigatoriedade do envio de ofícios pelo diretório municipais dos partidos solicitando inclusão em determinado bloco parlamentar, conforme alegou o vereador Nelsinho.
Com base nesses e outros aspectos de “má fé” que constam no processo que causa prejuízos aos trabalhos da Casa Legislativa e, por consequência, ao povo de Penedo, a defesa requer a revogação da liminar e a aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa ao autor da ação geradora da suspensão das atividades das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Penedo.
Produção Assessoria da Câmara Municipal de Penedo
Texto e Foto Fernando Vinícius – jornalista MTB 837/AL
