Leis

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Lei Orgânica de Penedo-AL.

Estrutura da Câmara Municipal de Penedo- Regimento Interno.

Plano de Cargos, Carreiras e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Penedo- PCC.

Emenda a Lei Orgânica nº 003/2011 – Altera o Paragrafo do art. 148 da Lei Orgânica do Município de Penedo – Alagoas e dá outras providências.

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LEIS DE 1983

Lei n.º 829/83Cria Unidade Municipal de Cadastramento de imóveis.
Lei n.º 830/83 – Concede Título de Cidadania.
Lei n.º 831/83 Concede Título de Cidadania.
Lei n.º 832/83 Concede Título de Cidadania ao Sr. Arivaldo Lopes.
Lei n.º 833/83 Altera Denominação de Via Pública – denomina de Av. Fernando Machado a Rua conhecida como Rua do Vasco.
Lei n.º 834/83Concede Título de Cidadania.
Lei n.º 835/83 – Altera denominação de via pública.
Lei n.º 836/83 – Denominação de escola.
Lei n.º 837/83 – Concede pensão.
Lei n.º 838/83 – Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
Lei n.º 839/83 – Dá normas e Reajusta os Alugueis dos Imóveis do Município.
Lei n.º 840/83 – Concede Título de Cidadania.
Lei n.º 841/83– Denominação de Rua.
Lei n.º 842/83Faz Doação de um Terreno.
Lei n.º 843/83 Denominação de Rua.
Lei n.º 844/83 – Concede pensão
Lei n.º 845/83 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo.
Lei n.º 846/83 – Concede Título de Cidadão Penedense.
Lei n.º 847/83 – Concede pensão.

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LEIS DE 1984

Lei n.º 850/84 – Autoriza Abertura de Créditos Especiais.

Lei n.º 851/84 – Concede ajuda a Título de Indenização.
Lei n.º 852/84 – dispõe sobre doação de terreno.
Lei n.º 853/84 – Autoriza Permuta e doação de terreno.
Lei n.º 854/84 – Denomina Prédio Público e dá outras providências.
Lei n.º 855/84 – Dá Nova Redação ao art. 1º da Lei n.º 854/84.
Lei n.º 856/84 – Dá denominação de rua.
Lei n.º 857/84 – Concede Título de Cidadão Honorário.
Lei n.º 858/84 –Denomina Núcleo Avançado e Centro de Estudos Avançados.
Lei n.º 860/84 –Dá Nome de Rua.
Lei n.º 866/84 –Dá nova denominação de rua.
Lei n.º 867/84 –Autoriza doação de terreno a Instituição de Deficientes Visuais.
Lei n.º 1054/84 –Estima a Receita e Fixa a Despesa. 

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LEIS DE 1985

Lei n.º 871/85 – Denomina Grupo Escolar, localizado na Cohab, de Professora Helena Carvalho Oliveira.

Lei n.º 872/85– Eleva os Vencimentos do Pessoal do Quadro permanente, Cargos em comissão

Lei n.º 873/85 – Autorizo Abertura de Crédito Especial.

Lei n.º 874/85Denomina Rua em Homenagem a Antonio Cândido Toledo

Lei n.º 875/85Dá Nova Redação ao art. 1º da Lei n.º 836 de 13 de setembro de 1983.
Lei n.º 876/85 Autoriza ajuda Financeira a cr$ 400.000,00 para a construção de centro comunitário.
Lei n.º 877/85Dá Nova Redação ao art. da Lei n.º 875 de 05 de julho de 1985.
Lei n.º 878/85Denomina Centro Comercial.

Lei n.º 883/85Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo para o exercício financeiro de 1986.

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LEIS DE 1987

Lei n.º 911/87 – Determina o Horário de Funcionamento das Agências.

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LEIS DE 1988

Lei n.º 919/88 – Concede Título de Cidadania.

Lei n.º 920/88 – Concede Título de Cidadania.

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 LEIS DE 1998

LEI MUNICIPAL N.1085 DE 1998- Dá nova estrutura administrativa à Prefeitura de Penedo, cria cargos comissionados e efetivos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.1086 DE 1998- Dá nome de Travessa Poeta Maurício Gomes, a uma transversal da Rua Ulisses Batinga.

LEI MUNICIPAL N.1087 DE 1998- Denomina artéria do Bairro Senhor do Bonfim, nesta cidade e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.1088 DE 1998- Institui o Plano de Cargos e Carreira do Pessoal do Quadro do Sistema Público de Educação.

LEI MUNICIPAL N.1089 DE 1998- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício de 1999 do Município de Penedo-AL, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.1090 DE 1998- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo para o Exercício Financeiro de 1999, em R$ 19.719.329,28 (dezenove milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.1091 DE 1998- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Penedo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.1092 DE 1998- Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências.

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LEIS DE 1999

Em breve

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LEIS DE 2000

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LEIS DE 2001

LEI MUNICIPAL N. 1.130 DE 2001 CRIA O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA A EDUCAÇÃO-“BOLSA ESCOLA”.

LEI MUNICIPAL N. 1.131 DE 2001 “Institui o Passe Livre as pessoas portadoras de deficiência nos transportes coletivos do Município de Penedo e dá outras Providências”.

LEI MUNICIPAL N. 1.132 DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o estado de Alagoas para a implantação do programa de eletrificação rural “Luz no Campo”, no Município de Penedo, abre crédito especial e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.133 DE 2001 Revoga a Lei Municipal n.º 965/91 e dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.134 DE 2001 Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Penedo, estabelece competência de seus órgãos, fixa cargos comissionados, efetivos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.135 DE 2001 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 DO MUNICÍPIO DE PENEDO-ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL N. 1.136 DE 2001 Dá denominação a logradouro público.

LEI MUNICIPAL N. 1.137 DE 2001 “Estabelece mecanismo de divulgação das Receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL N. 1.138 DE 2001 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Educação Ambiental no currículo escolar das escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL N. 1.139 DE 2001 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.225.000,00 (CINCO MILHÕES DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

LEI MUNICIPAL N. 1.140 DE 2001 “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-Educativas, e Determina outras providências – “BOLSA-ESCOLA” Revoga a Lei nº. 1.030/01”.

LEI MUNICIPAL N. 1.141 DE 2001 “Declara de Utilidade Pública o CLUBE DA MELHOR IDADE PENEDO NOVOS HORIZONTES, e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL N. 1.142 DE 2001 “DENOMINA DE RUA DR. JOSÉ LÔBO DOS SANTOS, A 3ª TRAVESSA RUA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEIS DE 2002

LEI MUNICIPAL N. 1.151 DE 2002 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Penedo-AL, a abrir ao Orçamento Vigente UM CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 850.000,00

LEI MUNICIPAL N. 1.152 DE 2002 Altera a Matriz de Vencimentos dos Anexos IV e IV-B da Lei Municipal n.º 1.088/98

LEI MUNICIPAL N. 1.153 DE 2002 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Penedo-AL, a abrir ao Orçamento Vigente UM CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 2.000,00

LEI MUNICIPAL N. 1.154 DE 2002 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Físicos de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.155 DE 2002 Declara de Utilidade Pública a Instituição “PROJETO OCUPAR PARA NÃO ENTREGAR”

LEI MUNICIPAL N. 1.156 DE 2002 Dá denominação a logradouro publico e dá outras providências

LEI MUNICIPAL N. 1.157 DE 2002 Dispõe sobre a inclusão como aspecto auxiliar da Grade Curricular tema de PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, nas atividades didáticas das escolas públicas municipais.

LEI MUNICIPAL N. 1.158 DE 2002 Cria o Fundo Municipal de Prevenção do Patrimônio Histórico e Cultural da cidade de Penedo-AL – Fundo de Preservação

LEI MUNICIPAL N. 1.159 DE 2002 Altera o Estatuto do Servidor Público, Institui o Regime Geral da Previdência, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.160 DE 2002 Altera O Anexo II da Lei Municipal n.º 1.134/01

LEI MUNICIPAL N. 1.161 DE 2002 Cria o Programa de Prevenção de Acidentes nas Escolas Públicas da Cidade de Penedo, através da Instalação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar.

LEI MUNICIPAL N. 1.162 DE 2002 Determina o Dia para a Revitalização do Rio São Francisco e dá outras providências

LEI MUNICIPAL N. 1.163 DE 2002 Dispõe sobre a denominação da Estrada que dá acesso ao Povoado Ponta Mofina

LEI MUNICIPAL N. 1.164 DE 2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias

LEI MUNICIPAL N. 1.165 DE 2002 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento de 2003 do Município de Penedo-Alagoas

LEI MUNICIPAL N. 1.166 DE 2002 Dispõe sob a instituição do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável–CMDRS, de caráter deliberativo, consultivo, orientativo e de funcionamento permanente, revoga a Lei Municipal nº 1.056 de 09.04.1997.

LEI MUNICIPAL N. 1.167 DE 2002 Autoriza Concessão de Direito Real de uso gratuito ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas-SEBRAE/AL

LEI MUNICIPAL N. 1.168 DE 2002 Estabelece os débitos de pequeno valor da fazenda municipal, oriundos de sentenças transitadas em julgado, de que trata o §3º do Art. 100 da Constituição Federal.

LEI MUNICIPAL N. 1.169 DE 2002 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.134 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12.

LEI MUNICIPAL N. 1.170 DE 2002 Cria, no âmbito do Município de Penedo o Projeto Penedo Rumo ao Futuro, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agente 21 Local

LEI MUNICIPAL N. 1.171 DE 2002 DENOMINA A ARTÉRIA DO BAIRRO DOM CONSTANTINO

LEI MUNICIPAL N. 1.172 DE 2002 Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

LEI MUNICIPAL N. 1.173 DE 2002 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.081 26 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal, relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU e Imposto Sobre Serviço-ISS.

LEI MUNICIPAL N. 1.174 DE 2002 Aprova o Plano Municipal de Educação

LEI MUNICIPAL N. 1.175 DE 2002 Dispõe sobre a Instituição de Campanha de Motivação para Incremento na Arrecadação de Tributos Municipais em Atraso

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LEIS DE 2003

LEI MUNICIPAL N. 1.176 DE 2003 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo-AL para o Exercício Financeiro de 2003, em R$ 44.210.862,00 (Quarenta e quatro milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e sessenta e dois reais)

LEI MUNICIPAL N. 1.177 DE 2003 Altera Dispositivos da Lei Municipal nº. 1.166/2002.

LEI MUNICIPAL N. 1.178 DE 2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação de itinerários nos veículos de transporte coletivo no Município e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.179 DE 2003 Dispõe sobre o direito do consumidor residencial de não ter suspenso o fornecimento de água tratada nos dias em que especifica

LEI MUNICIPAL N. 1.180 DE 2003 Dispõe sobre a Criação de Prêmio em Homenagem aos Trabalhadores da Rede Municipal de Ensino

LEI MUNICIPAL N. 1.181 DE 2003 Declara de Utilidade Pública a Associação de Professores de Educação Física de Penedo-AL

LEI MUNICIPAL N. 1.182 DE 2003 Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre a administração do uso dos recursos ambientais, de proteção da qualidade do Meio Ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do uso do solo do Município de Penedo, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

LEI MUNICIPAL N. 1.184 DE 2003 Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Luz do São Francisco

LEI MUNICIPAL N. 1.185 DE 2003 ALOCA RECURSOS AO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.186 DE 2003 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O EXERCÍCIO 2003, NO VALOR DE R$ 312.619,64.

LEI MUNICIPAL N. 1.187 DE 2003 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º. 1.091/98

LEI MUNICIPAL N. 1.188 DE 2003 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2004 do Município de Penedo – Alagoas”

LEI MUNICIPAL N. 1.189 DE 2003 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Penedo-AL, a abrir ao orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 29.000,00

LEI MUNICIPAL N. 1.190 DE 2003 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Penedo-AL a abrir ao orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00

LEI MUNICIPAL N. 1.191 DE 2003 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Penedo-AL, a abrir ao orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00

LEI MUNICIPAL N. 1.192 DE 2003 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.051 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

LEI MUNICIPAL N. 1.193 DE 2003 Dispõe sobre a identificação, emplacamento e numeração das vias e logradouros públicos

LEI MUNICIPAL N. 1.194 DE 2003 Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN, de caráter deliberativo, consultivo, orientativo e de funcionamento permanente.

LEI MUNICIPAL N. 1.195 DE 2003 Obriga as Agências Bancárias Instalar Sanitários e Bebedouros e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.196 DE 2003 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO POVOADO ITAPORANGA

LEI MUNICIPAL N. 1.197 DE 2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação a contratar com Empresas Públicas ou Privadas o fornecimento de uniformes em troca de publicidade

LEI MUNICIPAL N. 1.198 DE 2003 Altera dispositivos da Lei 1.044/96 de 25/03/1996 no que se refere à composição do Conselho Municipal de saúde.

LEI MUNICIPAL N. 1.199 DE 2003 Institui a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino, como espaço de participação e contribuição coletiva, através de Eleições Diretas para Diretores e Diretores–Adjuntos das Escolas do Município

LEI MUNICIPAL N. 1.200 DE 2003 Dispõe sobre o uso de letra de forma, datilografada ou informatiza, nas receitas médicas e odontológicas no Município

LEI MUNICIPAL N. 1.201 DE 2003 Dispõe sobre a divulgação de informações de caráter preventivo na área da saúde, educativo e cultural, nos contracheques dos servidores do Município

LEI MUNICIPAL N. 1.202 DE 2003 Dispõe sobre o direito do consumidor residencial de não ter suspenso o fornecimento de energia nos dias em que especifica

LEI MUNICIPAL N. 1.203 DE 2003 Institui a Gratificação de Produtividade Fiscal de Arrecadação aos Fiscais Arrecadadores e demais Servidores ligados à Ação Fiscalizadora do Grupo Ocupacional Fisco – GOF

LEI MUNICIPAL N. 1.204 DE 2003 Institui a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF aos Fiscais de Tributos do Grupo Ocupacional Fisco – GOF.

LEI MUNICIPAL N. 1.205 DE 2003 ALOCA RECURSOS DO SAAE/PEN AO PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 1.206 DE 2003 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.081/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM

LEI MUNICIPAL N. 1.207 DE 2003 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo-AL para o Exercício Financeiro de 2004, em R$ 52.178.755,48 (cinqüenta e dois milhões, cento e setenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e oito reais)

LEI MUNICIPAL N. 1.208 DE 2003 Altera os Anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.134/2001

LEI MUNICIPAL N. 1.209 DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a realizar doação dos imóveis desapropriados,integrantes dos conjuntos habitacionais denominados Vila São Francisco, Vila Santa Clara, e Vila Primavera para atendimento de demanda habitacional.

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LEIS DE 2004

LEI MUNICIPAL N. 1.210 DE 2004 Dispõe sobre a denominação de logradouro;

LEI MUNICIPAL N. 1.211 DE 2004 Altera os dispositivos e anexos da Lei 1.088/98;

LEI MUNICIPAL N. 1.212 DE 2004 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PENEDO-ALAGOAS, ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00;

LEI MUNICIPAL N. 1.213 DE 2004 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

LEI MUNICIPAL N. 1.214 DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a, celebrar Contrato de Financiamento com a Companhia Energética de Alagoas-Ceal

LEI MUNICIPAL N. 1.215 DE 2004 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.216 DE 2004 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2005 do Município de Penedo – Alagoas

LEI MUNICIPAL N. 1.217 DE 2004 Dispõe sobre o direito do consumidor residencial de não ter suspenso o fornecimento de água tratada nos dias em que especifica

LEI MUNICIPAL N. 1.218 DE 2004 Institui o Programa de Saúde Auditiva no Município de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.219 DE 2004 Declara de utilidade pública o Colégio Diocesano de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.220 DE 2004 Declara de utilidade pública o Círculo Operário de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.221 DE 2004 Declara de Utilidade Pública a Sociedade Musical Penedense

LEI MUNICIPAL N. 1.222 DE 2004 Dispõe sobre a Isenção de Pagamentos de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos Realizados pelos Órgãos Municipais

LEI MUNICIPAL N. 1.223 DE 2004 Dá nova denominação a logradouro público

LEI MUNICIPAL N. 1.224 DE 2004 DÁ NOME A CONJUNTO HABITACIONAL

LEI MUNICIPAL N. 1.225 DE 2004 Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Exame Oftalmológico e Otorrinolaringológico na Rede de Ensino Municipal

LEI MUNICIPAL N. 1.226 DE 2004 Dispõe sobre a Instalação de coletores de lixo nos ônibus, microônibus e similares da cidade de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.227 DE 2004 Dispõe sobre a distribuição de matrícula aos portadores de deficiência

LEI MUNICIPAL N. 1.228 DE 2004 Autoriza o Repasse de Recursos Financeiros do SAAE ao Município de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.229 DE 2004 Institui Jornada Única para os Cargos de Médico e Dentista

LEI MUNICIPAL N. 1.230 DE 2004 Dá Nova Redação ao Art. 1º da Lei n.º 1.229/2004

LEI MUNICIPAL N. 1.231 DE 2004 Dá nome a via pública e dá outras providências

LEI MUNICIPAL N. 1.232 DE 2004 Dá nova redação ao §1º do Art. 5º; alínea “c” do art. 6º, e acrescenta novos artigos à Lei Municipal n.º 1.204/2003

LEI MUNICIPAL N. 1.233 DE 2004 DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTOS

LEI MUNICIPAL N. 1.234 DE 2004 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo-AL para o Exercício Financeiro de 2005, em R$ 44.750.106,00

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LEIS DE 2005

LEI MUNICIPAL N. 1.235 DE 2005 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Penedo-Alagoas

LEI MUNICIPAL N. 1.236 DE 2005 DÁ NOME À SEDE DO CAPS

LEI MUNICIPAL N. 1.237 DE 2005 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2006

LEI MUNICIPAL N. 1.238 DE 2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009

LEI MUNICIPAL N. 1.239 DE 2005 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 2006 do Município de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.240 DE 2005 Altera o Anexo I da Lei n.º 1.172/02

LEI MUNICIPAL N. 1.241 DE 2005 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente

LEI MUNICIPAL N. 1.242 DE 2005 Altera redação dos artigos da Lei n.º 1.088/98

LEI MUNICIPAL N. 1.243 DE 2005 Concede anistia ao débito do Poder Executivo decorrente da Lei n.º 1.118/99, alterada pela Lei n.º 1.149/02

LEI MUNICIPAL N. 1.244 DE 2005 Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema Municipal de Ensino, no Município de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.245 DE 2005 Aloca Recursos do SAAE/PEN ao Poder Executivo.

LEI MUNICIPAL N. 1.246 DE 2005 Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.247 DE 2005 Institui o Parágrafo Único do Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.248 DE 2005 Institui o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Penedo/AL

LEI MUNICIPAL N. 1.249 DE 2005 Institui o novo código Tributário do Município de Penedo, Estado de Alagoas.

 

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LEIS DE 2006

LEI MUNICIPAL N. 1.250 DE 2006 Modifica o art. 1 da Lei 1.082/97 e Cria a Área 08 (oito) na Zona Urbana do Município de Penedo e integra espaço que especifica.

LEI MUNICIPAL N. 1.251 DE 2006 Autoriza ao Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades

LEI MUNICIPAL N. 1.252 DE 2006 MODIFICA O ART. 26 “CAPUT DA LOMP, DE 25 DE ABRIL DE 1990.

LEI MUNICIPAL N. 1.253 DE 2006 Dispõe sobre a Criação do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARÍ

LEI MUNICIPAL N. 1.256 DE 2006 Vincula o Município de Penedo ao Regime Geral de Previdência, revoga a Lei n.º 1.248/05

LEI MUNICIPAL N. 1.257 DE 2006 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2007.

LEI MUNICIPAL N. 1.258 DE 2006 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.091/98, revoga a Lei Municipal n.º 1.187/2003

LEI MUNICIPAL N. 1.259 DE 2006 Declara de Utilidade Pública o IMPERIAL CORO DO PENEDO-AL

LEI MUNICIPAL N. 1.260 DE 2006 Modifica o Inciso I do Art. 6º da Lei 1.113/01 que Dispõe sobre a Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

LEI MUNICIPAL N. 1.261 DE 2006 Cria o Fundo Municipal da Contribuição de Iluminação Pública de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.262 DE 2006 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 2007 do Município de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.263 DE 2006 Autoriza ao Poder Executivo a Desenvolver Ações para Combater a Deficiência Habitacional existentes no Município.

LEI MUNICIPAL N. 1.264 DE 2006 Altera as Tabelas I, III, III-A, IV, VI, X e XIII do Anexo Único da Lei Municipal 1.249/05

LEI MUNICIPAL N. 1.265 DE 2006 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.249/2005 – Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

LEI MUNICIPAL N. 1.266 DE 2006 Dá nova redação a Seção II – DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁUCULO acrescentando o Art. 133-A, que Dispõe hipóteses de Isenção e Redução das Alíquotas do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas hipóteses que relaciona

LEI MUNICIPAL N. 1.267 DE 2006 Dispõe hipóteses de Isenção das Taxas de Localização e Funcionamento nas situações que relaciona

LEI MUNICIPAL N. 1.268 DE 2006 “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

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LEIS DE 2007

LEI MUNICIPAL N. 1.269 DE 2007 Altera a Lei Municipal nº. 1.246/05, Criação do Conselho Municipal de Educação

LEI MUNICIPAL N. 1.270 DE 2007 Altera o PPA 2007/2009, a LDO e a LOA 2007, incluindo as ações do FUNDEB, em substituição ao extinto FUNDEF

LEI MUNICIPAL N. 1.271 DE 2007 Declara de Utilidade Pública o Movimento Ecológico Filhos do Velho Chico – O Pirá

LEI MUNICIPAL N. 1.272 DE 2007 Institui o Prêmio de Produtividade ao Grupo Físico do Departamento de Fiscalização e Postura Urbana da Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

LEI MUNICIPAL N. 1.273 DE 2007 Dispõe sobre autorização para desconto e crédito de numerários em folha de pagamento

LEI MUNICIPAL N. 1.274 DE 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência

LEI MUNICIPAL N. 1.275 DE 2007 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2008

LEI MUNICIPAL N. 1.276 DE 2007 Autoriza o Município de Penedo a permitir o direito de uso do imóvel que indica

LEI MUNICIPAL N. 1.277 DE 2007 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

MUNICIPAL N. 1.278 DE 2007 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

MUNICIPAL N. 1.279 DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro

LEI MUNICIPAL N. 1.280 DE 2007 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA

LEI MUNICIPAL N. 1.281 DE 2007 Institui o Plano Diretor de Penedo, estabelece diretrizes para o desenvolvimento do Município e, dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município, nos termos da Lei Federal 10.257/2001 Estatuto da Cidade.

LEI MUNICIPAL N. 1.282 DE 2007 Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado

LEI MUNICIPAL N. 1.283 DE 2007 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PENEDO

LEI MUNICIPAL N. 1.284 DE 2007 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 2008 do Município de Penedo

LEI MUNICIPAL N. 1.285 DE 2007 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO

LEI MUNICIPAL N. 1.286 DE 2007 Regulamenta as gratificações dos incisos V, VI do art.148 da Lei n.º 228/55

LEI MUNICIPAL N. 1.287 DE 2007 Concede reajuste aos professores, secretários escolares e agentes administrativos educacionais, cria Gratificação de Regência de Classe

LEI MUNICIPAL N. 1.288 DE 2007 Altera os Anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.134/2001

LEI MUNICIPAL N. 1.289 DE 2007 INSTITUI CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PENEDO

LEI MUNICIPAL N. 1.290 DE 2007 Acrescenta os §§1º, 2º e 3º ao Art. 8º e alteram os Anexos II e III, todos da Lei n.º 1.134/2001

LEI MUNICIPAL N. 1.291 DE 2007 CRIA O PROGRAMA “BOLSA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR”

LEI MUNICIPAL N. 1.292 DE 2007 Dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal n.º 1.134/2001

LEI MUNICIPAL N. 1.293 DE 2007 Dá nova redação aos incisos I, III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI E XII do artigo 1º; cria ao art.2º os incisos XII E XIII, altera o caput dos incisos VI e VII e acrescenta aos incisos I, X e XI as alíneas “h”, “j” e “e”, respectivamente, todos da Lei 1.134/01.

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LEIS DE 2008

LEI MUNICIPAL N 1.294 DE 2008 “Altera a Redação dos Artigos 81 e 86, acrescenta o §4º ao Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Penedo e dá outras providências.”

LEI MUNICIPAL N 1.295 DE 2008 Declara de Utilidade Pública “A Sociedade Monte Pio dos Artistas de Penedo” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 1.296 DE 2008 Institui a Gratificação de Jornada em PSF e dá outras providências

LEI MUNICIPAL N 1.297 DE 2008 Concede Reajuste aos Professores, Secretários Escolares e Agentes Administrativos Educacionais, Institui a Gratificação de Regência de Classe e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 1.298 DE 2008 ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º 1.134/2001.

LEI MUNICIPAL N 1.299 DE 2008 DÁ NOME A CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N 1.300 DE 2008 Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Regulamenta o Fundo e o Conselho Municipal de Habitação.

LEI MUNICIPAL N 1.301 DE 2008 Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um reais) e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 1.302 DE 2008 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2009, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 1.303 DE 2008 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N 1.304 DE 2008 Autoriza o Município de Penedo a permitir o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 1.305 DE 2008 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo para o Exercício financeiro de 2009, e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL N 1.306 DE 2008 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo para o Exercício financeiro de 2009, e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL N 1.307 DE 2008 ALOCA RECURSOS DO SAAE/PEN AO PODER EXECUTIVO.

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LEIS DE 2009

LEI MUNICIPAL N 1.308 DE 2009 INSTITUI O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO–SAAE DE PENEDO-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.310 DE 2009 Institui no âmbito do Município de Penedo a “Semana Municipal de Prevenção e Combate às Drogas” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.312 DE 2009 Autoriza ao Prefeito Municipal de Penedo, Estado de Alagoas, a abrir ao orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

LEI MUNICIPAL N. 1.322 DE 2009 DE 2009 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Penedo/Alagoas – SAAE e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.323 DE 2009 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔMONO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENEDO/ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.324 DE 2009 CRIA PROGRAMAS SOCIAIS PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE PENEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.325 DE 2009 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PENEDO-AL, A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

LEI MUNICIPAL N. 1.328 DE 2009 Dispõe sobre a doação de terreno localizado no Loteamento Cidade do Povo, no Bairro Raimundo Marinho, ao Governo do Estado de Alagoas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.329 DE 2009 Dispõe sobre a denominação da Travessa Castro Alves, no Bairro Santa Luzia e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.330 DE 2009 Substitui nome de via pública e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.331 DE 2009 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA SANTA ISABEL, NO BAIRRO DOM CONSTANTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.332 DE 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE UM TERRENO COM A USINA CAÉTE S/A – UNIDADE MARITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.333 DE 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM TERRENO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

LEI MUNICIPAL N. 1.334 DE 2009 Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Penedo, estabelece competência de seus órgãos, fixa cargos comissionados e efetivos.

LEI MUNICIPAL N. 1.336 DE 2009 Dispõe sobre a denominação de Rua Jornalista Batista Pinheiro e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.337 DE 2009 Declara de Utilidade Pública “A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Gonçalo Garcia” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.338 DE 2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.339 DE 2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.

LEI MUNICIPAL N. 1.340 DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a realizar doação e regularização dos lotes, integrantes do Povoado da Ponta Mofina, para atendimento de demanda habitacional do Município de Penedo .

LEI MUNICIPAL N. 1.341 DE 2009 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO ATERRO DA LAGOA, AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.343 DE 2009 Dispões sobre a formação, competência e organização da junta de recursos fiscais.

LEI MUNICIPAL N. 1.344 DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.

LEI MUNICIPAL N. 1.345 DE 2009 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penedo para o exercício financeiro de 2010, e adota outras providências correlatas.

LEI MUNICIPAL N. 1.346 DE 2009 Dispõe sobre a verba indenizatória de atividade parlamentar na Câmara.

LEI MUNICIPAL N. 1.347 DE 2009 Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.134/2001 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.348 DE 2009 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Penedo e dá outras providências.

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LEIS DE 2010

LEI MUNICIPAL N.1.349 DE 2010 Dispõe sobre Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Penedense de Ação Social – IPAS

LEI MUNICIPAL N. 1.350 DE 2010 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CIDADE DO POVO, NO BAIRRO RAIMUNDO MARINHO, AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI MUNICIPAL N.1.351 DE 2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

LEI MUNICIPAL N. 1.352 DE 2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “A ONG DOM CONSTANTINO LÜERS – PROJETO RENASCER

LEI MUNICIPAL N. 1.353 DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a Realizar Doação de um terreno a MIBASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

LEI MUNICIPAL N. 1.354 DE 2010 Dispõe sobre mudança de nome de logradouro

LEI MUNICIPAL N. 1.355 DE 2010 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA

LEI MUNICIPAL N. 1.356 DE 2010 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual

LEI MUNICIPAL N. 1.357 DE 2010 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA

LEI MUNICIPAL N. 1.358 DE 2010 ALTERA O ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENEDO

LEI MUNICIPAL N. 1.359 DE 2010 Dá Nome a Quadra Poliesportiva

LEI MUNICIPAL N. 1.360 DE 2010 INSTITUI O PROGRAMA PENEDO-MEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N. 1.361 DE 2010 FIXA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

LEI MUNICIPAL N. 1.362 DE 2010 Determina realização da Feira Livre, mesmo em dias de feriados

LEI MUNICIPAL N. 1.363 DE 2010 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2011

LEI MUNICIPAL N. 1.364 DE 2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.246/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL N. 1.365 DE 2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPAMHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÀSICA – CONSELHO DO FUNDEB

LEI MUNICIPAL N. 1.366 DE 2010 INSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS E ATENDIMENTO DO MUNICIPIO DE PENEDO

LEI MUNICIPAL N. 1.368 DE 2010 DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ACADEMIA PENEDENSE DE LETRAS

LEI MUNICIPAL N. 1.369 DE 2010 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO A SER CONSTRUÍDO NA CIDADE DE PENEDO-ALAGOAS

LEI MUNICIPAL N. 1.370 DE 2010 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.332/2009 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N. 1.371 DE 2010 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR, CRIA A COMENDA PROFESSOR COMPROMETIDO

LEI MUNICIPAL N. 1.372 DE 2010 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PENEDO

LEI MUNICIPAL N. 1.373 DE 2010 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENEDO DO PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL N. 1.374 DE 2010 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO EM QUADRA POLIESPORTIVA

LEI MUNICIPAL N. 1.375 DE 2010 “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE E DE ÓRGÃOS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO A CONCURSOS PÚBLICOS

LEI MUNICIPAL N. 1.376 DE 2010 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PENEDO, ALAGOAS PRODESINP

LEI MUNICIPAL N. 1.377 DE 2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PENEDO/AL – CMJ

LEI MUNICIPAL N.1.378 DE 2010 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS EXARADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N. 1.379 DE 2010 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.365/2010

LEI MUNICIPAL N. 1.380 DE 2010 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA

LEI MUNICIPAL N. 1.381 DE 2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.356/2010, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

LEI MUNICIPAL N. 1.382 DE 2010 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.249/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PENEDO

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LEIS DE 2011

LEI MUNICIPAL N. 1.383 DE 2011 – Dispõe sobre o programa de adoção de logradouros públicos – “programa adote o verde” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.384 DE 2011 -Doação de imóvel público para Cerâmica Gomes Costa.

LEI MUNICIPAL N. 1.385 DE 2011 -Denominação de Via Pública – Praça São Francisco.

LEI MUNICIPAL N. 1.386 DE 2011 – Dispõe sobre alteração do artigo 2º da lei municipal nº.1.365/2010 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N. 1.387 DE 2011 -Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

LEI MUNICIPAL N. 1.388 DE 2011 -Autoriza a criar no quadro permanente do município a categoria de professor de ensino religioso

LEI MUNICIPAL N. 1.389 DE 2011 – Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores das Creches do Município de Penedo-AL para a prestação de primeiros-socorros.

LEI MUNICIPAL N. 1.390 DE 2011 -Perigo e Prevenção do Alcoolismo no conteúdo programático das escolas municipais

LEI MUNICIPAL N. 1.391 DE 2011 -Agendamento Telefônico de Consultas para paciêntes idosos e de deficiência

LEI MUNICIPAL N. 1.392 DE 2011 -Inclusão de escova de dente e creme dental na lista de material escolar na educação infantil ao fundamental

LEI MUNICIPAL N. 1.393 DE 2011 -Abertura de Crédito Especial de R$ 150.000,00

LEI MUNICIPAL N. 1.394 DE 2011 -Reajuste e reposição de perdas para os vencimentos dos servidores da Câmara – Mesa Diretora

LEI MUNICIPAL N. 1.395 DE 2011 -Denomina o empreendimento residencial minha casa minha vida

LEI MUNICIPAL N. 1.396 DE 2011 -Anistia de Débitos junto ao SAAE a Santa Casa de Misericórdia

LEI MUNICIPAL N. 1.397 DE 2011 -Semana do Teatro Escolar

LEI MUNICIPAL N. 1.399 DE 2011 -Doação de Terreno para UFAL

LEI MUNICIPAL N. 1.401 DE 2011 -Reestrutura o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultura de Penedo.

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LEIS DE 2012

LEI MUNICIPAL Nº1.418/2012: ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2010/2013 EM SEUS ANEXOS 1,11, 111 E IV, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2012 EM SEU ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM TERRENO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB SECCIONAL ALAGOAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.421/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVÉIS, COM ÁREA, LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO LIVRO Nº 2 – ANO 2006 – DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PENEDO-AL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, FINANCIADAS PELO BANCO DO BRASIL – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE UMA POLÍTICA HABITACIONAL POPULAR VOLTADA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PRIORIZANDO O INTERESSE SOCIAL E PROMOÇÃO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2012: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE REABILITAÇÃO E EQUOTERAPIA SANTA CLARA – ACRESC.

LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2012: DENOMINA CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL DO POVOADO TABULEIRO DOS NEGROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL PROFESSORA MARINA DA SILVA).

LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2012:AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DA SEDE DO 11º BPM).

LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2012: DENOMINA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL DO BAIRRO RAIMUNDO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA DE ENSINO INFANTIL PROFESSORA LÚCIA NOGUEIRA MOREIRA)

LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2012: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AOS ESTUDANTES DE ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO E SIMILARES, PASSAGENS EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2012: DENOMINA DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA LAGOA DO OITEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DR. JAIRO LEITE DA SILVA).

LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2012: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA MARCELO BRANDÃO, A VIA PÚBLICA CONHECIDA COMO RUA DO ARAME, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA).

LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2012: REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO S.A.A.E. (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.430/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.433/2012: CONSIDERE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2012: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TAXISTA NO MUNICÍPIO DE PENEDO – ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2012: ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE PENEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº1.436/2012:DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2012: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.025,90 (QUARENTA E DOIS MIL, VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.438/2012: DENOMINA COMPLEXO DO SESI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.439/2012: DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO SESI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2012: DENOMINA RUAS EM PROJETO DA LAGOA DO OITEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM TERRENO A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE PENEDO-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2012:DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.443/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR LOTES DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DO CAMPO DO FLAMENGO NO BAIRRO SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.444/2012: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PENEDO, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.445/2012: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PENEDO, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.446/2012: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENEDO, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2012: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.346/09 QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DAE ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2012: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2012: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO LOTEAMENTO CIDADE DO POVO, BAIRRO RAIMUNDO MARINHO, 2ª ETAPA DO CONJUNTO NILO MENEZES, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FNHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.450/2012: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM TERRENO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.451/2012: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PENEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2012: DENOMINA DE RUA ALTO DA PÓLVORA A VIA LOCALIZADA NO BAIRRO SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.453/2012: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O ANO DE 2013).

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LEIS DE 2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.454/2013 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – LEI Nº 1.338/2009 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ NOVA PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2013 AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICIPIO DE PENEDO, ESTADO DE ALAGOAS, NO CONSÓRCIO INTERNACIONAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONISUL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2013 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVENIO DE REPASSE FINANCEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2013, AO COMANDO DO EXÉRCITO, ATRAVÉS DA 7ª REGIÃO MILITAR/ 7ª DIVISÃO DE EXÉRCITO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO TIRO DE GUERRA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2013 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PENEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.458/2013 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – LEI Nº 1.418/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS UNIVERSITÁRIOS).

LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2013 – REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAÇÃO DE TERRENO AO 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR).

LEI MUNICIPAL Nº 1.460/2013 – INSTITUI O “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICIPIO DE PENEDO-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.461/2013 – DÁ NOVA DENOMINAÇÃO E VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRAVESSA ADELMO CALUMBY LUZ).

LEI MUNICIPAL Nº 1.462/2013 – DENOMINA LOTEAMENTO E RUAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.463/2013 – DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA VEREADOR MIGUEL DOS SANTOS).

LEI MUNICIPAL Nº 1.464/2013 – CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENEDO-ALAGOAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.465/2013 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.413/2011. (DOAÇÃO AOS MORADORES REMOVIDOS DO AEROPORTO FREITAS MELRO).

LEI MUNICIPAL Nº 1.466/2013 – DISPÕE SOBRE A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO DE PENEDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.467/2013 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINENCEIROS, A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.468/2013 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXÉRCICIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS – (LDO).

LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2013 – ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.088/98. (GRADES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SECRETARIO ESCOLAR, AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E PROFESSOR).

LEI MUNICIPAL Nº 1.470/2013 – CRIA NO MUNICIPIO DE PENEDO O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULO AUTOMOTOR – TIPO MOTOCICLETA – “MOTO-TÁXI” – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.471/2013 – INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.472/2013 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2013 – AUTORIZA O INGRESSO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONISUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.474/2013 – DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI DE Nº 1018 DE 31 DE AGOSTO DE 1995.

LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2013 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.477/2013 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMOIO HISTORICO E CULTURAL DA CIDADE DE PENEDO-AL – FUNPATRI E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.478/2013 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CICLOVIAS NAS VIAS PUBLICAS QUE VIEREM A SER CRIADAS E PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO DE PENEDO-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.479/2013 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 1.435/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.480/2013 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PENEDO – CGPPP/PND, ESTABELECE NORMAS LOCAIS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROJETOS A SEREM BENEFICIADOS – E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR FUNDO DE GARANTIA DE PARCERIA PÚBLICO-PROVADA MUNICIPAL – FGPPPM.

LEI MUNICIPAL Nº 1.481/2013 – CRIA A UEPAC – UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE ACELLERAÇÃO DO CRESCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2013 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE MEDIDAS DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO CRITÉRIO DE PRIORIZAÇÃO PARA INCENTIVO A PROJETOS HABITACIONAIS DENTRO DAS REGRAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.483/2013 – INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLITICAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2013 – DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 228/55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.485/2013 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, A TITULO ONEROSO, O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONOMICA DE CAMAROTES E ESTRUTURAS DESMONTÁVEIS PARA O PÚBLICO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.487/2013 – DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO CULTURAL ARTISTICO E DO MEIO AMBIENTE DE PENEDO – ICAMAP.

 

DECRETOS LEGISLATIVOS

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 069/2013 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (GASPAR OMAR TAVARES)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 070/2013 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANDREA CARLA TONIN).

DECRETO LEGISLATIVO Nº 071/2013 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (KLECIO JOSÉ DOS SANTOS)

LEIS DE 2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.509/14 – Determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências bancarias situadas no território do Município de Penedo e dá outras providencias.

 

Em breve

LEIS DE 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.548/15– Fica Criada a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Penedo-SMTT e dá Outras Providências. 

Em breve